DOE 06/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº48/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora, DELCILANDIA LOPES AGUIAR, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 4E, matrícula 107457-1-3, lotada 
na Célula de Benefícios Fiscais - CEBEF, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 04 a 07 de março, do corrente ano, a fim de 
participar da reunião ordinária do GT-54, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e 
nove centavos), acrescidos de 60%, totalizando um valor de R$932,34 (novecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), mais uma ajuda de custo 
no valor total de R$166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTA-
LEZA, no valor de R$ 1.783,58 (mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.882,41  (dois mil oitocentos 
e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), acordo com o art. 3º, alínea B, do § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
*** *** ***
PORTARIA Nº140, de 25 de abril de 2024.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; 
e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº140/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Competência: 03/2024
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
367.089.008,18
293.671.206,50
73.417.801,68
120.522.083,37
96.417.658,00
24.104.425,37
1.163.136,45
930.509,16
232.627,29
Abaiara
636.482,98
509.187,55
127.295,43
44.538,47
35.630,65
8.907,82
2.016,73
1.613,38
403,35
Acarapé
794.003,25
635.204,05
158.799,20
95.562,72
76.450,07
19.112,65
2.515,82
2.012,65
503,17
Acaraú
1.877.957,33
1.502.367,68
375.589,65
540.001,50
432.001,26
108.000,24
5.950,38
4.760,30
1.190,08
Acopiara
844.861,18
675.890,46
168.970,72
354.674,27
283.739,37
70.934,90
2.676,99
2.141,60
535,39
Aiuaba
686.267,17
549.015,27
137.251,90
56.905,64
45.524,49
11.381,15
2.174,46
1.739,56
434,90
Alcântaras
945.249,86
756.201,04
189.048,82
76.751,26
61.400,96
15.350,30
2.995,08
2.396,07
599,01
Altaneira
942.299,49
753.840,85
188.458,64
34.403,53
27.522,79
6.880,74
2.985,72
2.388,57
597,15
Alto Santo
846.890,38
677.513,18
169.377,20
91.406,97
73.125,52
18.281,45
2.683,41
2.146,72
536,69
Amontada
1.212.755,91
970.204,48
242.551,43
210.571,24
168.456,91
42.114,33
3.842,66
3.074,13
768,53
Antonina do Norte
839.288,73
671.432,38
167.856,35
48.013,55
38.410,78
9.602,77
2.659,33
2.127,47
531,86
Apuiarés
645.729,78
516.585,12
129.144,66
60.476,37
48.381,05
12.095,32
2.046,05
1.636,85
409,20
Aquiraz
6.501.761,03
5.201.409,49
1.300.351,54
1.102.262,97
881.810,31
220.452,66
20.601,09
16.480,87
4.120,22
Aracati
3.161.651,38
2.529.322,11
632.329,27
710.419,71
568.335,79
142.083,92
10.017,81
8.014,25
2.003,56
Aracoiaba
652.447,22
521.959,19
130.488,03
161.453,24
129.162,54
32.290,70
2.067,31
1.653,85
413,46
Ararendá
1.161.873,70
929.500,05
232.373,65
51.330,46
41.064,32
10.266,14
3.681,46
2.945,17
736,29
Araripe
668.119,22
534.497,05
133.622,17
98.755,23
79.004,13
19.751,10
2.116,97
1.693,57
423,40
Aratuba
545.928,05
436.743,58
109.184,47
86.759,74
69.407,68
17.352,06
1.729,80
1.383,83
345,97
Arneiroz
752.643,42
602.116,27
150.527,15
40.763,73
32.610,88
8.152,85
2.384,78
1.907,83
476,95
Assaré
700.079,55
560.065,27
140.014,28
128.820,38
103.056,26
25.764,12
2.218,24
1.774,59
443,65
Aurora
619.808,63
495.848,51
123.960,12
106.908,93
85.527,13
21.381,80
1.963,89
1.571,11
392,78
Baixio
704.011,29
563.210,35
140.800,94
28.912,01
23.129,58
5.782,43
2.230,69
1.784,55
446,14
Banabuiú
1.138.372,69
