DOE 06/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.007586/2024-77
O ORDENADOR DE DESPESA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº16.710/2018, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia 
de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e §2º, da Lei 
Federal nº4.320 /1964, RECONHECER a obrigação de pagar no valor de R$ 44.232,86 (quarenta e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e 
seis centavos), junto a REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.188.842/0001-68, referente 
serviços de mão-de-obra terceirizada na categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, prestados no SAMU 192 CE, no período de 01 a 28 de janeiro de 2024, 
vinculado ao Contrato nº585/2023. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE SAMU 192 CE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.029918/2024-74
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto a 
empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras 
Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/01/2024 à 31/01/2024 a COORD/
ICÓ. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº12/2024 - O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 
combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARIA JOSÉ ALVES, ocupante do cargo de Agente Administrativa Grupo Ocupacional refe-
rência matrícula nº400171-1-9, lotado neste Hospital, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 
nº2024NE000233, FONTE DE RECURSOS: 2024 - FONTE 600 (FAE/SIH/SUS) - ATIVIDADE 24200194.10.302.171.20578.03.339030.1.600.00.1.03.01 
- ELEMENTO DE DESPESA - 339030, conforme processo nº24001.016443/2024-56. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ /HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA. Fortaleza-CE, 26 de abril de 2024.
Adriano Veras Oliveira
DIRETOR GERAL DO HGCC
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0637/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço ao Município de Sobral-CE, com a finalidade de comporem escala de serviço naquele Município, conforme NUP 10001.001742/2024-
81, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, 
c/c § 1º; art. 1º, do Decreto nº35.842, de 23 de janeiro de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0637/2024-GS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
ACRESC. 
DECRETO 
Nº35.842 
TOTAL
ANDERSON VALENTIM 
SANTOS DE OLIVEIRA
Capitão PM
308.453-1-5
IV
09 à 14/02/2024
Sobral-CE
6 (meias)
64,83
20%
30%
303,40
GERMANO LIMA SILVA 
Subtenente PM
125.321-1-3
V
09 à 14/02/2024
Sobral-CE
6 (meias)
61,33
20%
30%
287,02
JEFFERSON ARAÚJO BRAZ 
Cabo PM
588.111-1-4
V
09 à 14/02/2024
Sobral-CE
6 (meias)
61,33
20%
30%
287,02
MAGNEUDO CARVALHO 
MARTINS 
Inspetor de 
Polícia Civil
167.937-1-X
V
09 à 14/02/2024
Sobral-CE
6 (meias)
61,33
20%
30%
287,02
TOTAL
1.164,46
*** *** ***
PORTARIA Nº0638/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço ao Município de Crateús-CE, com a finalidade de comporem escala de serviço naquele Município, conforme NUP 10001.001742/2024-
81, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, 
c/c § 1º; art. 1º, do Decreto nº35.842, de 23 de janeiro de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0638/2024-GS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
ACRESC. 
DECRETO 
Nº35.842 
TOTAL
PEDRO HAWLISON ALVES 
FREIRE SOUSA
Tenente 
Coronel PM
125.369-1-7
IV
09 à 14/02/2024
Crateús-CE
6 (meias)
64,83
5%
30%
265,48
GABRIELA BARBOSA LIMA
Delegado de 
Polícia Civil
300.807-1-8 
IV
09 à 14/02/2024
Crateús-CE
6 (meias)
64,83
5%
30%
265,48
RAIMUNDO DANTAS DE 
CARVALHO NETO 
2º Sargento PM
301.005-1-4
V
09 à 14/02/2024
Crateús-CE
6 (meias)
61,33
5%
30%
251,15
ADEMIR DE OLIVEIRA SOARES
Cabo PM
307.935-1-X
V
09 à 14/02/2024
Crateús-CE
6 (meias)
61,33
5%
30%
251,15
ANDELMO QUEIROZ MENDES 
Cabo BM
300.213-1-2
V
09 à 14/02/2024
Crateús-CE
6 (meias)
61,33
5%
30%
251,15
LIWENILTON SILVA LIMA 
Cabo BM
300.314-1-5
V
09 à 14/02/2024
Crateús-CE
6 (meias)
61,33
5%
30%
251,15
FRANCISCO ALEXANDRE 
TABOZA BARBOZA
Cabo PM
305.615-1-1
V
09 à 14/02/2024
Crateús-CE
6 (meias)
61,33
5%
30%
251,15
JOSÉ AIRTON MELO 
DA SILVA JÚNIOR 
Inspetor de 
Polícia Civil
167.761-1-4
V
09 à 14/02/2024
Crateús-CE
6 (meias)
61,33
5%
30%
251,15
JOSENILTON LEITE LIMA 
Inspetor de 
Polícia Civil
300.481-1-3
V
09 à 14/02/2024
Crateús-CE
6 (meias)
61,33
5%
30%
251,15
TOTAL
2.289,01
*** *** ***