DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 18, DE 2 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
nos processos nº 11080.720744/2019-36 e nº 13033.017347/2024-31, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 07.654.629/0001-02
Nome Empresarial: CIANO GRAFICA E EDITORA LTDA
Endereço: RUA MONSENHOR FELIPE DIEHL, 125 - LOJA C
Bairro: HUMAITA
Município: PORTO ALEGRE / RS
CEP: 90.240-150
Registro: GP-10101/00536
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicaçou ão no Diário Oficial da União.
ALINE RUARO TEIXEIRA
SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL
BRASILEIRA
RESOLUÇÃO CITSB Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Aprova 
o
Regimento 
Interno
do 
Comitê
Interinstitucional 
da
Taxonomia 
Sustentável
Brasileira - CITSB.
O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA -
CITSB, por meio de seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.961, de 22 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento
Interno do Comitê Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB, na forma do Anexo.
Art. 2° O Comitê Interinstitucional possui a competência para elaborar e
aprovar o regimento interno do colegiado conforme o inc. I do art. 2º do Decreto nº
11.961, de 22 de março de 2024.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS
Presidenta do Comitê
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA
SUSTENTÁVEL BRASILEIRA
Art. 1º O Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira
(CITSB), de que trata o Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024, tem a finalidade
de coordenar o desenvolvimento e a implementação da Taxonomia Sustentável
Brasileira.
Art. 2º O desenvolvimento das atividades do Comitê Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira observará as competências previstas no art. 2º do
Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024. Entre elas:
I - elaborar e aprovar o regimento interno;
II - aprovar os planos e as iniciativas de formulação e implementação da
Taxonomia Sustentável Brasileira; e
III - monitorar a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira e avaliar
os seus resultados.
Art. 3º O Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira será
composto na forma prevista no art. 3º do Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024
pelos seguintes órgãos:
I - Ministério da Fazenda, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério das Cidades;
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
X - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XI - Ministério da Igualdade Racial;
XII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XIV - Ministério de Minas e Energia;
XV - Ministério das Mulheres;
XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura;
XVII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XVIII - Ministério dos Povos Indígenas;
XIX - Ministério das Relações Exteriores;
XX - Ministério do Trabalho e Emprego;
XXI - Ministério dos Transportes;
XXII - Ministério do Turismo;
XXIII - Banco Central do Brasil;
XXIV - Comissão de Valores Mobiliários;
XXV - Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
XXVI - Superintendência de Seguros Privados; e
XXVII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 4º A Presidência do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável
Brasileira será exercida pelo representante do Ministério da Fazenda, a quem caberá:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - encaminhar as minutas de resoluções para análise e aprovação do
Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, apoiado nos subsídios e
nas propostas de seus membros e dos Grupos Técnicos a serem formados;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, definindo a ordem e a forma dos
trabalhos;
IV - submeter a agenda de reuniões e o planejamento das atividades anuais
para aprovação do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira;
V - submeter votação eletrônica, no que couber;
VI -
assinar e
publicar as resoluções
do Comitê
Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira, por meio de instrução processual e manifestação da
Secretaria-Executiva, quando necessário;
VII - aprovar:
a) a pauta de temas a serem discutidos em cada reunião;
b) a participação de convidados, representantes ou especialistas; e
VIII - deliberar, ad referendum do colegiado, nos casos de urgência e
relevante
interesse público,
o
qual dará
conhecimento
da
decisão ao
Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira no prazo de 5 dias corridos.
Parágrafo único. No caso do inciso VIII, do caput, a decisão será submetida
ao
Comitê 
Interinstitucional
da 
Taxonomia
Sustentável
Brasileira 
em
reunião
extraordinária convocada para ser realizada em até 15 dias corridos após a publicação
da decisão no Diário Oficial da União.
