DOE 06/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº083 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024
TERMO DE MECENATO Nº019/2024
NUP: 27001.001941/2024-92
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital,
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente
inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-**, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
MOVIMENTO DE VALORIZAÇÃO DA MULHER
CPF / CNPJ
07.663.481/0001-64
Representante Legal
Clara Vasconcelos Silveira
CPF
***.757.613-**
Endereço
Cidade de Itapajé, Estado do Cear
Dados do projeto, valor, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA DE ITAPAJÉ- MOVAMUS
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
Companhia Energética do Ceará - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - CNPJ nº 07.047.251/0001-70
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
Música
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos/ Matrícula: 3000918-5/ Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012
de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente
TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA DE
ITAPAJÉ- MOVAMUS”, selecionado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento)
do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na
promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram
este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 30 de abril de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO
FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA E MOVIMENTO DE VALORIZAÇÃO DA MULHER Represente Legal: Clara Vasconcelos
Silveira - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº132/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CARLA DANIELLE VASCONCELOS DO NASCI-
MENTO, ocupante do cargo de Assistente Técnica, matrícula nº 30001389, desta Secretaria, a viajar as cidades de Camocim, Granja, Viçosa do Ceará,
Tianguá, Reriutaba, Graça, Mucambo e Pacujá - CE, nos períodos de 08 a 12/04/2024, 15 a 19/04/2024 e 22 a 26/04/2024, a fim de visita de assessoria em
fase de implantação do Projeto Mandalla, concedendo-lhe 13,5 (Treze) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e
três centavos), totalizando R$ 1.774,30 (Hum mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do
Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº133/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ANTÔNIO GOMES SOARES, ocupante do
cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300009-0-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Jardim, Granjeiro, Altaneira, Aurora e Pena Forte no período
de 09/04 a 12/04/2024 a fim de Realizar 5 visitas técnicas para acompanhar e monitorar as centrais dos municípios e para analisar os equipamentos e docu-
mentos. concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de
R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº134/2024 – SDA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ANÁLISE E ELEGIBILIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE
INTERESSE (MI) - COMPONENTE 1 – INCLUSÃO ECONÔMICA SUSTENTÁVEL - PROJETO SÃO JOSÉ III
– FASE II, COM O OBJETIVO DE ANALISAR A ELEGIBILIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE
(MI) ORIUNDAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº01/2024 – SELEÇÃO DE MULHERES RURAIS -
ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº8986-BR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E BANCO
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD).
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93,
inciso III, da Constituição Estadual, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e alterações; CONSIDERANDO o Contrato de Empréstimo nº
8986-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), referente ao Projeto de Desen-
volvimento Rural Sustentável - Projeto São José III – Fase II; CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das diretrizes estabelecidas no supracitado
Contrato de Empréstimo e em seu Manual de Operações (MOP) e do Documento de Avaliação do Projeto - Project Appraisal Document (PAD); RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Comitê de Análise e Elegibilidade das Manifestações de Interesse (MI) - Componente 1 – Inclusão Econômica Sustentável -
Projeto São José III – Fase II, que tem por objetivo analisar a elegibilidade das manifestações de interesse (MI), oriundas do Edital de Chamada Pública
n.º 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais - Acordo de Empréstimo nº 8986-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Art. 2º. Designar os seguintes MEMBROS para compor o Comitê de Análise e Elegibilidade das Manifestações de Interesse (MI), oriundas do Edital
de Chamada Pública nº. 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais:
1) Ana Karina Cavalcante Holanda – CPF: 668.408.133-04 - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário/ UGP – Projeto São José – Fase II;
2) Ana Cristina Nascimento de Barros – CPF: 461.414.993 – 68 - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário/ UGP – Projeto São
José – Fase II;
3) Fernanda Maria Farias de Aquino – CPF: 154.475.533-34 – Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – Ematerce;
4) Raimunda Nadir Chave dos Santos Silva – CPF: 302.134.603-00 - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário/ UGP – Projeto São
José – Fase II;
5) Regina Régia Farias de Aquino – CPF: 154.475.533-34 - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário/ UGP – Projeto São José – Fase II.
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