DOE 06/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº083 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO OP 14133 INEX/CONTRATO MÚLTIPLO - CORREIOS
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a contratação de produtos e serviços, por meio de pacotes de serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de
Condições Comerciais , que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canias de atendimento
disponibilizados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo NUP 43001.000414/2024-17 FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 05(cinco
anos) a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 60.0000,00 (sessenta mil) pagos em conformidade com o item 6.9 do Contrato. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.122.421.20192.339039.1.500.9100000.0.2.01.01448. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS:
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G1; Fabiano Santana Pires Reis, Chefe de Seção.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.080.000,00 ; PROCESSO Nº: 43001.002206 / 2024-52 - SECRETARIA DAS
CIDADES. OBJETO: Contratação de serviços de agente financeiro para operacionalização de recursos referentes à subvenção habitacional, para as
famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do art. 5º da Lei Estadual Complementar nº 323/2024, do Programa
Entrada Moradia Ceará. JUSTIFICATIVA: Necessidade da contratação de serviços de agente financeiro para operacionalização de recursos referentes à
subvenção habitacional, para as famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 323,
do Programa Entrada Moradia Ceará para atender a demanda da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará, nas condições definidas no Termo
de Referência e os anexos que integram o referido processo. Ademais, importante esclarecer que esse Programa é uma ação vinculada ao Programa Minha
Casa, Minha Vida, conforme disposto na Portaria MCID 1.295/2023, que regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades. VALOR GLOBAL:
R$ 1.080.000,00 ( Um milhão e oitenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.11779.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inscrita
no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Andar 21, Asa Sul, Brasília/DF. DISPENSA: Sr.
Secretário, Venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 75, inciso IX, Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações,
APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO da dispensa de licitação para contratação da empresa Caixa Econômica Federal - CEF, CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Andar 21, Asa Sul, Brasília/DF, no valor global de R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta
mil reais), para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, na data de sua assinatura eletrônica. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico a dispensa de licitação. José Jácome
Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 2.735.944,08 ; PROCESSO Nº: 43001.002210 / 2024-11 - SECRETARIA DAS CIDADES.
OBJETO: Contratação de serviços de agente operador para gestão de recursos referentes à subvenção habitacional, para as famílias de baixa renda,
ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 323, do Programa Entrada Moradia Ceará. JUSTIFICATIVA:
Trata o presente processo de procedimento que tem por objeto a contratação de agente operador para gestão de recursos referentes à subvenção habitacional,
para as famílias de baixa renda, ampliando o acesso ao financiamento imobiliário, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 323, do Programa Entrada
Moradia Ceará para atender a demanda da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará, nas condições definidas no Termo de Referência e os anexos
que integram o referido processo. VALOR GLOBAL: R$ 2.735.944,08 ( dois milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro mil reais
e oito centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.11779.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74,
inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-
04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Andar 21, Asa Sul, Brasília/DF. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr.
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades, A Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação e Interesse Social - CDHIS vem
respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações, a aprovação e a ratificação da declaração de inexi-
gibilidade de licitação para contratação da Empresa Caixa Econômica Federal - CEF, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, no valor global de R$
2.735.944,08 (dois milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro mil reais e oito centavos), para o cumprimento do objeto nos termos
aqui expressos. Fortaleza/CE, na data de sua assinatura eletrônica. WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA, COORDENADOR DA
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade
de licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0207/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que dispõe o Decreto nº 29.388, de 27 de agosto de 2008, em especial o paragrafo 1º do art. 4º e 5º, o qual institui a Auditoria Preventiva com foco
em risco no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a autarquia, na condição de setorial de segunda
linha na hierarquia de controle interno, tendo como atividade realizar as verificações de inconformidades no âmbito do órgão, conforme estabelecido no Plano
Anual de Atividades da Assessoria de Controle Interno da SOP; CONSIDERANDO que a implementação da política de trabalho intersetorial é imprescin-
dível para a eficácia dos processos de gestão de riscos; CONSIDERANDO as verificações Preventivas de Conformidades que serão realizadas nas obras
de Edificações e de Obras Rodoviárias previstas no referido plano anual de atividades; RESOLVE: Designar os SERVIDORES Terezinha Bizerra Lima,
matrícula 700252-13 e José Michel da Silva, matrícula 70018411, ambos Analista de Infraestrutura de Edificações e Rodovias, para acompanhar, monitorar
e orientar as Verificações Preventivas de Conformidades em parceria com os servidores da Assessoria de Controle Interno da SOP. SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 19 de abril de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA: 0229/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 25/04/2024.
CONTRATO Nº00072024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº MANOEL LUCAS MONT ALVERNE VIANA
70024314
52863-D
SUPLENTE
Engº HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
70023814
52680-CE
DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE ARENINHA TIPO II (PROJETO PADRÃO), NO DISTRITO DE TAPERUABA, NO MUNICÍPIO DE
SOBRAL - CE Município: SOBRAL Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº 00072024 celebrado com a empresa CONSTRUTORA
EVOLUTIA LTDA - ME SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 25 abril 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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