DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. FABIANO FERREIRA DE FREITAS & CIA LTDA
14185.006452/2024-74
ND
20.301.462-6
. J B FELIX LTDA
14152.034825/2024-84
AI
22.717.573-5
. J B FELIX LTDA
14152.034828/2024-18
AI
22.717.576-0
. J B FELIX LTDA
14152.034829/2024-62
AI
22.717.577-8
. J B FELIX LTDA
14185.004860/2024-91
ND
20.299.582-8
. YMYRA ROSA MOREIRA
14152.035660/2024-68
AI
22.718.408-4
. YMYRA ROSA MOREIRA
14152.035664/2024-46
AI
22.718.412-2
. YMYRA ROSA MOREIRA
14152.035666/2024-35
AI
22.718.414-9
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO AEMF6C, DE 3 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALLPARK 
EMPREENDIMENTOS,
PARTICIPACOES 
E
SERVICOS S.A.
14152.155456/2023-81
AI
22.622.067-2
2.080,90
. ANA MARIA DE ARAUJO MEIRA
14152.110447/2023-61
AI
22.577.058-0
3.308,52
. ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA
14152.077281/2023-64
AI
22.543.892-5
374,05
. ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA
14152.077314/2023-76
AI
22.543.925-5
613,02
. ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA
14152.077329/2023-34
AI
22.543.940-9
74,81
. ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA
14152.077343/2023-38
AI
22.543.954-9
149,62
. ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA
14152.077359/2023-41
AI
22.543.970-1
322,84
. ANDREA PAULA AMANCIO DE SOUSA
14185.010650/2023-51
ND
20.271.595-7
36.683,61
. AT MATERIAIS ELETRICOS LTDA
14152.075406/2023-11
AI
22.542.017-1
358,29
. AT MATERIAIS ELETRICOS LTDA
14152.075408/2023-19
AI
22.542.019-8
149,62
. AT MATERIAIS ELETRICOS LTDA
14185.010388/2023-45
ND
20.271.294-0
10.548,90
. BEMAR LOCACAO LTDA
14152.128191/2023-49
AI
22.594.802-8
149,62
. BEMAR LOCACAO LTDA
14152.128193/2023-38
AI
22.594.804-4
74,81
. BEMAR LOCACAO LTDA
14152.128194/2023-82
AI
22.594.805-2
74,81
. BEMAR LOCACAO LTDA
14152.128195/2023-27
AI
22.594.806-1
447,64
. BEMAR LOCACAO LTDA
14185.018476/2023-95
ND
20.280.543-3
22.595,12
. BENICIO RIBEIRO FERNANDES DA FONSECA
14185.017879/2023-17
ND
20.279.732-5
18.919,45
. CANHOTO WORLD CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
14152.091865/2023-42
AI
22.558.476-0
1.415,01
. CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA
14152.189503/2023-91
AI
22.656.114-3
3.141,89
. CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA
14152.189505/2023-80
AI
22.656.116-0
4.158,45
. CERAMICA CORACAO DE JESUS LTDA
14185.026626/2023-34
ND
20.290.202-1
66.978,14
. CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA
14152.119705/2023-75
AI
22.586.316-2
1.415,01
. CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA
14152.119757/2023-41
AI
22.586.368-5
1.945,06
. CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA
14152.119758/2023-96
AI
22.586.369-3
1.332,50
. CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA
14152.119760/2023-65
AI
22.586.371-5
598,48
. CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA
14152.119761/2023-18
AI
22.586.372-3
748,10
. CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA
14152.119762/2023-54
AI
22.586.373-1
1.007,12
. CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA
14152.119763/2023-07
AI
22.586.374-0
1.041,54
. CLAUBER DE OLIVEIRA ROBERTO LTDA
14185.017483/2023-70
ND
20.279.311-7
37.070,05
. COMERCIAL LUIZA LTDA
14152.106455/2023-11
AI
22.573.066-9
299,24
. COMERCIAL LUIZA LTDA
14152.106456/2023-58
AI
22.573.067-7
74,81
. COMERCIAL LUIZA LTDA
14152.106459/2023-91
AI
22.573.070-7
