DOMCE 07/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3453 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, 
constantes no Orçamento do Município de Croatá” 
“Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução 
da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos 
através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de 
Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Croatá, depois de 
debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.” 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 26 dias de abril 
de 2024. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA  
Prefeito Municipal de Croatá 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:1957567F 
 
GABINETE 
ADITIVA O DECRETO MUNICIPAL N° 016 DE 22 DE ABRIL 
DE 2024 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA 
LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 8 DE ABRIL DE 2022, E OS 
ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 545/2022, DE 21 
DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DOS 
 
DECRETO Nº 019/2024, de 06 de Maio de 2024. 
  
Aditiva o Decreto Municipal n° 016 de 22 de abril de 
2024 que regulamenta os artigos 2°, II, e 17 da Lei 
municipal no 546/2022, de 8 de abril de 2022, e os 
artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 
21 de março de 2022, para definir o valor dos 
incentivos às atividades culturais e esportivas que se 
realizarão em comemoração ao 36° aniversário de 
emancipação do município, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica do município de Croatá-CE, 
  
CONSIDERANDO a as festividades relativas a data de emancipação 
do município de Croatá/CE; 
  
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento as 
atividades culturais e esportivas no âmbito do município, inclusive por 
meio de incentivos financeiros; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 2°, II, e 
17 da Lei municipal no 546/2022, de 8 de abril de 2022, e os artigos 
2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, 
conforme os artigos 23 das respectivas Leis, para definir o valor dos 
incentivos As atividades culturais e esportivas que se realizarão em 
comemoração ao 36° aniversário da emancipação do município, 
  
CONSIDERANDO a necessidade que se teve de incluir duas 
modalidades de competição esportiva e suas respectivas premiações 
em Dinheiro; 
  
CONSIDERANDO a regulamentação das demais modalidades e suas 
respectivas premiações em dinheiro já haver se dado em Decreto 
Publicado anteriormente. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. Ficam incluídas as duas modalidades de competição esportiva 
e suas respectivas premiações em dinheiro, nos moldes descritos no 
anexo único deste decreto. 
  
Art. 2º. Ficam os órgãos responsáveis autorizados a praticar todos os 
atos necessários à entrega da premiação aos beneficiários premiados e 
a respectiva transferência de titularidade junto aos órgãos 
competentes, se necessário. 
  
Art. 4°. Ficam convalidados todos os atos praticados anteriormente 
em conformidade com o presente Decreto. 
  
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço Municipal de Croatá, 06 de Maio de 2024. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Croatá 
  
ANEXO ÚNICO 
  
MODALIDADE 
PREMIAÇÕES R$ 
Vôlei de Areia Feminino 
1°: 300 
2°: 200 
Vôlei Feminino (Equipes) 
1°: 300 
2°: 200 
  
TOTAL: R$ 1.000,00(mil reais) 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:466A182F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
DE-2024.04.04.01 
- 
CONTRATO Nº 2024.05.06.0002 - ORIGEM: Dispensa Nº DE-
2024.04.04.01- CONTRATANTE: SEC. DE INFRAESTRUTURA E 
DES. URBANO - CONTRATADA: T & R SERVICOS DE 
ENGENHARIA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 
RESERVATÓRIO ELEVADO PARA ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA NO DISTRITO SÃO JOÃO, MUNICIPIO DE ERERÉ/CE. - 
VALOR TOTAL: R$ 101.133,90 (cento e um mil, cento e trinta e três 
reais e noventa centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 
0701.17.512.1703.1.015 - CONSTRUÇÃO, AMPL E RECUP DO 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DAGUA, R$ 101.133,90 no 
elemento de despesa 44905199: Obras e Instalações , Outras obras e 
instalações; - VIGÊNCIA: de 60 dias - DATA DA ASSINATURA: 
06 de maio de 2024   
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:71850332 
 
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
ECÔNOMICO 
SECRETARIA DE DESENVOLMENTO SOCIAL E 
ECONÔMICO EXTRATO CONTRATO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
DE-2024.04.15.01 
- 
CONTRATO Nº 2024.05.06.001 - ORIGEM: Dispensa Nº DE-
2024.04.15.01- CONTRATANTE: SEC DO TRABALHO DES 
SOCIAL E SUSTENTAVEL - CONTRATADA(O).....: E. L. 
DOMINGOS OBJETO: AQUISIÇÃO DE ITENS PARA COMPOR 
O KIT DE AUXILIO NATALIDADE, PARA DISTRIBUIÇÃO AS 
GESTANTES QUE COMPÕE O BENEFÍCIO EVENTUAL DE 
AUXÍLIO NATALIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 
387/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. ATRAVÉS DA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
E 
ECONÔMICO DESTE MUNICÍPIO. - VALOR TOTAL: R$ 
30.433,00 (trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0901.08.122.0816.2.050 
– 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento 
Social 
e 
Econômico, 
R$ 
30.433,00 
(-TRINTA 
MIL 
QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS-) no elemento de 
despesa 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita; - 
VIGÊNCIA: 31/12/2024 - DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 
2024