DOE 06/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024
LEI Nº18.784, de 03 de maio de 2024.
(Autoria: Marcos Sobreira)
DENOMINA MARIA DO CARMO OLIVEIRA GONÇALVES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, 
NO DISTRITO DE ANTÔNIO DIOGO, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Maria do Carmo Oliveira Gonçalves o Centro de Educação Infantil – CEI, construído pelo Governo do Estado do Ceará, 
no Distrito de Antônio Diogo, no Município de Redenção.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
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DECRETO Nº35.980, de 03 de maio de 2024.
CRIA A ESCOLA INDÍGENA ANACÉS, JOAQUIM DA ROCHA FRANCO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE 
CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e com 
fundamento no art. 5.º, da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas posteriores alterações. CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação tem 
por missão garantir a educação básica com equidade e foco no sucesso e aprendizado do aluno; CONSIDERANDO a importância de se promover a educação 
básica no Estado visando ao desenvolvimento e à potencialização na aprendizagem do indivíduo; CONSIDERANDO a necessidade de criar o estabelecimento 
de ensino neste ato indicado; CONSIDERANDO a necessidade de atender as populações indígenas em suas demandas por escolaridade nas etapas/ níveis da 
Educação Básica, contribuindo para sua expansão ou universalização e buscando viabilizar o acesso e a permanência dos alunos; DECRETA:
Art.1º Fica criada a ESCOLA INDÍGENA ANACÉ JOAQUIM DA ROCHA FRANCO, situada no Município de CAUCAIA/CE, constante na 
estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da 
Educação – CREDE 1, sediada no Município de Maracanaú/CE, com a denominação de: ESCOLA INDÍGENA ANACÉ JOAQUIM DA ROCHA FRANCO.
Art.2º Revogadas as disposições em contrário.
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR MOISES BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário, Mat. 3000044-7, a viajar a cidade de 
Brasília/DF no dia 15 de Abril de 2024, para representar o Governador do Estado do Ceará Elmano de Freitas, no Lançamento do Programa Terra da Gente, 
concedendo-lhe 0,5 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza 
/ Brasília / Fortaleza, no valor de R$ 4.209,17 (quatro mil, duzentos e nove reais e dezessete centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo 
I, mais os acréscimos concedidos de acordo com o anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
RESOLVE AUTORIZAR LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, SECRETÁRIA DA CULTURA, a viajar à cidade de Recife/PE, no período de 
04 e 05 de abril de 2024, com o objetivo de participar do Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no 
valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e 
sete centavos); acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor de R$ 220,80 (duzentos vinte reais e oitenta centavos); mais 01 (uma) ajuda de custo, 
no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos); consistindo o montante final em R$ 1.272,25 (um mil, duzentos e setenta e 
dois reais e vinte e cinco centavos) e passagens aéreas ida e volta de Fortaleza/Recife/Fortaleza, no valor de R$ 5.919,57 (cinco mil, novecentos e dezenove 
reais e cinquenta e sete centavos), já acrescidas as taxas de embarque e serviço, em consonância com o art. 4°, caput e inciso II do §2º, art. 12, §1°, classe 
I do anexo I e anexo III, art. 16: art. 19: art. 21, parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta SECRETARIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas 
atribuições, RESOLVE AUTORIZAR, VLADYSON DA SILVA VIANA, Secretário Titular da Secretaria do Trabalho-SET, a viajar a cidade de Brasília/
DF, no período de 23 de abril de 2024 a 24 de abril de 2024, a fim de participar do Encontro Nacional dos Auditores do SNA 2024, ministrando a Palestra: 
Expectativa de Governança - Futuro dos Auditoria Interna do SUS, concedendo-lhe 1,5 diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais 
e cinquenta e oito centavos), mais acréscimo do percentual de 50%, ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito 
centavos) e passagens aéreas nos trechos Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 3.722,00  (três mil, setecentos e setenta e dois reais) de acordo com o 
artigo 1º; classe II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 27/03/2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 19 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o(a) servidor(a) HELDER NOGUEIRA 
ANDRADE, ocupante do Cargo de Secretário Executivo da Equidade, Direitos Humanos, Educação Complementar e Protagonismo Estudantil, símbolo 
SS-2, matrícula nº 16034916, a viajar à cidade de Salto Veloso - SC, no período de 27 a 30 de maio de 2024, a fim de participar I Congresso Internacional 
de Patrimônio e Paisagem Cultural: Conhecer para Pertencer, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 328/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no 
Diário Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 1 (uma) e 1/2 (meia) diárias, ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa 
Civil, MATHEUS OLIVEIRA COUTINHO, ocupante do cargo de Assessor Especial I, Matrícula 3000160-5, por viagem, com a finalidade de participar