DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AXA7I40, FRMEP00030202024, 683-12; ***.928.099-**, AXT1B59, FRMEP00007182024,
683-12; 29.030.254/0001-34, QJM5G65, FRMEP00009142024, 683-12; 03.423.466/0001-98,
QRK4D87, 
FRMEP00010312024, 
683-12;
31.100.598/0001-14, 
ANC1C64,
FRMEP00010892024, 683-12; 21.169.348/0006-91, RHZ7A88, FRMEP00034982024, 683-12;
20.485.759/0001-19, 
DPB1I19, 
FRMEP00035242024, 
683-12; 
11.210.456/0001-00,
GVQ8077,
FRMEP00262332023, 
683-12;
37.263.269/0001-70,
MTU3J80,
FRMEP00275602023, 683-13; 18.442.752/0001-78, NCZ3I53, FRMEP00305362023, 683-13;
***.388.559-**,
DVT9J39, 
FRMEP00226892023,
683-11; 
***.307.435-**,
bzv2655,
FRMEP00055262024, 683-11; 10.852.573/0001-05, IQY1G88, FRMEP00261142023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13947/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.736.559/0001-40, , FREVP00225842024, 773-0; 29.271.648/0001-84, ,
FREVP00230552024, 773-0; ***.872.189-**, , FREVP00239042024, 773-0; ***.637.027-**, ,
FREVP00279922024, 773-0; ***.121.276-**, , FREVP00280712024, 773-0; ***.805.838-**, ,
FREVP00280902024, 773-0; ***.066.408-**, , FREVP00285742024, 773-0; ***.256.698-**, ,
FREVP00286372024, 773-0; ***.449.728-**, , FREVP00289092024, 773-0; ***.147.428-**, ,
FREVP00289502024, 773-0; ***.012.788-**, , FREVP00289652024, 773-0; ***.916.878-**, ,
FREVP00289852024, 773-0; ***.477.361-**, , FREVP00289882024, 773-0; ***.050.567-**, ,
FREVP00289962024, 
773-0;
***.422.238-**, 
,
FREVP00290432024, 
773-0;
,
FREVP00290792024, 773-0; ***.412.276-**, , FREVP00291532024, 773-0; ***.245.408-**, ,
FREVP00292022024, 773-0; ***.652.309-**, , FREVP00292442024, 773-0; ***.324.156-**, ,
FREVP00221412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13949/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.922.479/0001-53, , FREVP00220462024, 773-0; 18.350.540/0001-60, ,
FREVP00227272024, 
773-0;
42.223.055/0001-00, 
,
FREVP00271872024, 
773-0;
33.759.983/0001-01, , FREVP00277202024, 773-0; ***.287.441-**, , FREVP00278332024,
773-0; 
05.622.244/0001-20, 
, 
FREVP00278882024, 
773-0; 
***.357.778-**, 
,
FREVP00280262024, 
773-0;
, 
FREVP00290132024,
773-0; 
***.346.806-**,
,
FREVP00283692024, 773-0; ***.885.038-**, , FREVP00289342024, 773-0; ***.751.516-**, ,
FREVP00289542024, 773-0; ***.274.541-**, , FREVP00289892024, 773-0; ***.397.698-**, ,
FREVP00290282024, 773-0; ***.494.687-**, , FREVP00290352024, 773-0; ***.053.007-**, ,
FREVP00288722024, 773-0; ***.071.768-**, , FREVP00290872024, 773-0; ***.444.730-**, ,
FREVP00291682024, 773-0; ***.123.217-**, , FREVP00292592024, 773-0; 06.065.895/0001-
29, , FREVP00271102024, 773-0; ***.229.897-**, , FREVP00284052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13951/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.564.045-**,
,
FREVP00091362024, 
773-0;
***.961.688-**,
,
FREVP00008702024, 773-0; ***.727.308-**, , FREVP00095892024, 773-0; ***.526.198-**, ,
FREVP00102762024, 
773-0;
18.194.497/0001-91, 
,
FREVP00108682024, 
773-0;
08.177.641/0001-28, 
, 
FREVP00029072024,
773-0; 
81.159.857/0001-50, 
,
FREVP00068482024,
773-0;
***.621.358-**, 
,
FREVP00078912024,
773-0;
07.976.147/0013-02, 
, 
FREVP00077282024,
773-0; 
37.813.278/0001-98, 
,
FREVP00076312024, 
773-0;
23.087.008/0001-32, 
,
FREVP00117972024, 
773-0;
23.065.273/0001-10, 
, 
FREVP00079452024,
773-0; 
17.113.450/0001-93, 
,
FREVP00082672024, 
773-0;
75.526.079/0004-30, 
,
FREVP00123582024, 
773-0;
***.457.908-**, , FREVP00589782023, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00111152024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13952/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.026.807/0001-64, MJR5G53, FRMEV00196332024, 606-82; 37.180.896/0001-
48, 
BYB4001, 
FRMEV00372672024, 
606-82; 
01.466.469/0001-83, 
JBD8I92,
FRMEV00031412024, 606-82; 22.310.843/0001-27, MJF1B57, FRMEV00423272024, 606-82;
10.806.098/0001-22, 
JAY3G80, 
FRMEV00242282024,
606-82; 
JAY3G80,
FRMEV00310652024, 606-82; 18.861.682/0008-69, QOI5505, FRMEV00284012024, 606-82;
SIQ6F50, 
FRMEV01217872023, 
606-82;
01.179.445/0001-43, 
FCH0D14,
FRMEV00271412024, 606-82; 10.657.019/0001-69, IUO9095, FRMEV00431582024, 606-82;
02.936.443/0001-14, 
QHP2227,
FRMEV00457282024, 
606-82;
07.105.069/0001-29,
RXO0E24,
FRMEV00291492024, 
606-82;
20.552.308/0001-57,
PZW9H32,
FRMEV00301922024, 606-82; 09.425.615/0001-34, RLC5I00, FRMEV00324552024, 606-82;
11.349.047/0001-81, OPR4084, FRMEV00347232024, 606-82; 21.746.977/0001-22, RFF2I10,
FRMEV00344952024, 606-82; 20.584.786/0002-20, DWY4C87, FRMEV00580132023, 606-
82; ***.400.636-**, EOF8C91, FRMEV01449402023, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLZ0F08,
FRMEV01469132023, 606-82; ***.384.419-**, JRC1F05, FRMEV00538812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13953/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da
aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por
cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso,
apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais
de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024.
CNPJ/CPF 
DO
AUTUADO, 
PLACA,
AUTO 
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
00.145.564/0008-99, RXR1G18, FRMEV00368092024,
606-82; RXR1G18,
FRMEV00368982024, 606-82; 40.119.975/0001-58, EXB0I11, FRMEV00215092024, 606-
82; 49.997.569/0001-62, EVB3J54, FRMEV00231112024, 606-82; 19.898.047/0001-42,
BER5B31, 
FRMEV00441182024, 
606-82; 
18.861.682/0008-69, 
QOI5505,
FRMEV00272092024, 606-82;
13.345.702/0001-59, GFY4C36,
FRMEV00301042024,
606-82; ***.217.328-**, AUP7D34, FRMEV00321162024, 606-82; 09.573.701/0001-94,
BBK4H23, FRMEV00322692024, 606-82; QJR3D26, FRMEV00331982024, 606-82;
QJR3D26, 
FRMEV00350472024, 
606-82;
38.468.563/0001-81, 
RQZ3B99,
FRMEV00492392024, 606-82; ***.124.086-**, GYI5G25, FRMEV00618682024, 606-82;
03.094.645/0002-00, 
AZQ9946, 
FRMEV00345152024,
606-82; 
***.343.225-**,
CPN7547, 
FRMEV01520772023, 
606-82; 
***.529.664-**, 
QWH6258,
FRMEV01508112023, 606-82; ***.888.439-**, QIQ0C80, FRMEV00672922024, 606-82;
09.460.982/0001-79,
QJI7075, 
FRMEV01169632023,
606-82;
MLI4F28,
FRMEV01171582023, 606-82; QJT7142, FRMEV01178542023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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