DOMCE 07/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3453 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               87 
 
TRABALHO: 0801.10.301.0008.2.033 - Manutenção do Atendimento 
da Atenção Primária em Saúde;0801.10.122.0002.2.029 - Manutenção 
e Funcionamento da Secretaria de Saúde, R$ 627.000,00 no elemento 
de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 
Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: de 12 
meses - DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2  
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:F3AB9BB1 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240306/0002-86 - 
CONTRATO 
Nº 
202404300001 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
03.04.01/2024-SEMS- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE – CONTRATADA (O) AVO COMERCIO E MATERIAL 
DE 
CONSTRUÇÃO 
LTDA 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO 
EM 
GERAL 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE TABULEIRO DO NORTE/CE. - VALOR TOTAL: R$ 30.033,70 
(trinta mil e trinta e três reais e setenta centavos) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 
08.01.10.301.0008.2.033 
– 
Manutenção 
do 
atendimento da Atenção Primaria em Saúde; elemento de despesa: 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 
1.600.0000.00 –Transf. Fundo a Fundo de Recus. Do SUS do 
Governo 
Federal 
– 
Bloco 
de 
Manutenção 
das 
Ações, 
08.01.10.122.0002.2.029 – Manutenção e Funcionamento da 
Secretaria de Saúde; elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de 
Consumo; Fonte de Recursos: 1.500.1002.00 – Receitas de impostos e 
de transferência de impostos – Saúde; consignado no Orçamento 
Municipal de 2024; VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA 
ASSINATURA: 30 de abril de 2024  
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:E8BDEA0B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240306/0002-86 - 
CONTRATO 
Nº 
202404300002 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
03.04.01/2024-SEMS- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE - CONTRATADA(O): CNIP - COMÉRCIO NACIONAL 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO 
EM 
GERAL 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE TABULEIRO DO NORTE/CE. - VALOR TOTAL: R$ 43.900,00 
(quarenta e três mil, novecentos reais) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 
08.01.10.301.0008.2.033 
– 
Manutenção 
do 
atendimento da Atenção Primaria em Saúde; elemento de despesa: 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 
1.600.0000.00 –Transf. Fundo a Fundo de Recus. Do SUS do 
Governo 
Federal 
– 
Bloco 
de 
Manutenção 
das 
Ações, 
08.01.10.122.0002.2.029 – Manutenção e Funcionamento da 
Secretaria de Saúde; elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de 
Consumo; Fonte de Recursos: 1.500.1002.00 – Receitas de impostos e 
de transferência de impostos – Saúde; consignado no Orçamento M  
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:2388A92F 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240306/0002-86 - 
CONTRATO 
Nº 
202404300003 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
03.04.01/2024-SEMS- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE - CONTRATADA(O).....: REFORMAR CONSTRUCOES 
LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, 
HIDRÁULICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. - 
VALOR TOTAL: R$ 87.800,00 (oitenta e sete mil, oitocentos reais) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
08.01.10.301.0008.2.033 
– 
Manutenção do atendimento da Atenção Primaria em Saúde; elemento 
de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 
1.600.0000.00 –Transf. Fundo a Fundo de Recus. Do SUS do 
Governo 
Federal 
– 
Bloco 
de 
Manutenção 
das 
Ações, 
08.01.10.122.0002.2.029 – Manutenção e Funcionamento da 
Secretaria de Saúde; elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de 
Consumo; Fonte de Recursos: 1.500.1002.00 – Receitas de impostos e 
de transferência de impostos – Saúde; consignado no Orçamento 
Municipal de 2024; VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA 
ASSINATURA: 30 de abril de 2024 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:4D8B0651 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 01.0605/2024. 
 
Definir o valor de repasse dos recursos a assistência 
financeira complementar da União destinada ao 
cumprimento 
do 
piso 
salarial 
nacional 
de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras, e dá outras providências. 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA 
ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e 
considerando: 
a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira; 
a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que 
regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao 
Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira 
Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 
13.434, de 4 de agosto de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Definir o valor de repasse dos recursos a assistência 
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso 
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem 
e parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de 
abril de 2024. 
Art. 2º – Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo 
Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia 
útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e 
disponibilidade financeira do Município. 
§ 1º - A manutenção dos repasses é condicionada a memória de 
cálculo e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o 
período. 
§ 2º - Os valores previstos para o período serão repassados em parcela 
única, conforme Anexo I desta Portaria. 
  
Art. 3º - A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de 
Gestão - RAG do município, além dos documentos e informações 
apresentados. 
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA 
Secretária da Saúde 
  
ANEXO I - PORTARIA Nº 01.0605/2024.