224,43
. COMERCIAL LUIZA LTDA
14152.106462/2023-13
AI
22.573.073-1
591,98
. COMERCIAL LUIZA LTDA
14152.106463/2023-50
AI
22.573.074-0
455,88
. COMERCIAL LUIZA LTDA
14185.015424/2023-67
ND
20.276.942-9
26.859,93
. CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA
14152.129960/2023-26
AI
22.596.571-2
374,05
. CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA
14152.129965/2023-59
AI
22.596.576-3
74,81
. CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA
14152.129973/2023-03
AI
22.596.584-4
224,43
. CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA
14152.129989/2023-16
AI
22.596.600-0
506,23
. CONCREMIG CONCRETO MINAS GERAIS LTDA
14185.018751/2023-71
ND
20.280.864-5
30.796,70
. CONSERVADORA ITATIAIA LTDA
14152.088505/2023-63
AI
22.555.116-1
11.203,74
. CONSERVADORA ITATIAIA LTDA
14152.088507/2023-52
AI
22.555.118-7
17.009,76
. CONSERVADORA ITATIAIA LTDA
14152.088512/2023-65
AI
22.555.123-3
7.859,34
. CONSERVADORA ITATIAIA LTDA
14152.088516/2023-43
AI
22.555.127-6
9.029,88
. CONSERVADORA ITATIAIA LTDA
14152.088521/2023-56
AI
22.555.132-2
1.732,32
. CONSERVADORA ITATIAIA LTDA
14152.088528/2023-78
AI
22.555.139-0
344,08
. CONSERVADORA ITATIAIA LTDA
14185.012397/2023-71
ND
20.273.604-1
247.010,00
. CONSTRUTORA PAVICOL LTDA
14185.011417/2021-24
ND
20.297.893-1
32.182,38
. DOM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA
14185.015894/2023-21
ND
20.277.481-3
25.848,72
. ELIANE RIBEIRO DO PRADO
14152.075775/2023-12
AI
22.542.386-3
299,24
. ELIANE RIBEIRO DO PRADO
14152.075780/2023-17
AI
22.542.391-0
622,89
. ELIANE RIBEIRO DO PRADO
14152.075783/2023-51
AI
22.542.394-4
149,62
. ELIANE RIBEIRO DO PRADO
14152.075785/2023-40
AI
22.542.396-1
149,62
. ELIANE RIBEIRO DO PRADO
14185.010466/2023-10
ND
20.271.391-1
55.402,12
. ÉRIKA MELISSA MARQUES SANTOS TIRONE LTDA.
14185.026097/2023-79
ND
20.289.565-3
21.586,54
. ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
14152.074124/2023-05
AI
22.540.735-3
1.122,15
. ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
14152.074125/2023-41
AI
22.540.736-1
210,81
. ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
14152.074127/2023-31
AI
22.540.738-8
299,24
. ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
14152.074128/2023-85
AI
22.540.739-6
224,43
. ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
14152.074129/2023-20
AI
22.540.740-0
15,32
. ETNA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
14185.010176/2023-68
ND
20.271.047-5
29.705,49
. EVANDRO LOPES MOREIRA LIMA LTDA
14185.028591/2023-78
ND
20.292.437-8
19.413,38
. FABRICIO SALOMAO DE MELO
14152.134431/2023-44
AI
22.601.042-2
1.415,01
. FABRICIO SALOMAO DE MELO
14152.134983/2023-52
AI
22.601.594-7
598,48
. FABRICIO SALOMAO DE MELO
14152.134984/2023-05
AI
22.601.595-5
1.430,68
. FABRICIO SALOMAO DE MELO
14185.019448/2023-95
ND
20.281.734-2
33.680,91
. FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
14152.078390/2023-07
AI
22.545.001-1
224,43
. FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
14152.078391/2023-43
AI
22.545.002-0
538,18
. FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
14152.078392/2023-98
AI
22.545.003-8
149,62
. FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
14152.078396/2023-76
AI
22.545.007-1
480,60
. FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
14152.078397/2023-11
AI
22.545.008-9
15.842,62
. FÊNIX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
14152.078400/2023-04
AI
22.545.011-9
15.842,62