DOE 06/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024
ORDEM
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
SITUAÇÃO
MODALIDADE
412
414439
KÁSSIO SILVA DE SOUSA
INSPETOR
HOMOLOGADA
CANDIDATO NEGRO
413
430984
LORENNA ISNAYLLA LUCAS E SILVA
INSPETOR
HOMOLOGADA
CANDIDATO NEGRO
414
499026
MARCOS MACEDO DA CONCEIÇÃO
INSPETOR
HOMOLOGADA
CANDIDATO NEGRO
415
450402
MIGUEL EUGÊNIO GONÇALVES NUNES DA SILVA
INSPETOR
HOMOLOGADA
CANDIDATO NEGRO
416
415953
NILKLEY JHONATAN MATIAS DA SILVA
INSPETOR
HOMOLOGADA
CANDIDATO NEGRO
417
488318
PEDRO ALBERTO DA SILVA NETO
INSPETOR
HOMOLOGADA
CANDIDATO NEGRO
418
417733
RODINEY LUCAS SILVA FREITAS
INSPETOR
HOMOLOGADA
CANDIDATO NEGRO
419
475411
RONNYANDERSON BARBOSA DOS SANTOS
INSPETOR
HOMOLOGADA
CANDIDATO NEGRO
420
428197
SALATIEL OLIVEIRA CARDOSO
INSPETOR
HOMOLOGADA
CANDIDATO NEGRO
421
423880
SUSANY DIAS DOS SANTOS
INSPETOR
HOMOLOGADA
CANDIDATO NEGRO
* Em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº0237276-70.2022.8.06.001, em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca 
de Fortaleza-CE
CARGO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
ORDEM
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
SITUAÇÃO
MODALIDADE
1
409709
BÁRBARA CHAVES DE ALENCAR
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
2
426091
CADMIEL MATHEUS MELO DE FREITAS
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
3
473354
DIANA AGUIAR NOGUEIRA QUEIROZ
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
4
488584
IGOR GONÇALVES DE ABREU
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
5
408243
JOSE YURI DE SOUZA OLIVEIRA
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
6
413952
KEVIN MORAES CAMPELO
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
7
524425
LEILA GOMES VASCONCELOS LIMA
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
8
408473
LEONARDO ALVES PASSOS
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
9
428694
MATHEUS BESSA LACERDA DA SILVA
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
10
440787
RAFAELLA OLIVEIRA DE LIMA
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
11
500987
TIAGO MEDEIROS MACHADO
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
AMPLA CONCORRÊNCIA
12
429583
JOSEPH MATEUS FERREIRA DOS SANTOS
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
PCD
13
429876
LARISSA KETULA RODRIGUES RUFINO RIBEIRO
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
PCD
14
444205
WESLEY THIAGO DE SOUZA SANTOS
ESCRIVÃO
HOMOLOGADA
PCD
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº14/2021 – SSPDS – PRÉ RESERVA Nº1312979
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº14/2021 (SACC 1162941); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA – CNPJ Nº09.496.357/0001-87; V – ENDEREÇO: Av. Juscelino Kubitscheck nº. 4001, Bairro 
Passaré, em Fortaleza - CE, CEP: 60.861-635; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na 
consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº05/2021-SSPDS, regido pela Lei federal nº8.666/93 e legislação pertinente, bem 
como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo 
de acordo com o NUP 10001.002590/2024-34; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do prazo de 
vigência do Contrato Administrativo nº14/2021-SSPDS (SACC Nº1162941), por mais 04 (quatro) meses, com início em 27 de abril de 2024 e término em 
26 de agosto de 2024, cujo objeto contratual visa à locação de estrutura física – imóvel, situado à Rua Augusto Jaime Benevides, 1100. Bairro Guararapes, 
em Fortaleza – CE, com todas as benfeitorias e servidões a ele agregadas, de forma a abrigar as atividades administrativas da Coordenadoria Integrada de 
Inteligência – COIN, da SSPDS; IX – VALOR GLOBAL: R$ 99.775,96 (noventa e nove mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 27/04/2024 a 26/08/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 26 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ruben Sergio Furlani - 
Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 26 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Edital 63-PC/CE de 21 de junho 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 22 de junho de 2022, republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2022, que veiculou o resultado 
final do Concurso Público para provimento dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil de Classe “D” Nível “I”, regido pelo Edital nº 1/2021-PC/CE, 
datado de 27 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de maio de 2021, e suas retificações e alterações, homologado pelo Edital nº 
64-PC/CE de 21 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de junho de 2022, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos 
do processo nº 0216299-57.2022.8.06.0001, encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do NUP 13001.002537/2024-21, 
RESOLVE NOMEAR o candidato LUCAS MARTINS DE SOUZA, classificação nº 48º dentre os candidatos que se autodeclararam negros, de acordo com 
o artigo 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, republicada no Diário Oficial do Estado de 
07 de outubro de 1993; Lei nº 14.112 de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de maio de 2008 e Lei nº 15.990 de 22 de março 
de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2016, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Inspetor de Polícia Civil de Classe “D”, 
Nível “I”, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – Parte Permanente 
– Quadro I – Poder Executivo, criado pela Lei nº 15.657 de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2014, remanejado 
pela Lei nº 17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de maio de 2021, com lotação na Superintendência da Polícia Civil.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 03 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº33/2024/GAB/PCCE. 
CONSTITUI A COMISSÃO DE COMPLIANCE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
art. 144, §4º da CF/88; art. 183, §1º da Constituição do Estado do Ceará; nos arts. 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, aprovado pela 
Lei nº 12. 124/93, bem como: CONSIDERANDO os autos do Processo NUP 10051.019177/2023-32 de lavra da Assessoria de Controle Interno da PC/CE; 
CONSIDERANDO a necessidade de modernização administrativa da Polícia Civil e o estabelecimento de padrões organizados de planejamento institucional 
com base em práticas gerenciais modernas de gestão pública; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma cultura orgânica de accountability no 
âmbito da PC/CE; RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Compliance da Polícia Civil do Estado do Ceará, destinada a pesquisar, desenvolver, aprimorar, gerir e instituir, 
no âmbito da Polícia Civil, as melhores práticas de integridade, gestão de recursos humanos, aprimoramento de sustentabilidade e gestão de accountability 
para fins de controle interno.
Art. 2º Ficam designados como membros: