DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
19º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019. Contratante: a União, pela PRT- 5ª Região/BA .
Contratada: AVI Consultoria e Serviços de Segurança Ltda, CNPJ 07.738.828/0001-90.
Processo: 20.02.0500.0003748/2018-71. Objeto: prorrogação excepcional da vigência por 6
(seis) meses. Acréscimo ao Valor Global: R$ 831.850,26. Novo Valor Global: R$ 8.183.239,96.
Assinam: pela Contratante, Maurício Ferreira Brito, Procurador-Chefe da PRT- 5ª Região, e
pela Contratada, seu Sócio Gerente, João Ricardo de Oliveira, em 06/05/2024.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90004/2024
A Procuradoria Regional do Trabalho da 7.ª Região informa da Dispensa
Eletrônica para Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
controle de pragas urbanas, compreendendo: dedetização, desratização, desinsetização e
descupinização dos ambientes da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região
em Fortaleza/CE e da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte/CE.
Data de abertura: 13/05/2024 às 08:00h. O Aviso de Dispensa estará disponível a partir de
08/05/2024, no sítio: https://www.gov.br/compras/pt-br/, UASG: 200083, ou no endereço:
http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia .
Fortaleza/CE, 6 de maio de 2024
FRANCISCO FLÁVIO SILVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR
Pregoeiro da PRT 7ª Região
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional
do Trabalho da 12ª Região e a Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª
Região/AMATRA12. PGEA 20.02.1200.0000259/2024-45. Objeto: Concessão de desconto
no valor das mensalidades dos cursos oferecidos pela segunda convenente, para os
servidores ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes. Vigência: 05 anos. Data:
02/05/2024. Assinam: Luciano Lima Leivas, Vice-Procurador-Chefe da PRT 12ª Região e
Elton Antônio de Salles Filho, Presidente da AMATRA 12.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO e a BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA -
BCEC, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO PROJEÇÃO. PGEA - Procedimento de Gestão
Administrativa nº. 000506.2017.18.900/6. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente
matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério
Público da União. Vigência 03 anos. Data: 22/04/2024. Signatários: ALPINIANO DO PRADO
LOPES, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho 18ª Região e JULIANA
SAENGER CORREA, Vice-Presidente da BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - BC EC .
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2364/2023
Termo de Credenciamento nº 2364/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e
CLÍNICA INTEGRADA HOMO LTDA. Objeto: Prestação de serviços médicos e paramédicos
aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do
Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar,
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério
Público, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de
Credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - Lei 14133, de 1º de Abril de
2021. Elementos de despesa: 33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei
Orçamentária Anual (LOA), na Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos
Servidores, Empregados e seus Dependentes, no respectivo Programa de Trabalho,
mediante emissão de Notas de Empenho. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herbert
Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante. Matheus Matos de
Oliveira e Henrique Bicalho de Lima Novais, pelo Credenciado.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 58/2024
Termo de Credenciamento nº 058/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (UNIDDE MORUMBI),
CNPJ:
60.765.823/0001-30, para
prestação de
serviços médico-hospitalares. PGEA:
1.34.001.003741/2022-12.
Vigência:
22/04/2024
a
21/04/2029.
Assinatura:
pelo
Credenciante SANDRA MÁRCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado DEISE DE ALMEIDA
(Procuradora) e HENRIQUE SUTTON DE SOUSA NEVES (Procurador).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 59/2024
Termo de Credenciamento nº 059/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (UNIDADE
GOIÂNIA), CNPJ: 60.765.823/0060-90, para prestação de serviços médico-hospitalares.
PGEA: 1.18.000.001247/2022-77. Vigência: 22/04/2024 a 21/04/2029. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA MÁRCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado DEISE DE ALMEIDA
(Procuradora) e HENRIQUE SUTTON DE SOUSA NEVES (Procurador).
