DOMCE 07/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3453

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Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n°960 de
17.07.2023.

Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da dotação consignada no orçamento em vigência, ficando autorizada
a suplementação se necessário.

Art. 8º. Fica revogada a Lei Municipal nº 026/2024.

Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a
01 de abril de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 02 de Maio de
2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:9EA94A41

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 034/2024.

LEI N 034/2024.

ARNEIROZ CE 02 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do
Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:

Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de
R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais), com a
seguinte classificação a seguir:

MANUTENÇÃO – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA - ESF

ÓRGÃO: 12- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0171 – PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE
SAÚDE
PROJETO: 2011– COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA - ESF

Dotação orçamentária: 12.12.10.301.0171.2011
Natureza
da
despesa:
3.3.90.93.00
(INDENIZAÇÕES
E
RESTITUIÇÕES)
R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais)

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão
os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta
Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual,
consistindo em limite adicional.

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso
através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO
10.302.0176.2.013 (3.1.90.13.00)
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e
seis reais)

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO
às presentes despesas.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 02 de Maio de
2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:421B4CC0

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EXTRATO DO CONTRATO

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arneiroz/CE, torna
público o Extrato contratual sob nº 2024.05.02.1, referente a
Chamada Pública n° 07/2023, conforme detalhamento abaixo
discriminado:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE
COMO MÉDICA CLÍNICO GERAL PARA ATENDER AS
DEMANDAS
DA
MÉDIA
E
ALTA
COMPLEXIDADE
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0176.2.013.0000
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00

CONTRATADO
VALOR GLOBAL
FRANCISCA BRUNA MIRELLE SANTIAGO
R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais)

VIGÊNCIA DO CONTRATO: a partir da assinatura até 31 de
dezembro de 2024

VALOR TOTAL: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais)

ASSINA
PELA
CONTRATADA:
FRANCISCA
BRUNA
MIRELLE SANTIAGO

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA
DA SILVA

Arneiroz-CE, 02 de maio de 2024

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral
Sec. de Saúde
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:666BE424

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021,
torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.03.01 para
AQUISIÇÃO DE BRINDES PARA ATENDER DEMANDA DE
EVENTO
COMEMORATIVO
AO
DIA
DAS
MÃES,
PROMOVIDO
PELA
SECRETARIA
DE
CULTURA
E