DOE 06/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº083 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024
a existência dos controles internos. Se a Fundação não tem objetivos e metas claros, não há necessidade de controles internos.
Uma vez estabelecidos os objetivos da organização, deve-se identificar os riscos que ameacem o seu
cumprimento; e adotar as ações necessárias para o gerenciamento dos riscos identificados.
7.3. Informação e Comunicação
A comunicação é essencial para o bom funcionamento da organização, principalmente para as atividades de controle e desempenho, pois devem ser trans-
mitidas a toda a organização.
Os processos de comunicação são importantes para obtenção das informações, necessárias ao acompanhamento dos objetivos operacionais, tanto de infor-
mação quanto
de conformidade.
7.4. Monitoramento
O monitoramento será efetivado através de avaliação dos controles internos ao longo do tempo, objetivando saber se os controles internos estão sendo
adequados e efetivos.
O monitoramento deverá ser efetivado através do acompanhamento contínuo das atividades, através de avaliações pontuais, tais como autoavaliação, revisões
eventuais e auditoria interna.
● Controle adequado: aquele em que os cinco elementos de controle (ambiente, avaliação de riscos, atividade de controle, informação e comunicação e
monitoramento) estão presentes e funcionando conforme planejado.
● Controle eficiente: quando a alta administração tem uma razoável certeza do grau de atingimento dos objetivos operacionais propostos, de que as informa-
ções fornecidas pelos relatórios são confiáveis, e que as leis, políticas, normas e procedimentos pertinentes estão sendo cumpridas.
8. TIPOS DE CONTROLES INTERNOS
Os controles internos, de forma geral, são divididos em dois tipos: controle internos contábeis e controles internos administrativos.
a) Controle Interno contábeis:
Estão relacionados a proteção patrimonial da Fundação, evita que seu patrimônio seja desviado, sonegado ou roubado, garante que as informações contábeis
sejam feitas corretamente.
● Sistemas de conferência, aprovação e autorização;
● Segregação de funções;
● Comprovações das operações realizadas;
● Controles físicos de ativos;
● Auditoria Interna.
b) Controle Administrativo:
Voltados para a eficiência dos processos e negócios.
● Análise de lucratividade;
● Controle de qualidade;
● Manuais Internos;
● Treinamento de Pessoal;
● Segregação de função;
● Entre outros.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente Política de Controle Interno será acompanhada pelo Comitê de Integridade no que se refere à aplicação dos procedimentos de acompanhamento
e controle de suas diretrizes, e será formalizada em normas e procedimentos específicos.
As exceções, eventuais violações e casos omissos à presente Política de Controle Intermo deverão ser submetidos à apreciação do Comitê de Integridade.
Esta Norma Geral entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Quadro: Avaliação dos Controles Internos (QACI)
Nº.
AFIRMATIVAS
EVIDÊNCIAS
1.0. AMBIENTE DE CONTROLE
1.1
O planejamento estratégico está formalizado por meio de objetivos e metas
Planejamento Estratégico com objetivo e metas definidas.
1.2
Existe(m) código(s) formal(is) de conduta e outras políticas que explicitam os referenciais éticos da instituição a todos
Código de Ética ou documento similar
1.3
A estrutura organizacional atualizada está formalmente estabelecida.
Organograma ou normativo que detalhe a estrutura do órgão
1.4
As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.
Documento descrevendo as funções e suas respectivas competências.
1.5
Os deveres e responsabilidades essenciais são divididos ou segregados entre diferentes
pessoas para reduzir o risco de ocorrerem erros, desperdícios ou fraudes.
Documentação que comprove a definição de controles chave e como um
controle supervisionará o outro, demonstrando a segregação de funções.
1.6
A alta direção monitora a implementação das recomendações e determinações
da auditoria interna dos controles interno e externo
Documento de acompanhamento das determinações/recomendações
1.7
Existe programa de educação continuada efetivamente executado com ações de
capacitação orientadas para melhorar o desempenho dos servidores.
Programação periódica de treinamento.
1.8
Durante o processo de contratação de colaboradores e preenchimentos de cargos
comissionados existem regras e controles para evitar privilégios.
Políticas de realização dos processos seletivos ou documento similar.
1.9
Os resultados das avaliações de desempenho são considerados para tomada de decisão
por parte das chefias e são comunicados ao servidor mediante feedback.
Política de avaliação de desempenho ou documento similar
2.0. AVALIAÇÃO DE RISCO
2.1
É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos
seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência
Política de gestão de riscos ou documento similar.
2.2
Durante o processo de tomada de decisão gerencial é considerado o diagnóstico
de riscos, já comentado no item 2.1 desse questionário.
Política de gestão de riscos ou documento similar
2.3
Existe histórico, nos últimos cinco anos, de fraudes e perdas decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade Documentos comprobatórios da(s) situação(ões) irregular(es).
2.4
Na ocorrência de indícios de fraudes e desvios é prática da unidade instaurar sindicância
para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.
Processos de apuração da(s) situação(ões) irregular(es).
3.0. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
3.1
As políticas e ações de natureza preventiva ou de detecção para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da unidade
estão formalizadas (normas e manuais) e são amplamente disseminados nos diversos níveis da organização
Manual de Controles Internos ou documento similar
3.2
Há política de segurança de informação formalmente definida.
Política de Segurança de Informação ou documento similar.
3.3
Os ativos, recursos e registros vulneráveis são protegidos e salvaguardados por acesso restrito e controles físicos.
Item da Política de Segurança de Informação que
trata do assunto ou documento similar.
3.4
É realizado periodicamente inventário de bens e valores de responsabilidade da entidade,
observando inclusive a sua adequada mensuração nos registros contábeis.
Inventários
3.5
Existe plano periódico de atividades de auditorias internas aprovado pela alta direção e efetivamente executado
Plano de Auditoria ou documento similar
4.0 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
4.1
As informações consideradas relevantes para o Órgão são devidamente identificadas, documentadas e armazenada
Item da Política de Segurança de Informação que
trata do assunto ou documento similar.
4.2
O fluxo das informações e das comunicações está devidamente documentado, atende aos
objetivos do órgão de forma tempestiva e perpassa todos os níveis hierárquicos.
Mapeamento de Processos ou documento similar.
5.0. MONITORAMENTO
5.1
A estrutura de controle interno do órgão/entidade é periodicamente monitorada,
para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo.
Atas das reuniões periódicas de monitoramento ou documento similar.
5.2
Quando necessário, os gestores determinam ações corretivas com vistas ao
aperfeiçoamento da estrutura de controle interno do Órgão.
Resumo das ações corretivas adotadas ou documento similar
5.3
Existem padrões para medir periodicamente o desempenho da organização em relação a todos os seus objetivos e metas
Indicadores de desempenho ou documento similar
5.4
Quando necessário, os gestores determinam ações corretivas com vistas ao alcance de metas.
Resumo das ações corretivas adotadas ou documento similar
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PORTARIA Nº45/2023.
INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III, do Art. 5°, do Regulamento da Fundação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 31.956/2016. CONSIDERANDO a necessidade implementar um
conjunto de atividades coordenadas com o objetivo de gerenciar e controlar a fundação em relação a potenciais ameaças, seja qual for a sua manifestação.
CONSIDERANDO a premência em estimular a fundação a um comportamento dinâmico, para que ela responda com rapidez aos eventos, incertezas e
mudanças de cenário. RESOLVE: