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DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO
A
COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
CONTRATAÇÕES,
ATAS 
E
FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
após realizar diversas tentativas infrutíferas em contatar o representante legal da empresa
JP REPRESENTAÇÃO., inscrita no CNPJ sob o nº 39.874.744/0001-70, o Senhor DIEGO VIEIRA
DA SILVA, portador do CPF nº XXX.496.421-XX, que se encontra em lugar incerto e não
sabido, CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, quanto a abertura
e instauração de processo administrativo para apuração de irregularidade durante a
execução da Dispensa de Licitação nº 14/2022, sob o número SEI 12600.100710/2023-53.
Fica a empresa JP REPRESENTAÇÃO. notificada para, caso queira, apresentar
defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação
desta citação, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa.
Nesse sentido, informamos que as petições da empresa devem ser interpostas
exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico deste Ministério, cujo endereço é:
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.
Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se à disposição para
vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
RENATA CRISTINA DANTAS ROCHA
Coordenadora-Geral de Contratações, Atas e Fiscalização
Administrativa
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março
de 2023, com fundamento inciso II e III do artigo 156 da Lei 14.133/2021, resolve:
Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no
Processo nº. 12600.102978/2023-20, bem como o disposto nos termos da Cláusula Décima
Sétima - Das Sanções Administrativas do Contrato Administrativo nº 50/2022, a aplicação
das seguintes penalidades à empresa MIRIA DE LIMA SOARES, inscrita no CNPJ sob o nº
40.205.335/0001-60:
I - multa de 18% (dezoito por cento) sobre o valor total do contrato, no caso
de não manutenção da proposta, o que corresponde ao valor de R$ 770,34 (setecentos e
setenta reais e trinta e quatro centavos), nos termos do inciso II do item do item 17.2 da
Cláusula Décima Sétima do Termo de Referência, vinculado ao Termo de contrato nº
50/2022 c/c inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 e;
II- impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 21 meses e
18 dias, nos termos do inciso II do item 17.2 da Cláusula Décima Sétima do Termo de
Referência, vinculado ao Termo de contrato nº 50/2022 c/c inciso III do art. 156 da Lei
14.133/2021;
Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF,
em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018.
Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura.
Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União.
Em 3 de maio de 2024.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024
O Superintendente de Administração torna público o resultado do Pregão
Eletrônico SRA/CE nº 90001/2024, que teve como vencedor a empresa: TRIX SERV I CO S
INTEGRADOS LTDA , CNPJ nº 34.325.056/0001-38
PAULO SERGIO DOS SANTOS SARGES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170100
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 10783.101544/2021-14.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO SANTO.
Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: A supressão
de 02 (dois) postos de auxiliar administrativo do contrato 4/2022, a partir de 01/5/2024,
que atende atualmente a sra-es.. Vigência: 02/05/2024 a 01/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.670.451,96. Data de Assinatura: 02/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS
DE GOIÁS E TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170195
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 10180.100434/2023-96.
Dispensa. Nº 27/2023. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - GOIAS.
Contratado: 05.586.809/0001-60 - E. A. LIMA PAES E DOCES LTDA. Objeto: A prorrogação
da vigência do contrato nº 06/2023 por 12 (doze) meses, abrangendo o período de
17/06/2024 a 16/06/2025.. Vigência: 17/06/2024 a 16/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 24.244,68. Data de Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO
UASG 238014 Processo nº 44104.002891/2023-41 - Ata de Registro de Preços/Pregão
Eletrônico nº 914/2023. Contratada: AR RP CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. - CNPJ nº
21.308.480/0001-22. Objeto: Aquisição de Certificados Digitais A3, incluindo 1.437 (mil,
quatrocentos e trinta e sete) Certificados Digitais ICP-Brasil, tipo A3, padrão e-CPF e de
1437 (mil, quatrocentos e trinta e sete) dispositivos de armazenamento de Certificados
Digitais tipo "Token Criptográfico USB" e 25 (vinte e cinco) serviços de vistoria presencial,
sob demanda, em endereços de localidades da DATAPREV pelo período de garantia de 36
(trinta e seis) meses, conforme condições constantes do Edital e seus anexos. Valor Total:
R$ 130.173,50 (Centro e trinta mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos). Data
da assinatura: 03/05/2024. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, IN SEGES/ME nº
73/2022, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº 8.538/2015, nº 7.174/2010 e nº
11.462/2023 e subsidiariamente os dispositivos da Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento de
Licitações e Contratos da DATAPREV.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 45/2024
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA
O Nº 04600.000305/2024-99
A Fundação Nacional Escola de Administração Pública - Enap, por meio do
Projeto de Cooperação Técnica Internacional "Fortalecimento de Capacidades no Serviço
Público Brasileiro junto aos Entes Federativos" firmado com o Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento - PNUD, torna pública a abertura de processo seletivo para
contratação de consultoria técnica de pessoa física, na modalidade produtos, com 01 (uma)
vaga disponível.
O(a) 
consultor(a), 
deve
ter 
perfil 
de 
especialista
na 
elaboração,
desenvolvimento e avaliação de ações para fortalecer a imagem interna da Fundação
Escola Nacional
de Administração Pública
- ENAP
junto ao seu
público interno
(endomarketing) e no uso de técnicas e ferramentas que gerem percepção positiva do
público interno e externo a respeito da Escola como local de trabalho (employer branding)
e escola de governo que fortalece as capacidades do Estado
Os(As) candidatos(as) que se enquadrem no perfil, conforme o Termo de
Referência,
deverão
preencher
o 
formulário
disponível
no
endereço
https://forms.gle/yBUD8odzF7Vt7uoU7, para
análise da
Comissão de
Seleção, de
13/05/2024 até às 23h59 do dia 24/05/2024.
Em caso de dúvidas ou dificuldade com o link, o(a) candidato(a) poderá entrar
em contato com a Enap pelo e-mail cogem@enap.gov.br, indicando no assunto:
Consultoria PNUD - Endomarketing e employer branding.
Este edital, o Termo de Referência e Anexos, estão disponíveis na página
eletrônica https://enap.gov.br/pt/vagas e no site do PNUD.
LUDIMILA OLIVEIRA DOS SANTOS
Coordenadora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional PNUD/BRA 20/017 - Enap
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 443001
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 02501.001477/2022-19.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E
TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto:
Repactuação contratual, com fundamento na Cláusula Sexta do referido Termo de
Contrato, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT celebrada entre o
SINDISERVIÇOS/DF e a SEAC/DF, referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.651.711,85. Data de Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 443001
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02501.003765/2022-08.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
10.926.280/0001-17 - ALL TECH ELEVADORES SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste contratual,
com fundamento na Cláusula Sexta, referente à variação do IGP-M (FGV) no período de
01/2023 a 01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.259,36. Data de Assinatura:
03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 2/2024 (*)
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo I da
Resolução ANA Nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da
ANA, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.002079/2024-73, comunica aos
interessados a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 002/2024, conforme informações
abaixo:
Objeto da Tomada de Subsídios: Colher contribuições da sociedade sobre temas
e problemas regulatórios a serem analisados pela Agência nos próximos dois anos.
Período
de Contribuição:
das
8h do
dia 08/05/2024
às
18h do
dia
22/05/2024.
Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de
Participação 
Social
da 
ANA,
no 
link:
https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
(*)N. da Codou: Republicado por ter saído no DOU de 6/5/2024, Seção 3, pág. 69, com
incorreção.
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 3/2024 (*)
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo I da
Resolução ANA Nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.001176/2024-49, comunica aos interessados
a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 003/2024, conforme informações a seguir:
Objeto da Tomada de Subsídios: Identificar o grau de relevância das bases de
dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para o cidadão e
consequente elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA) 2024/2026 da Agência.
Período de Contribuição: das 9 horas do 08/05/2024 às 18 horas do dia
07/06/2024.
Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de
Participação 
Social
da 
ANA,
no 
link:
https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
(*)N. da Codou: Republicado por ter saído no DOU de 6/5/2024, Seção 3, pág. 70, com
incorreção.

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