DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)
811.367/2015-LUCAS BORGES LANGUER- Alvará n° 5441/2012 - Cessionário:
Ecoareias Ltda- CNPJ 52.112.376/0001-91
811.368/2015-LUCAS BORGES LANGUER- Alvará n° 5441/2012 - Cessionário:
Ecoareias Ltda- CNPJ 52.112.376/0001-91
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
810.280/2015-MILTON ADIR IMMICH-OF. N°15781/2024-60 (sessenta) dias
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS
D ES P AC H O
Relação nº 37/2024
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
864.419/2008-JOAO LIMA DA CRUZ- Cessionário:Mineração Santa Monica LTDA- CNPJ
48.290.676/0001-93- Registro de Licença N° 14/2008- Vencimento da Licença: INDETERMINADO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
864.173/2023-CONSTRUTORA AIRES GUIMARAES LTDA-OF. N°4292/2024/SEOUT-TO/ANM
864.490/2022-JALES MARTINS DE FARIA-OF. N°13064/2024/SEOUT-TO/ANM.
FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
D ES P AC H O
Relação nº 76/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Brasmic Mineração Areia e Brita Ltda - 830900/91 - Not.434/2024 - R$ 5.286,71
Mps Minerações Reunidas Ltda me - 830608/14 - Not.431/2024 - R$ 10.261,73
Robson Rogerio de Oliveira - 830351/21 - Not.433/2024 - R$ 4.801,56.
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 78/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Comercial Maraba Ltda - 850515/14 - Not.177/2024 - R$ 523,82
nr Construções Ltda - 850945/14 - Not.174/2024 - R$ 5.243,22
Raimundo Sousa da Cruz - 850292/04 - Not.178/2024 - R$ 266,91
Walter de Oliveira - 851475/13 - Not.176/2024 - R$ 4.215,49.
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 79/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Braspedras - Comercio, Importacao e
Exportacao Eireli - 871351/16 -
Not.37/2024 - R$ 1.281,26
Construtora Vale Curaca Ltda - 870008/13 - Not.34/2024 - R$ 1.188,53
Entre Rios Construções Terraplanagem e Transportes LTDA. me - 870422/13 -
Not.35/2024 - R$ 1.188,53
Everaldo Bispo Dos Santos - 870161/14 - Not.38/2024 - R$ 488,85.
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 80/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Flavio Luiz da Silva - 831321/19 - Not.429/2024 - R$ 4.125,60
Robson Rogerio de Oliveira - 830351/21 - Not.432/2024 - R$ 11.126,64.
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 511, DE 3 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do
art. 15, inciso II, alíneas "d" e "e", da Resolução ANP nº938, de 5 de outubro de 2023, e
o que consta no processo nº 48610.238109/2023-61, torna pública a revogação da
Autorização ANP nº 271, de 14 de maio de 2010, do Despacho ANP nº 813, de 14 de maio
de 2010 e da Autorização ANP nº 272, de 14 de maio de 2010, outorgadas à sociedade
GRANOIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.326.360/0001-60, para o exercício da atividade
transportador revendedor retalhista - TRR.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 512, DE 3 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução
ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPPA0434381
A. C DE SOUZA SANTOS SILVA LTDA
54.428.721/0001-26
48610.211804/2024-66
.
GLPPI0434392
A DE S FERNANDES
50.597.588/0001-80
48610.209077/2024-77
.
GLPSP0434379
ARTHUR LIMA RODRIGUES PINTO
48.851.286/0001-45
48610.211784/2024-23
.
GLPMT0434402
BARBARA S. C. LOPES
37.174.827/0001-21
48610.211561/2024-66
.
GLPSC0434406
COMERCIO DE GAS E AGUA M. JUNIOR - LTDA
27.647.417/0012-50
48610.211938/2024-87
.
G L P BA 0 4 3 4 3 7 7
EA GAS LTDA
52.371.833/0001-62
48610.210709/2024-45
.