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO
JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 630/2024-TCU/SEPROC, DE 6 DE MAIO DE 2024
Processo TC 007.969/2003-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica NOTIFICADA Anne Elisabeth Nunes de Oliveira, CPF: 607.162.587-49,
representada por Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF 5.369), do Acórdão 801/2023-TCU-
Plenário, apostilado pelo Acórdão 1064/2023-TCU-Plenário, Rel. Ministro Antônio
Anastasia, Sessão de 26/4/2023, proferido no processo TC 007.969/2003-0, por meio do
qual
o
Tribunal
conheceu
do
recurso de
revisão
para,
no
mérito,
dar-lhe
provimento.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio
da
plataforma
de
serviços digitais
Conecta-TCU,
disponível
no
Portal
TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br,
ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
EDITAL Nº 525/2024-TCU/SEPROC, DE 6 DE MAIO DE 2024
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 012.187/2022-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA a A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA., CNPJ:
05.468.317/0001-70, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 723/2024-TCU-
Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 6/2/2024, proferido no
processo TC 012.187/2022-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas,
a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 18/4/2024: R$ 22.374,04, em solidariedade com Jonas
Camelo de Almeida Neto - CPF: 046.405.104-54. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 3.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando
Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções
estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da
plataforma de
serviços digitais
Conecta-TCU, disponível
no Portal
TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa Diagonal Gestão de
Recursos Humanos Ltda., CNPJ n.º 07.187.088-0001-41, no endereço fornecido por ela a
esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, para querendo, apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº 08038.004293/2022-
83, referente à aplicação das sanções de multa, no valor total de R$ 12.479,28 (doze mil,
quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), em face dos recorrentes
atrasos ou mesmo da falta de pagamento dos salários e dos benefícios (vale-alimentação
e vale-transporte), situações em que foi necessário o pagamento direto pela DPU à
colaboradora, do atraso e da falta de entrega dos materiais de limpeza, da contratação
irregular de obreiro sem vínculo empregatício com a empresa para prestar serviços na DPU
e do rompimento unilateral da avença, ocasionando o abandono do Contrato nº 250/2022
e sua rescisão, de acordo com o que estabelecem o item 13.2. e subitens 13.2.2., 13.2.2.3.
e 13.2.2.4 c/c 13.2.2.5. do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº
115/2021, combinada com impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de
2 (dois) anos, em face da falta de comprovação do depósito do FGTS das competências de
setembro, outubro e novembro, de 2023, e FGTS rescisório, bem como do não pagamento
das verbas rescisórias devidas em função do término do contrato individual de trabalho,
conforme disposto no item 13.4., subitens 13.4.1. e 13.4.2. do Termo de Referência, Anexo
I, do Edital do Pregão Eletrônico 115/2021, com fulcro nos artigos 86 e 87, inc. II, da Lei
nº 8.666/1993, c/c o artigo 7º da Lei 10.520/2002, mediante a emissão e expedição da
Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo registro das sanções no SICA F.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo Adjunto
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90101/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038009879202253 . Objeto: Contratação de empresa remanescente do
Pregão Eletrônico n.º 106/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de garçonaria para
atender à unidade da Defensoria Pública da União em Brasília/DF Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Rescisão contratual com a antiga contratda Declaração de Dispensa em 03/05/2024.
VANDEIR LUIZ DA SILVA SCHEFFELT. Chefe de Contratos. Ratificação em 03/05/2024.
VINICIUS FREIRE VINHAS. Secretário-geral Executivo. Valor Global: R$ 337.955,40. CNPJ
CONTRATADA : 08.247.960/0001-62 REAL JG FACILITIES S/A.
(SIDEC - 06/05/2024) 290002-00001-2024NE800150
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 92/2021.
Nº Processo: 08185.000039/2020-70.
Pregão. Nº 33/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto:
1. Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 92/2021, por mais 12 (doze) meses,
a contar de 06/09/2024 a 05/09/2025.
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