DOE 06/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024
Art. 3º. O Comitê de Análise e Elegibilidade das Manifestações de Interesse (MI), exercerá as seguintes atribuições:
I. Assegurar o cumprimento do atendimento as diretrizes estabelecidas pelo Banco Mundial, através dos critérios dispostos no Contrato de Empréstimo 
nº 8986-BR e em estrita observância ao Manual de Operação do Projeto (MOP) e ao Project Appraisal Document - PAD (Documento de Avaliação do Projeto);
II. Participar da elaboração e organização do Edital de Chamada Pública para Manifestação de Interesse (MI) – Seleção de Mulheres Rurais - 
Componente 1 – Inclusão Econômica Sustentável - Projeto São José III – Fase II;
III. Analisar as Manifestações de Interesse quanto ao atendimento dos critérios de elegibilidade e priorização estabelecidos no Edital de Chamada 
Pública.
Art. 4º. O Comitê de Análise e Elegibilidade das Manifestações de Interesse (MI) será presidido pela Sra. Raimunda Nadir Chave dos Santos Silva.
Art. 5°. O Comitê de Análise e Elegibilidade, para subsidiar as discussões e as deliberações, poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas, 
que não seja membro desse colegiado, pertencentes a outras instituições parceiras que atuem com Mulheres Rurais.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, em Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
PORTARIA Nº136/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta neste NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANÇÕES MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 031198-1-
5-, Trabalhador de Campo, ocorrido em 25/02/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Primeiro Oficio Paula Lobo, Santa Quitéria em 
05/03/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 
1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº137/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 
1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de maio/2024. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº137/2024, 25 DE ABRIL DE 2024
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
1
Ana Paula Benevenuto de Oliveira
Supervisor de Núcleo
300005-9-5
Urbano
88
2
Carmelinda Silva Costa
Assistente Técnico
000516-1-6
Urbano
88
3
Daneila Katia Silva Muniz
Supervisor de Núcleo
300005-8-7
Urbano/
88
4
Francisco Antônio Gomes Soares
Orientador de Célula
300009-0-0
Metropolitano
88
5
Fernanda Maria Oliveira Fernandes
Agente de Administração
300267-7-2
Urbano
44
6
Geyla Maria Martins Lima
Agente de Administração
082836-1-3
Urbano/Metropolitano
44-44
7
José de Nazareno da Silva Lavor
Auxiliar de Administração
700143-1-9
Metropolitano
88
8
Julio Cesar Farias Freitas
Orientador de Célula
300006-8-4
Metropolitano
44
9
Luiza Maria da Silva Melo
Auxiliar de Administração
004882-1-6
Urbano
88
10
Patrícia Maria Perdigão de Andrade
Datilógrafo
093532-1-6
Urbano
88
11
Robson Rui Maia de Sousa
Orientador de Célula
300008-9-7
Urbano
88
12
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
Urbano/Metropolitano
44-44
13
Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes
Auxiliar de Administração
090989-1-7
Urbano
88
*** *** ***
PORTARIA Nº140/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta neste NUP RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOÃO HONORIO CAVALCANTE, matrícula nº 030092-1-1, 
Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrido em 15/04/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 1º Oficio de Barreira–CE, em 23/04/2024, com 
fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº056/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR , RESOLVE AUTORIZAR o servidor WILSON JOSÉ BEZERRA VIANA, que exerce a função de Técnico 
em Desenvolvimento Agropecuaraia, matrícula nº 365.1-X, desta Autarquia, a viajar às cidades de Itapajé, Quixadá e Tejuçouca, no período de 06 a 10, 13 
a 17 e 20 a 24/05/2024, a fim de realizar trabalhos de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhe 13,5 diárias, no 
valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta um reais, quarenta e três centavos), classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado 
pelo Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto  nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
Custeio de Manutenção do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de abril de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº057/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto  nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do  Custeio de Manutenção do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 29 de abril de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº057/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
Francisco Vianci das Silva
Ag. Administrativo
635.1-7
II
06 a 10, 13 a 17 e 20 
a 24/05/2024
Morada Nova e Aracati
13,5
131,43
Antonio Edvar Peres Martins
Datilógrafo
029.1-7
II
06 a 10, 13 a 17 e 20 
a 24/05/2024
Morada Nova e Aracati
13,5
131,43
Francisco Barreto da Silva
Motorista
393.1-4
II
06 a 10, 13 a 17 e 20 
a 24/05/2024
Morada Nova e Aracati
13,5
131,43
*** *** ***