910.699,37
227.673,32
138.018,78
110.414,94
27.603,84
3.606,99
2.885,59
721,40
Barbalha
2.047.255,29
1.637.805,49
409.449,80
728.702,68
582.962,06
145.740,62
6.486,81
5.189,44
1.297,37
Barreira
701.623,26
561.299,93
140.323,33
181.744,95
145.395,95
36.349,00
2.223,12
1.778,50
444,62
Barro
616.730,89
493.386,33
123.344,56
86.325,69
69.060,46
17.265,23
1.954,14
1.563,31
390,83
Barroquinha
742.491,86
593.994,92
148.496,94
66.784,38
53.427,46
13.356,92
2.352,62
1.882,10
470,52
Baturité
767.279,16
613.824,46
153.454,70
286.953,90
229.563,01
57.390,89
2.431,17
1.944,93
486,24
Beberibe
1.793.567,40
1.434.854,81
358.712,59
390.733,45
312.586,66
78.146,79
5.682,99
4.546,39
1.136,60
Bela Cruz
752.920,45
602.337,87
150.582,58
188.160,79
150.528,59
37.632,20
2.385,65
1.908,52
477,13
Boa Viagem
930.662,72
744.531,00
186.131,72
412.498,69
329.998,83
82.499,86
2.948,84
2.359,07
589,77
Brejo Santo
1.575.924,82
1.260.740,78
315.184,04
525.732,12
420.585,59
105.146,53
4.993,37
3.994,70
998,67
Camocim
1.578.601,46
1.262.882,13
315.719,33
477.017,98
381.614,32
95.403,66
5.001,87
4.001,49
1.000,38
Campos Sales
822.347,85
657.879,57
164.468,28
176.817,34
141.453,92
35.363,42
2.605,64
2.084,52
521,12
Canindé
1.391.296,54
1.113.038,52
278.258,02
825.223,15
660.178,46
165.044,69
4.408,38
3.526,70
881,68
Capistrano
655.972,44
524.779,83
131.192,61
99.518,64
79.614,91
19.903,73
2.078,48
1.662,79
415,69
Caridade
1.130.517,65
904.415,14
226.102,51
115.269,45
92.215,46
23.053,99
3.582,10
2.865,68
716,42
Caririaçu
630.287,89
504.231,67
126.056,22
153.392,95
122.714,34
30.678,61
1.997,10
1.597,68
399,42
Cariré
1.114.203,56
891.364,26
222.839,30
90.562,86
72.450,29
18.112,57
3.530,40
2.824,32
706,08
Cariús
783.736,53
626.990,64
156.745,89
95.692,11
76.553,60
19.138,51
2.483,29
1.986,63
496,66
Carnaubal
613.174,71
490.541,39
122.633,32
89.488,03
71.590,40
17.897,63
1.942,87
1.554,30
388,57
Cascavel
1.826.345,54
1.461.077,89
365.267,65
673.251,42
538.601,01
134.650,41
5.786,85
4.629,48
1.157,37
Catarina
606.764,95
485.413,18
121.351,77
90.641,74
72.513,34
18.128,40
1.922,56
1.538,05
384,51
Catunda
998.843,48
799.075,74
199.767,74
43.507,92
34.806,38
8.701,54
3.164,89
2.531,92
632,97
Caucaia
12.019.432,56
9.615.547,08
2.403.885,48
3.837.642,10
3.070.113,62
767.528,48
38.084,06
30.467,25
7.616,81
Cedro
896.892,87
717.515,08
179.377,79
122.335,57
97.868,39
24.467,18
2.841,85
2.273,48
568,37
Chaval
662.195,87
529.758,05
132.437,82
38.818,48
31.054,76
7.763,72
2.098,19
1.678,55
419,64
Chorozinho
821.307,31
657.047,45
164.259,86
159.779,52
127.823,59
31.955,93
2.602,36
2.081,89
520,47
Choró
930.066,36
744.054,43
186.011,93
54.607,61
43.686,06
10.921,55
2.946,97
2.357,58
589,39
Coreaú
939.283,44
751.427,98
187.855,46
125.647,42
100.517,73
25.129,69
2.976,17
2.380,93
595,24
Crateús
1.268.283,27
1.014.627,99
253.655,28
859.316,39
687.453,00
171.863,39
4.018,61
3.214,89
803,72
Crato
2.963.622,53
2.370.898,71
592.723,82
1.760.341,39
1.408.273,09
352.068,30
9.390,37
7.512,30
1.878,07
Croatá
915.498,96
732.400,25
183.098,71
91.906,52
73.525,14
18.381,38
2.900,79
2.320,63
580,16
Cruz
1.328.827,84
1.063.063,74
265.764,10
358.341,44
286.673,13
71.668,31
4.210,44
3.368,36
842,08
Deputado Irapuan Pinheiro
1.287.025,64
1.029.621,19
257.404,45
41.485,60
33.188,43
8.297,17
4.077,99
3.262,39
815,60
Ererê
806.612,34
645.291,07
161.321,27
16.886,94
13.509,54
3.377,40
2.555,78
2.044,62
511,16

                            

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