DOE 06/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº083 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024
atenderá ou justificará de imediato.
17.10. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.
17.11. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste termo.
17.12. Aplicar as penalidades previstas em Lei e neste instrumento.
17.13. Exigir da contratada o afastamento de qualquer empregado ou preposto, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com o exercício das funções,
depois de devidamente advertido.
17.14. A CONTRATANTE deverá ter conhecimento prévio da clínica e quais os tratamentos que serão realizados pela CONTRATADA.
18. DA FISCALIZAÇÃO:
18.1. Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração espe-
cialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação
de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
18.2. A execução contratual será acompanhada por José Valdean Frota Carvalho matrícula nº 404891.1.8 e CPF nº 190.862.293-87, especialmente designado
para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominado simplesmente de GESTOR.
18.3. Fica instituída a comissão de acompanhamento e monitoramento da execução do objeto do chamamento público - credenciamento, que deverá ser
formada por membros da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e Controle do Sistema de Saúde (CORAC) e Coordenadoria de Regulação do Sistema
de Saúde (COREG).
19. DISPOSIÇÕES GERAIS:
19.1. Os hospitais contratualizados deverão manter ao longo do contrato os serviços especificados nas OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
19.2. O retorno dos pacientes por agravamento do quadro clínico do hospital contratualizado para hospitais da Rede, deverá ocorrer por intermédio do sistema
de regulação e inserção do paciente na Central de Leitos para devida transferência. Neste caso, o transporte do paciente é de responsabilidade do hospital
contratualizado e o paciente deverá preencher os quesitos de perfil da unidade recebedora.
19.3. Na contemplação dos serviços de saúde, deverão ser observados os princípios e as diretrizes do SUS, e as normas técnicas e administrativas aplicáveis.
19.4. O credenciamento firmado não implica vínculo trabalhista ou previdenciário, tendo o credenciado responsabilidade única, exclusiva e total pelos
serviços prestados por ele e por seus empregados.
19.5. Nenhuma indenização será devida aos Credenciados pela apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.
19.6. Os credenciados são responsáveis, em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados.
19.7. A participação no presente credenciamento importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital e no Termo de Referência.
19.8. As decisões referentes a este credenciamento poderão ser comunicadas aos Credenciados por qualquer meio de comunicação que comprove o recebi-
mento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado - DOE.
ANEXO II
PLANILHAS DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR LEITOS DE RETAGUARDA DE ENFERMARIA CLÍNICA E
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
DESCRIÇÃO
PERÍODO
UNIDADE
QUANTIDADE DE
LEITOS
VALOR DA DIÁRIA
VALOR ANO
Leitos clínicos (pacientes dialíticos)
01 (um) ano
Diária
20
R$ 719,06
R$ 5.249.138,00
TOTAL /ANO
-
20
-
R$ 5.249.138,00
DESCRIÇÃO
PERÍODO
UNIDADE
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR ANO
0408050012-Amputação/
desarticulação de membros inferiores
01 (um) ano
Procedimento
600
R$ 4.231,77
R$ 2.539.062,00
TOTAL /ANO
-
600
-
R$ 2.539.062,00
VALOR GLOBAL
R$ 7.788.200,00
ANEXO III- MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
AO: ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE
O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA divulgado pelo Estado do Ceará/Secretaria da
Saúde, objetivando a prestação de serviços hospitalares por meio de leitos de retaguarda de enfermaria clínica unidade adulto e procedimentos cirúrgicos,
destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS acometidos por patologias clínicas ou cirúrgicas, regulados pela Central de Regulação da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará e procedente de unidades da Rede própria da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, respeitando os critérios de regio-
nalização e condições estabelecidas nos termos do Chamamento Público Nº 004/2024 (NUP 24001.032060/2024-25) e quantitativos especificados abaixo:
DESCRIÇÃO
PERÍODO
UNIDADE
QUANTIDADE DE
LEITOS
VALOR DA DIÁRIA
VALOR ANO
TOTAL /ANO
-
-
Nome: _______________________________________________________________
Endereço________________________________________________________ Comercial:_______________________________________________________
CEP:___________________________ Cidade: ______________ Estado_____
CNPJ:___________________________
Comarca/Estado, _______ de ______________ de ______.
Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO
DOS TERMOS DO EDITAL
Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), através de seus sócios e/ou diretores, infra – firmados, tendo
em vista o CHAMAMENTO PÚBLICO nº 004/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que atuam diretamente na prestação de serviços
hospitalares por meio de leitos de retaguarda de enfermaria clínica unidade adulto e procedimentos cirúrgicos, destinados aos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS acometidos por patologias clínicas ou cirúrgicas, regulados pela Central de Regulação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e procedente
de unidades da Rede própria da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, respeitando os critérios de regionalização e conforme e condições estabe-
lecidas no edital, declara, sob as penas da lei, que:
Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados. Têm disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pela
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e segundo as normas do Ministério da Saúde, inclusive obedecendo às disposições éticas e técnicas dos respectivos
Conselhos Regionais de profissionais de Saúde.
Declara, ainda, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária
desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria e/ou pelos órgãos de controle.
Comarca/Estado, _______ de ______________ de ______.
Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO V – MODELO DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS
Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), através de seus sócios e/ou diretores, infra – firmados, declara,
sob as penas da lei, que tem disponibilidade em prestar os serviços médicos ora descritos no edital do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024, cujo objeto
é o credenciamento de pessoas jurídicas que atuam diretamente na prestação de serviços hospitalares por meio de leitos de retaguarda de enfermaria clínica
unidade adulto e procedimentos cirúrgicos, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS acometidos por patologias clínicas ou cirúrgicas,
regulados pela Central de Regulação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e procedente de unidades da Rede própria da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará - SESA, respeitando os critérios de regionalização e conforme e condições estabelecidas no edital, declara, sob as penas da lei, que:
Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados. Têm disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pela