DOMCE 07/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3453 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
SEFIN, PARA O CURSO “DESMISTIFICANDO AS OBRAS E 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA - OS NOVOS DESAFIOS DA 
LEI 14.133/2021 E AS VELHAS QUESTÕES”, NOS DIAS 08 A 
10 DE MAIO DE 2024, tendo como contratada a empresa VIANNA 
DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA - ME, com sede à 
Rua Juracy Magalhães,nº16, 2º andar sala 201, Centro, Conceição do 
Jacuipe-BA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.292.261/0001-74, 
representada por MYRIAM VIANNA DE CARVALHO, portadora 
do CPF nº. 057.045.965-68, com o valor global de R$ 6.900,00 (seis 
mil e novecentos reais), com vigência até 60 (sessenta) dias contados 
da assinatura do presente instrumento, despesa a ser custeada com 
recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o 
exercício de 2024 da Secretaria Municipal de Finanças, classificados 
sob os códigos: Dotação Orçamentária: 0701 04 122 0200 2.015 – 
Manter as Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças; 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. 
Pessoa jurídica; Sub-elemento de Despesa: 3.3.90.39.99 – Outros 
Serviços de Terceiros – PJ; Fonte de Recurso: 1500000000 – 
Recursos Não Vinculados de Impostos, Dá conhecimento do inteiro 
teor da presente declaração, para que se proceda, se de acordo, à 
devida ratificação. 
  
Russas/CE, 02 de maio de 2024.  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:FC52A8D9 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº001.30.04.2024 – 
SEMED 
 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
  
A Senhora MARIA VIEIRA LIMA COELHO – SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR, 
inscrita no CPF sob o n° 052.130.453-91, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o 
mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.30.04.2024 – 
SEMED, 
vem 
emitir 
a 
presente 
DECLARAÇÃO 
DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no ART. 74, 
INCISO V, §5º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021 para 
Locação de Imóvel situado no SÍTIO CAPIM GROSSO, S/N, 
ZONA 
RURAL, 
RUSSAS-CE, 
destinado 
à 
PARA 
FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL 
JOÃO REBOUÇAS DO AMARAL, tendo como locador, a Sra. 
ANA LIVIA CAVALCANTE MATOS, inscrito no CPF sob o nº 
084.173.363-54, residente e domiciliado no Sitio Capim Grosso, S/N, 
Zona Rural de Russas/CE, a ser locado pelo prazo de 05 (cinco) 
meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, 
de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas 
alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis 
Urbanos) e suas alterações, com o valor global de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados 
no orçamento municipal para o exercício de 2024 da Secretaria 
Municipal de Educação e do Desporto Escolar, classificados sob os 
códigos: Dotação Orçamentária: 0801 12 361 1201 2.020 
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental -FUNDEB 30% e 
OUTROS. Elemento de despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de 
terceiros pessoa física. Sub elemento de despesa 3.3.90.36.15 – 
Locação de imóvel, fonte de recursos: 1111000000 – Receitas de 
Impostos e Transferências – Educação e as correspondentes a serem 
consignadas nos Orçamentos dos exercícios subsequentes. Dá 
conhecimento do inteiro teor da presente declaração, para que se 
proceda, se de acordo, à devida ratificação. 
  
Russas/CE, 02 de maio de 2024  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:C3CD9756 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº001.30.04.2024 – SEMED 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
  
A Senhora MARIA VIEIRA LIMA COELHO – SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR, 
inscrita no CPF sob o n° 052.130.453-91, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o 
mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.30.04.2024 – 
SEMED, vem emitir a presente RATIFICAÇÃO, fundamentada no 
ART. 74, INCISO V, §5º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, 
para Locação de Imóvel situado na SÍTIO CAPIM GROSSO, S/N, 
ZONA 
RURAL, 
RUSSAS-CE, 
destinado 
à 
PARA 
FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL 
JOÃO REBOUÇAS DO AMARAL, tendo como locador, a Sra. 
ANA LIVIA CAVALCANTE MATOS, inscrito no CPF sob o nº 
084.173.363-54, residente e domiciliado no Sitio Capim Grosso, S/N, 
Zona Rural de Russas/CE, a ser locado pelo prazo de 05 (cinco) 
meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, 
de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas 
alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis 
Urbanos) e suas alterações, com o valor global de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados 
no orçamento municipal para o exercício de 2024 da Secretaria 
Municipal de Educação e do Desporto Escolar, classificados sob os 
códigos: Dotação Orçamentária: 0801 12 361 1201 2.020 
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental -FUNDEB 30% e 
OUTROS. Elemento de despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de 
terceiros pessoa física. Sub elemento de despesa 3.3.90.36.15 – 
Locação de imóvel, fonte de recursos: 1111000000 – Receitas de 
Impostos e Transferências – Educação e as correspondentes a serem 
consignadas nos Orçamentos dos exercícios subsequentes. Dá 
conhecimento do inteiro teor da presente declaração, para que se 
proceda, se de acordo, à devida ratificação. 
  
Russas/CE, 02 de maio de 2024.  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:2197EE34 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO 
Nº20240502.002 
 
extrato DE INEXIGIBILIDADE 
  
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO 
DESPORTO ESCOLAR. 
SECRETÁRIO: MARIA VIEIRA LIMA COELHO. 
OBJETO: A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO 
SÍTIO CAPIM GROSSO, S/N, ZONA RURAL, RUSSAS-CE, 
PARA 
FUNCIONAMENTO 
DO 
ANEXO 
DA 
ESCOLA 
MUNICIPAL JOÃO REBOUÇAS DO AMARAL. 
LOCADOR: ANA LIVIA CAVALCANTE MATOS, inscrito no 
CPF sob o nº 084.173.363-54 
NÚMERO DO CONTRATO: 20240502.002 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02/05/2024. 
PRAZO DA LOCAÇÃO: 05 (CINCO) MESES, PODENDO SER 
PRORROGADO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, 
DE 
2021 
(LEI 
DE 
LICITAÇÕES 
E 
CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS) E SUAS ALTERAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 
8.245/91 (LEI DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS). 
FORMA DE PAGAMENTO: MENSAL. 
VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 
VALOR MENSAL POR EXTENSO: MIL REAIS. 
VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00. 
VALOR GLOBAL POR EXTENSO: CINCO MIL REAIS. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801 12 361 1201 2.020 
MANUTENÇÃO 
DAS 
ATIVIDADES 
DO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL -FUNDEB 30% E OUTROS. ELEMENTO DE 
DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA FÍSICA. SUB ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.15 – 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, FONTE DE RECURSOS: 1111000000 – 
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS – EDUCAÇÃO