DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 677, DE 3 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos
Processos Administrativos nº 08782.000340/2018-20, nº 00482.019608/2018-70 e nº
08001.000496/2023-18, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos
da
Decisão
nº 77/2024,
que
tramita
nos
autos
do Processo
Administrativo
nº
08001.000496/2023-18.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 678, DE 3 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos
Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08620.010025/2022-40, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à
Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima, nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 3.116, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2024/37749
-
DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa THORIUM ACADEMIA
DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 44.410.362/0001-26, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12
3 (três) Pistolas calibre .380
3844 (três mil e oitocentas e quarenta e quatro) Munições calibre .380
571 (quinhentas e setenta e uma) Munições calibre 12
10000 (dez mil) Munições calibre 38
20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38
20000 (vinte mil) Estojos calibre 38
5641 (cinco mil e seiscentos e quarenta e um) Gramas de pólvora
20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38
2000 (duas mil) Espoletas calibre .380
2000 (dois mil) Estojos calibre .380
2000 (dois mil) Projéteis calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.117, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com a
decisão prolatada
no Processo nº
2024/38275 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa FORÇA E AÇÃO VALENTE
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.489.616/0001-01, sediada em São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº
87.169.900/0001-45:
5 (cinco) Pistolas calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
24 (vinte e quatro) Munições calibre 38
150 (cento e cinquenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.118, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/41257 - DELESP/DREX/SR/P F/ P E ,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SUBCONDOMINIO RIOMAR RECIFE,
CNPJ nº 16.888.022/0001-70 para atuar em Pernambuco.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.119, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/41442 - DP F/ M I I / S P ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa R 2 S SEGURANCA, CNPJ nº 20.979.890/0001-
32, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
14 (quatorze) Revólveres calibre 38
168 (cento e sessenta e oito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.122, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43441 - DP F/ M I I / S P ,
resolve:
CONCEDER
autorização
à
empresa SPSP
-
SISTEMA
DE
PRESTAÇÃO
DE
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 04.346.665/0001-02, sediada em São Paulo,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
507 (quinhentas e sete) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.125, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2024/44600
-
DPF/MCE/RJ, resolve: CONCEDER autorização,
à empresa CENTENÁRIO FACILITY
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA-ME, CNPJ nº 27.896.097/0001-19, para exercer a(s)
atividade(s) de Escolta Armada no Rio de Janeiro.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.126, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2024/44708
-
DELESP/DREX/SR/PF/RR,
resolve: CONCEDER
autorização
à
empresa CENTRO
DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES DE RORAIMA LTDA, CNPJ nº 34.800.169/0001-48, sediada em
Roraima, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12
1 (uma) Pistola calibre .380
2 (dois) Revólveres calibre 38
1000 (uma mil) Munições calibre .380
612 (seiscentas e doze) Munições calibre 12
20000 (vinte mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.128, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2024/44824
-
DPF/MBA/PA, resolve: CONCEDER autorização à empresa GX SERVICOS DE SEGURANCA
LTDA, CNPJ nº 40.148.121/0001-08, sediada no Pará, para adquirir:
Da empresa cedente PARÁ SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA,
CNPJ nº 04.113.174/0001-11:
8 (oito) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
144 (cento e quarenta e quatro) Munições calibre 38
28 (vinte e oito) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.129, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2024/45071
-
DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: CONCEDER autorização à empresa VIKING SEGURANÇA E
VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 17.407.331/0001-43, sediada no Rio de Janeiro, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Revólveres calibre 38
60 (sessenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.131, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2024/43186
-
DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa AFV-ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 12.137.071/0001-
10, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para
atuar no Pará com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo
DREX/SR/PF: nº 1160/2024 (CNPJ nº 12.137.071/0001-10); nº 1161/2024 (CNPJ nº
12.137.071/0008-96) e nº 1162/2024 (CNPJ nº 12.137.071/0009-77).
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.132, DE 3 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43832 - DELESP/DREX/SR/PF/PA ,
resolve:
AUTORIZAR a
empresa BSE
VIGIL¿NCIA
E SEGURAN¿A
LTDA, CNPJ
Nº
22.790.124/0001-50, a promover alteração nos seus atos constitutivos apenas no que se
refere à razão social, que passa a ser BSE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Outras alterações não constantes do presente alvará estão vedadas e necessitarão
de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código Civil.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI