DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 86-C
Brasília - DF, segunda-feira, 6 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
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Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
Ministério do Turismo............................................................................................................... 5
Controladoria-Geral da União................................................................................................... 5
.................................... Esta edição é composta de 5 páginas ...................................
Sumário
Ministério da Fazenda
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
PORTARIA CGSN Nº 45, DE 6 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento
dos tributos apurados no Simples Nacional para
contribuintes com matriz nos municípios do Estado
do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de
calamidade pública estadual.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo 2º do art. 16 do Regimento Interno
do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21
de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 40-A da
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, nos Decretos do Estado do Rio
Grande do Sul nº 57.596 e 57.603, de, respectivamente, 1º e 5 de maio de 2024, na
Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional nº 1.354, de 2 de maio de 2024, e na solicitação
realizada pela Secretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, de 6 de maio de
2024, de prorrogação de vencimentos do Simples Nacional em virtude de situação de
calamidade pública, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no
Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista
anexa, localizados no Estado do Rio Grande do Sul - RS, em relação aos seguintes
períodos de apuração - PA:
I - PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá
sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e
II - PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024,
terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não
implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO
. Aceguá
Montenegro
. Agudo
Mormaço
. Alegrete
Mostardas
. Alegria
Muçum
. Alto Alegre
Não-me-toque
. Alvorada
Nonoai
. Amaral Ferrador
Nova Alvorada
. Ametista do Sul
Nova Bassano
. André da Rocha
Nova Boa Vista
. Anta Gorda
Nova Bréscia
. Araricá
Nova Esperança do Sul
. Aratiba
Nova Palma
. Arroio do Meio
Nova Petrópolis
. Arroio do Tigre
Nova Prata
. Arroio dos Ratos
Nova Ramada
. Arroio Grande
Nova Roma do Sul
. Arvorezinha
Nova Santa Rita
. Augusto Pestana
Novo Cabrais
. Áurea
Novo Hamburgo
. Balneário Pinhal
Novo Tiradentes
. Barão de Cotegipe
Novo Xingu
. Barra do Guarita
Paim Filho
. Barra do Rio Azul
Palmeira das Missões
. Barra Funda
Palmitinho
. Barros Cassal
Panambi
. Benjamin Constant do Sul
Pantano Grande
. Bento Gonçalves
Paraíso do Sul
. Boa Vista das Missões
Pareci Novo
. Boa Vista do Buricá
Parobé
. Boa Vista do Sul
Passa Sete
. Bom Jesus
Passo do Sobrado
. Bom Princípio
Passo Fundo
. Bom Retiro do Sul
Paulo Bento
. Boqueirão do Leão
Paverama
. Brochier
Pejuçara
. Butiá
Pelotas
. Caçapava do Sul
Pinhal Grande
. Cacequi
Pinhal
. Cachoeira do Sul
Pinheiro Machado
. Cachoeirinha
Pinto Bandeira
. Cacique Doble
Piratini
. Caiçara
Planalto
. Camaquã
Poço das Antas
. Camargo
Ponte Preta
. Campina das Missões
Portão
. Campinas do Sul
Porto Alegre
. Campo bom
Porto Lucena
. Campos Borges
Porto Mauá
. Candelária
Porto Xavier
. Cândido Godói
Pouso Novo
. Canela
Presidente Lucena
. Canoas
Progresso
. Canudos do Vale
Protásio Alves
. Capão da Canoa
Putinga
. Capela de Santana
Quaraí
. Capitão
Quevedos
. Carazinho
Quinze de Novembro
. Carlos Barbosa
Redentora
. Carlos Gomes
Relvado
. Caseiros
Restinga Seca
. Catuípe
Rio Pardo
. Caxias do Sul
Roca Sales
. Centenário
Rodeio Bonito
. Cerro Branco
Rolante
. Cerro Grande do Sul
Ronda Alta
. Cerro Grande
Rondinha
. Chapada
Rosário do Sul
. Charqueadas
Sagrada Família
. Chiapetta
Salto do Jacuí
. Ciríaco
Salvador do Sul
. Colinas
Santa Clara do Sul
. Colorado
Santa Cruz do Sul
. Constantina
Santa Margarida do Sul
. Coqueiro Baixo
Santa Maria do Herval
. Coronel Bicaco
Santa Maria
. Coronel Pilar
Santa Rosa
. Cotiporã
Santa Tereza
. Crissiumal
Santana da Boa Vista
. Cristal do Sul
Santiago
. Cristal
Santo Ângelo
. Cruz Alta
Santo Antônio da Patrulha
. Cruzaltense
Santo Augusto
. Cruzeiro do Sul
Santo Cristo
. Dezesseis de Novembro
São Borja
. Dilermando de Aguiar
São Domingos do Sul
. Dois Irmãos das Missões
São Francisco de Assis
. Dois Lajeados
São Francisco de Paula
. Dom Feliciano
São Gabriel
. Dona Francisca
São Jerônimo
. Eldorado do Sul
São João da Urtiga
. Encantado
São João do Polêsine
. Encruzilhada do Sul
São Jorge
. Engenho Velho
São José das Missões
. Entre Rios do Sul
São José do Herval
. Erechim
São José do Inhacorá
. Erval Grande
São José do Norte
. Erval Seco
São José do Sul
. Espumoso
São Leopoldo
. Estação
São Marcos
. Estância Velha
São Martinho da Serra
. Esteio
São Miguel das Missões
. Estrela Velha
São Paulo das Missões
. Estrela
São Pedro da Serra
. Eugênio de Castro
São Pedro das Missões
. Fagundes Varela
São Pedro do Butiá
. Fa r r o u p i l h a
São Pedro do Sul
. Faxinal do Soturno
São Sebastião do Caí
. Fa x i n a l z i n h o
São Sepé
. Fe l i z
São Valentim
. Flores da Cunha
São Vendelino
. Fontoura Xavier
Sapiranga
. Fo r m i g u e i r o
Sapucaia do Sul
. Fo r q u e t i n h a
Sarandi
. Frederico Westphalen
Seberi
. Garibaldi
Sede Nova
. General Câmara
Segredo
. Gentil
Senador Salgado Filho
. Gramado Xavier
Sentinela do Sul
. Gramado
Serafina Corrêa
. Gravataí
Sério
. Guaíba
Sertão
. Guaporé
Severiano de Almeida
. Herveiras
Silveira Martins
. Ibarama
Sinimbu
. Ibirapuitã
Sobradinho
. Ibirubá
Soledade
. Igrejinha
Tabaí
. Ilópolis
Tapes
. Imigrante
Taquara
. Independência
Taquari
. Inhacorá
Taquaruçu do Sul
. Ipê
Tenente Portela
. Ipiranga do Sul
Teutônia
. Iraí
Tio Hugo
. Itaara
Tiradentes do Sul
. Itapuca
Toropi
. Itati
Torres
. Itatiba do Sul
Travesseiro
. Ivorá
Três Arroios
. Jaboticaba
Três Coroas
. Jacuizinho
Três Forquilhas
. Jaguarão
Três Palmeiras
. Jaguari
Três Passos
. Jari
Trindade do Sul
. Jóia
Tucunduva
. Júlio de Castilhos
Tunas
. Lagoa Bonita do Sul
Tupanci do Sul
. Lagoa dos Três Cantos
Tupanciretã
. Lagoa Vermelha
Tupandi
. Lagoão
Ubiretama
. Lajeado do Bugre
União da Serra
. Lajeado
Uruguaiana
. Lavras do Sul
Vale do Sol
. Liberato Salzano
Vale Real
. Mampituba
Vale Verde
. Manoel Viana
Vanini
. Maquiné
Venâncio Aires