DOE 06/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº083  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2024
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.095.193/0001-50, com sede na Rua Dr. João Thome, nº 1103, Bairro Centro, Camocim-CE, representada pelo Sr. José Santiago 
Monteiro Filho, Inscrito no CPF sob o nº 218.671.193-15. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de fornecimento de água 
tratada e coleta de esgoto para atender as necessidades da Delegacia de Camocim nas condições estabelecidas neste contrato e na inexigibilidade os quais 
constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigi-
bilidade de Licitação nº 006/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/05/2024 e 
término em 30/04/2025, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 
10.000,00 (Dez mil reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos 
e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao 
cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de Abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte 
Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO 
e José Santiago Monteiro Filho - REPRESENTANTE DO SAAE-CAMOCIM.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2024
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GRANJA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.476.369./0001-14, com sede na Rua Sergipe, nº 250, AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GRANJA com sede na Rua Sergipe, nº 
250, AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GRANJA com sede na Rua Sergipe, nº 250, AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GRANJA com sede na 
Rua Sergipe, nº 250, Bairro São Pedro, Granja- CE . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de fornecimento de água tratada e 
coleta de esgoto para atender as necessidades da Delegacia de Granja nas condições estabelecidas neste contrato e na inexigibilidade os quais constituem parte 
deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação 
nº 007/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/05/2024 e término em 30/04/2025, na 
forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e 
os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 
No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da 
contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.12
2.421.20142.03.339039.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Gonzada Souza 
de Aquino - REPRESENTANTE SAAE-GRANJA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº015/2024
NUP 10051.021739/2023-16
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve ao servidor ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula nº 3000557-0, o valor de R$ 954,66 
(novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referentes à diferença do aumento linear entre o período de janeiro a maio/2023. Compro-
mete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.
06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução 
COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista 
o teor do NUP nº13001.004542/2023-98, decorrente de decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação nº0215240-68.2021.8.06.0001, assim 
como o disposto no Art. 34, da Lei Estadual nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, resolve em decorrência, autorizar o ingresso ao Quadro de Oficiais da 
Administração Policial Militar, por acesso, no posto de 1º Tenente QOAPM, do SUBTENENTE PM ANTÔNIO CLÁUDIO CASSIANO FORTE, M.F. 
099.980-1-2, a contar de 24 de dezembro de 2019, sem pagamento de atrasados pela via administrativa. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e 
considerando o resultado final da QUARTA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE 
PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital nº01/2016 – PMCE, de 11 de julho de 2016, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 12 de julho de 2016 (Edital de Abertura), tendo o resultado final homologado pelo Edital nº48/2018-PMCE, de 25 de setembro de 2018, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de setembro de 2018 promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, considerando ainda, o Edital nº09/2023 – PMCE, de 29 de março de 2023, 
publicado no Diário Oficial do Estado, de 15 de junho de 2023, que tornou público a 4ª Reclassificação do certame, conforme decisão judicial n° 0009680-