DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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116
Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o
assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar
posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
GRAZIELA COSTA ARAUJO
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.930989/2022-42
Assunto: Proposta de revisão do método geral 5.2.17 Cromatografia.
Agenda Regulatória
2024-2025: Tema
nº 5.5
Atualização periódica
dos
compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB)
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.711, DE 3 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
TOP AMBIENTAL LTDA / 33.140.459/0001-40
25351.204339/2024-18 /
9083 -
PAF - AFE DE
PRESTADORA DE SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0499888243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 2º, DO ANEXO I,
DA RDC 345/02 PARA O DEFERIMENTO DO AFE PARA AS ATIVIDADES DE RECEBER,
ARMAZENAR, TRIAR, BENEFICIAR E COMERCIALIZAR OS SUBPRODUTOS DOS RESÍDUOS
DE CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAIS (ESCÓRIA).
--------------------------------------
MARCOS APARECIDO WERNECK / 15.379.455/0001-37
25351.130724/2024-11 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS
E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0367222248
MOTIVO
DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA
NÃO
CUMPRIU INTEGRALMENTE
A
NOTIFICAÇÃO
DE
EXIGÊNCIA
Nº
0480978/24-5.
NÃO
FOI
APRESENTADA
DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEM 08, DO ANEXO III DA RDC N°
345/2002.
--------------------------------------
DCAS SERVIÇOS LTDA / 24.715.289/0001-93
25351.121465/2024-20 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0350783241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE
OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO, EMITIDO
PELA ENTIDADE REGULADORA
DA ATIVIDADE
DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE
E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08, DO ANEXO III, DA
RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N°
204/2005.
--------------------------------------
BIO-SINERGIA COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA / 07.243.175/0001-79
25351.961146/2024-50 /
9701 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0124968244
MOTIVO
DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA
NÃO
CUMPRIU INTEGRALMENTE
A
NOTIFICAÇÃO
DE
EXIGÊNCIA
Nº
0143149/24-8.
NÃO
FOI
APRESENTADA
DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEN 05, DO ANEXO III DA RDC N°
345/2002.
--------------------------------------
RODOLFO S. M. COSTA LTDA / 43.503.758/0001-55
25351.184796/2024-71 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0466597240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O RELATÓRIO DESCRITIVO DOS
MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S) ATIVIDADE(S)
PLEITEADA(S) DETALHANDO
AS SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS,
CAPACIDADE E
FUNÇÕES/USOS, INCLUINDO OS EPIS NECESSÁRIOS À(S) ATIVIDADE(S), EXIGIDO NO ITEM
09, DO ANEXO III, DA RDC N° 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO
ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.712, DE 3 DE MAIO DE 2024
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou
Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA ME / 08.639.527/0001-72
25763.079249/2013-77 / 9054441
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E
PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E
AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALGANDEGADO DE USO PUBICO
90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04
/ 0302185241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.092871/2020-74
219939349
Allmed
Distribuidora
e
Comercio
de
Produtos
Fa r m a c e u t i c
PB
.
2 46224.002341/2017-42
212033158
Anglo Centro de Educacao
Lt d a
PB
.
3 14152.024683/2021-02
220564299
Brasifort
Locacao
de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
.
4 14152.024684/2021-49
220564302
Brasifort
Locacao
de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
.
5 14152.024685/2021-93
220564311
Brasifort
Locacao
de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
.
6 14152.024686/2021-38
220564329
Brasifort
Locacao
de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
.
7 14152.024687/2021-82
220564337
Brasifort
Locacao
de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
.
8 14152.024688/2021-27
220564345
Brasifort
Locacao
de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
.
9 14152.006550/2021-46
220386633
Sistema
de
Assistencia
Social e de Saude - SAS
PB
.
10 14152.006551/2021-91
220386641
Sistema
de
Assistencia
Social e de Saude - SAS
PB
.
11 46231.002403/2016-46
210818034
Alvimar
da
Serra
Confeccoes Ltda - Me
RJ
.
12 46215.005189/2019-21
217059121
Amparo
Feminino
de
1912
RJ
.
13 46215.002215/2019-69
216723329
Antares Educacional S.A.
RJ
.
14 46215.013852/2018-80
215484533
Associacao Brasileira
de
Assistencia
aos
Cancerosos
RJ
.
15 46215.013853/2018-24
215484452
Associacao Brasileira
de
Assistencia
aos
Cancerosos
RJ
.
16 46215.013854/2018-79
215484487
Associacao Brasileira
de
Assistencia
aos
Cancerosos
RJ
.
17 46215.013855/2018-13
215484495
Associacao Brasileira
de
Assistencia
aos
Cancerosos
RJ
.
18 46215.000565/2019-91
216565413
Associacao
Lar
Sao
Francisco de
Assis na
Providencia de Deus
RJ
.
19 46215.000566/2019-35
216565341
Associacao
Lar
Sao
Francisco de
Assis na
Providencia de Deus
RJ
.
20 46215.000567/2019-80
216565154
Associacao
Lar
Sao
Francisco de
Assis na
Providencia de Deus
RJ
.
21 46215.000568/2019-24
216565588
Associacao
Lar
Sao
Francisco de
Assis na
Providencia de Deus
RJ
.
22 46871.001549/2018-09
216479347
Auto Posto Boa Nova de
Padua Ltda
RJ
.
23 46871.001550/2018-25
216479631
Auto Posto Boa Nova de
Padua Ltda
RJ
.
24 46334.000268/2019-99
216712092
Bazar Celebrai de Duque
de Caxias Ltda
RJ
.
25 46230.002666/2016-65
209429895
Posto Guanabara Ltda
RJ
.
26 46871.000608/2018-13
214994171
Posto Triangulo Itaperuna
Lt d a
RJ
.
27 46871.000609/2018-68
214993647
Posto Triangulo Itaperuna
Lt d a
RJ
.
28 46228.002437/2018-51
215570120
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
29 46228.002438/2018-04
215570138
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
30 46228.002439/2018-41
215570154
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
31 46228.002440/2018-75
215570162
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
32 46228.002441/2018-10
215570171
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
33 46228.002442/2018-64
215570189
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
34 46228.002443/2018-17
215570201
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
35 46228.002444/2018-53
215570243
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
36 46228.002445/2018-06
215581105
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
37 46228.002446/2018-42
215586794
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
38 46228.002447/2018-97
215587375
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
39 46228.002448/2018-31
215587391
Viacao Siqueira Ltda.
RJ
.
40 46215.005087/2018-24
214198847
Vila Augusta Assistencia
de Bens Imoveis Ltda
RJ
.
41 46269.004050/2018-53
215703065
Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
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