GLPTO0434400
EUNICIO LUIZ M ALMEIDA LTDA
52.516.618/0001-02
48610.211898/2024-73
.
GLPMG0434398
FABIO FERREIRA GAS LTDA
53.870.581/0001-89
48610.207022/2024-22
.
GLPSP0434388
GASBOM JABAQUARA LTDA
47.371.203/0001-58
48610.211823/2024-92
.
GLPPR0434396
JUNIOR MARTINS CERQUEIRA - GAS.
42.509.990/0001-38
48610.211483/2024-08
.
GLPGO0434375
MOISES NASCIMENTO DA SILVA
54.021.446/0001-21
48610.211552/2024-75
.
GLPPR0434404
N J BELE AGROVETERINARIA LTDA
36.411.532/0001-69
48610.211843/2024-63
.
GLPPR0434383
PAGANI COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
54.484.026/0001-81
48610.211800/2024-88
.
GLPMA0434350
SOARES GAS LTDA
32.076.778/0003-32
48610.211748/2024-60
.
G L P ES 0 4 3 4 3 8 5
ULISSES GAS E AGUA LTDA
53.674.200/0001-96
48610.211807/2024-08
.
GLPSP0434409
VILA DALILA COMERCIO DE GAS E ACESSORIOS LTDA
54.323.634/0001-04
48610.211942/2024-45
.
GLPSP0434394
VILA MALTILDE COMERCIO DE GAS E ACESSORIOS LTDA
54.131.944/0001-27
48610.211868/2024-67
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 513, DE 3 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/PI0246474
CACIQUE PETROLEO LTDA
06.656.656/0051-02
48610.211791/2024-25
.
PR/MT0246475
COMERCIO DE COMBUSTIVEL CAMBORIU LTDA
42.879.553/0001-06
48610.211306/2024-13
.
PR/MG0246471
EMPREENDIMENTOS TIJUCAL LTDA
53.861.483/0001-85
48610.211749/2024-12
.
PR/MG0246470
PETRO CITY COMERCIO DE PETROLEO LTDA
44.439.126/0001-32
48610.211695/2024-87
.
P R / BA 0 2 4 6 4 7 2
PORTO BRASIL COSTA COMBUSTIVEIS LTDA
12.806.215/0001-83
48610.210945/2024-61
.
PR/CE0246476
POSTO DIAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
53.096.148/0001-38
48610.211918/2024-14
.
PR/CE0246473
POSTO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LTDA
53.799.005/0001-92
48610.211775/2024-32
.
PR/SE0246469
SOLAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
31.106.307/0001-03
48610.211082/2024-40
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 514, DE 3 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, e com base na Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o
restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito
de petróleo - GLP, outorgada à empresa MORTARELI & SILVA GAS E AGUA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 31.349.629/0001-75.
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 515, DE 3 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no
art. 18, § 1º, IV e V, da Resolução nº 959, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do
processo nº 48610.203978/2024-55, torna público o cancelamento da autorização
anteriormente outorgada à filial da sociedade EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A,
inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 07.391.673/0003-20, por intermédio do Despacho SDL-ANP
nº 332, de 14 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior.
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 257, DE 3 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.204923/2019-03 e considerando o
atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a Blueshift Geração e Comercialização de Energia Ltda., com
registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 24.588.716/0001-10,
autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as
seguintes características:
I - País de origem: o GNL será adquirido pela Blueshift nos mercados de curto
e longo prazos, sem fornecedor previamente definido;
II - Volume autorizado: até 720.000 m³ GNL/ano;
III - Mercado potencial: mercado consumidor localizado no Estado de Santa Catarina;
VI - Transporte: marítimo por meio de navios porta-containers; e
V - Locais de entrega no Brasil: Terminal Portuário de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements,
ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de trinta dias,
contados da sua assinatura.
Parágrafo
único.
A
ANP 
poderá
requerer
quaisquer
documentos
complementares que julgar necessários.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório
detalhado sobre
as operações de
importação realizadas
no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br.