DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 123, DE 3 DE MAIO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do
Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 225.356.330,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei
nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no
valor de R$ 225.356.330,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
18.000.000
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
06 122
18.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
06 122
18.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1020
18.000.000
TOTAL - FISCAL
18.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
18.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5115
Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos
101.000
Operações Especiais
5115 00PN
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação
Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico -
OCDE e seus órgãos vinculados
14 211
101.000
5115 00PN 0002
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica
junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus
órgãos vinculados - Exterior
14 211
101.000
F
3-ODC
2
80
0
1050
101.000
TOTAL - FISCAL
101.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
101.000
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2316
Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior
1.400.000
At i v i d a d e s
2316 20I5
Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior
07 211
1.400.000
2316 20I5 0001
Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional
07 211
1.400.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.400.000
TOTAL - FISCAL
1.400.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.400.000
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35201 - Fundação Alexandre de Gusmão
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2316
Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior
500.000
At i v i d a d e s
2316 2367
Análise e Divulgação da Política Externa Brasileira, de Relações Internacionais e da
História Diplomática do Brasil
07 573
500.000
2316 2367 0001
Análise e Divulgação da Política Externa Brasileira, de Relações Internacionais e da
História Diplomática do Brasil - Nacional
07 573
500.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
500.000
TOTAL - FISCAL
500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5125
Direito à Cultura
10.150.000
At i v i d a d e s
5125 20ZG
Formulação e Gestão da Política Cultural
13 392
8.700.000
5125 20ZG 0001
Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional
13 392
8.700.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
8.700.000
Operações Especiais
5125 00VF
Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais
13 845
1.450.000
5125 00VF 0001
Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais -
Nacional
13 845
1.450.000
F
4-INV
2
40
0
1000
1.450.000
TOTAL - FISCAL
10.150.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.150.000