Art. 5º A Secretaria Executiva do Comitê Interinstitucional da Taxonomia
Sustentável Brasileira, conforme art. 3º Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024,
será exercida pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a quem
caberá:
I - prestar apoio administrativo e técnico ao Comitê Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira;
II - planejar, organizar e coordenar as atividades administrativas do Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira;
III - assessorar a presidência em questões de sua atribuição;
IV - solicitar subsídios e manifestações aos órgãos e entidades que detenham
informações necessárias à elaboração de documentos a serem submetidos ao Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira;
V - elaborar proposta de agenda e planejamento anual, assim como as
propostas de pauta para cada reunião, ordinária ou extraordinária, realizando consultas
quanto à pertinência aos membros do Comitê Interinstitucional da Taxonomia
Sustentável Brasileira;
VI - coordenar a elaboração da pauta, a documentação, os materiais de
discussão e os registros das reuniões do Comitê Interinstitucional da Taxonomia
Sustentável Brasileira;
VII - praticar os atos
administrativos e operacionais necessários ao
funcionamento do CITSB, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio
administrativo e técnico a outros Ministérios integrantes do Comitê Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira;
VIII - registrar e encaminhar as atas das reuniões e das resoluções do Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira para disponibilização em espaço
específico no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda;
IX - gerenciar as cooperações técnicas responsáveis por auxiliar o Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira; e
X - receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não
compõem o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, para
deliberar sobre o posterior envio ao presidente do referido comitê para deliberação,
por 
intermédio 
de 
parecer 
fundamentado 
sobre 
juízo 
de 
oportunidade 
e
conveniência.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira preservará registro dos grupos e da documentação
técnica e científica em discussão, além dos resumos das reuniões e dos relatórios
técnicos eventualmente elaborados no âmbito dos Grupos Técnicos.
Art. 6º Conforme art. 4º do Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024, o
quórum de reunião do CITSB é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de
maioria simples.
Art. 7º O comitê supervisor será composto por um representante dos seguintes
órgãos e entidades, conforme Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024:
I - Ministério da Fazenda, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento;
V - Ministério dos Povos Indígenas;
VI - Banco Central do Brasil;
VII - Comissão de Valores Mobiliários; e
VIII - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
§ 1º O prazo de duração do comitê supervisor corresponderá ao período de
duração do CITSB.
§ 2º O quórum de reunião do comitê supervisor é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 8º O desenvolvimento das atividades do Comitê Supervisor observará a
competência prevista no art. 8º do Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024, de
coordenar e articular os grupos técnicos e o comitê consultivo.
Art. 9º Cabe ao comitê supervisor propor ou avaliar solicitações de qualquer
participante para a criação de novos grupos técnicos, desde que acompanhadas pela
devida solicitação.
Parágrafo único. A solicitação de criação de grupos técnicos será analisada e
encaminhada, na forma de minuta de resolução, pelo comitê supervisor à Presidência
do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, a qual encaminhará a
proposta para deliberação do colegiado.
Art. 10. O Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira
instituirá grupos técnicos (GT) setoriais e temáticos, cujo desenvolvimento das
atividades observará as competências previstas no Art. 7º do Decreto nº 11.961, de 22
de março de 2024, sob a coordenação do comitê supervisor. Entre elas:
I - definir critérios e limites de impacto ambiental e climático para
atividades, ativos e projetos estabelecidos pelo Comitê Interinstitucional;
II - desenvolver índices correspondentes aos objetivos sociais estabelecidos
no plano de ação da Taxonomia Sustentável Brasileira; e
III - propor sistema de relato, monitoramento e verificação dos fluxos de
investimentos alinhados aos objetivos da Taxonomia Sustentável Brasileira, no âmbito
de suas competências.
§ 1º Os grupos técnicos serão instituídos por resolução do Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, que indicará:
I - a coordenação do grupo;
II - seu escopo;
III - prazo para apresentação do plano de trabalho; e
IV - sua duração.
§ 2º Os coordenadores dos grupos técnicos poderão estabelecer subgrupos
de trabalho, e os seus respectivos coordenadores, quando necessário.
§ 3º A participação nos subgrupos limita-se aos órgãos de que trata o caput
do art. 3º.
§ 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões dos grupos
técnicos, e dos seus eventuais subgrupos, representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas, personalidades de reconhecimento científico na temática e
representantes da sociedade brasileira, sem direito a voto.
§ 5º O quórum de reunião do grupos técnicos é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 11. O Comitê Interinstitucional elaborará edital, no qual serão definidos
os critérios para apresentação das candidaturas para as categorias previstas no Art. 9°
do Decreto nº 11.961, de 22 de março de 2024.
§ 1º O comitê consultivo será composto por dezoito representantes da
sociedade civil, conforme previsto pelo art. 9º do Decreto nº 11.961, de 22 de março
de 2024.
§ 2º Os posicionamentos do comitê consultivo deverão ser encaminhados ao
comitê supervisor.
§ 3º Eventuais divergências entre integrantes do comitê consultivo, que não
tenham sido sanadas na discussão interna, devem ser encaminhadas ao comitê
supervisor.
Art. 12. As reuniões do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável
Brasileira serão convocadas com antecedência mínima de:
I - sete dias corridos para as reuniões ordinárias; e
II - dois dias corridos para as reuniões extraordinárias.

                            

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