DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE
M A N U T E N Ç ÃO
PORTARIA Nº 14.479, DE 2 DE MAIO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº
13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e
considerando o que consta do processo nº 00058.068291/2023-72, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção
nº 202404-06/ANAC, emitido em 02 de MAIO de 2024, em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico HELISAFE BRASIL AVIACAO S.A. (CNPJ nº
45.864.197/0001-45).
Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na
rede
mundial
de
computadores
-
endereço:
https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 562,
REALIZADA EM 4 DE ABRIL DE 2024
Às 9 horas do dia 4 de abril de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 562, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e
Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria
Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias de
nºs 560 e 561.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.004451/2023-12, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.001825/2020-97, de relatoria do Diretor Lima Filho; e
- 50300.015821/2023-39, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.020317/2022-70, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi
objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. O Relator proferiu seu
voto após a realização da sustentação oral prevista para o processo, que constará da pauta
da próxima reunião telepresencial.
PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento à
votação do processo nº 50300.016576/2023-87 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão
nº 204, sendo vencedora a proposta apresentada pela Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
Vencido o Relator, Diretor Alber Vasconcelos.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo nº 50300.014308/2022-40, de relatoria da Diretora
Flávia Takafashi, a Dra. Luciana do Socorro de Menezes realizou sustentação oral em nome
de Vilhena Serviços Ltda.
Na apreciação do processo nº 50300.019429/2022-88, de relatoria do Diretor
Lima Filho, o Dr. José Alexandre Sanches e o Dr. Felipe de Assis Serra realizaram
sustentação oral, respectivamente, em nome de Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. e
Companhia Docas do Pará - CDP.
Na apreciação do processo nº 50300.020317/2022-70, de relatoria do Diretor
Lima Filho, a Dra. Luciana Marques de Freitas Rodrigues realizou sustentação oral em nome
de MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
Na apreciação do processo nº 50300.000208/2023-17, de relatoria do Diretor
Caio Farias, a Dra. Luciana Marques de Freitas Rodrigues realizou sustentação oral em
nome de MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
Na apreciação do processo nº 50300.013654/2023-91, de relatoria do Diretor
Caio Farias, o Dr. Bruno Laurito Pinheiro realizou sustentação oral em nome de Hidrovias
do Brasil Administração Portuária Santos S.A.
A sustentação oral solicitada pelo Dr. Marcelo de Lucena Sammarco em nome
de CMA CGM Societé Anonyme, referente ao processo nº 50300.001825/2020-97, de
relatoria do Diretor Lima Filho, não foi realizada em razão da retirada do processo de pauta
pelo Relator.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 188 a 220 e 258, disponíveis
para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 18 horas e 15 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata,
a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 6 DE MAIO DE 2024
O
SUPERINTENDENTE
DE
OUTORGAS
DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005252/2019-37,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
DEMES & BARBOSA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.982.520/0001-01, constante
no Termo de Autorização Nº 1651 -ANTAQ, de 30/05/2019.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.348, DE 2 DE MAIO DE 2024
Delega a homologação e a avaliação dos Programas
de Gestão, e dos respectivos Planos de Trabalho, dos
Presidentes das Unidades Julgadoras e das Chefias
dos Órgãos Administrativos do Conselho de Recursos
da Previdência Social.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 6º, inciso I, do Regimento Interno do
CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, considerando o
disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29
de janeiro de 1999; no art. 12, inciso I, do Regimento Interno do CRPS; e na Instrução
Normativa ECRPS/CRPS/MPS nº 4, de 13 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar, a partir de 25 de abril de 2024, às Chefias da Coordenação de
Assuntos Administrativos - CAA e da Divisão de Gestão Estratégicas - DGE, sem prejuízo das
competências próprias do cargo de que é titular, a homologação e a avaliação dos
Programas de Gestão e de seus respectivos Planos de Trabalho dos Presidentes das
Unidades Julgadoras e das Chefias dos Órgãos Administrativos do Conselho de Recursos da
Previdência Social.
Art. 2º É vedada a subdelegação, total ou parcial, das competências de que
trata esta Portaria.
Art. 3º Ficam convalidadas as homologações e avaliações dos Programas de
Gestão e de seus respectivos Planos de Trabalho realizadas antes de 25 de abril de 2024
pela Chefia da extinta Divisão de Assuntos Administrativos-DAA.
Art. 4º Fica revogada a Portaria GP/CRPS/MTP nº 1.717, de 19 de maio de
2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA INSS/MPS Nº 46, DE 3 DE MAIO DE 2024
Antecipação do pagamento dos benefícios de
prestação continuada previdenciária e assistencial
para os beneficiários com domicílio nos municípios
do Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o
MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o que consta no Processo nº
35014.155792/2024-60, resolvem:
Art. 1º Autorizar a antecipação do pagamento dos benefícios de prestação
continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios
do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Portaria SNPC/MIDR nº 1.354, de 7 de setembro
de 2023, expedida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, que reconheceu, sumariamente, o estado de
calamidade pública.
Parágrafo único. A antecipação prevista no caput se dará na forma disciplinada
pela Portaria MTP nº 389, de 23 de fevereiro de 2022, e será operacionalizada pela
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do INSS
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social
COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 41, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui
o
Plano
Diretor
de
Tecnologia
da
Informação e Comunicação 2024/2027.
O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da
Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, e considerando o constante
do Processo Administrativo nº 35014.392197/2023-22, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do INSS, o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação - PDTIC 2024/2027, na forma do Anexo.
Art. 2º O Anexo a esta Resolução será publicado no Boletim de Serviço
Eletrônico e divulgado no Portal do INSS.
Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Resoluções CEGOV/INSS:
I - nº 27, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
- DOU em 29 de dezembro de 2022; e
II - nº 28, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 29 de
dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
ANDRÉ PAULO FÉLIX FIDELIS
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
ANA CAROLINA TIETZ
Diretora de Governança, Planejamento e Inovação
ROBERTO CARNEIRO DA SILVA
Diretor de Gestão de Pessoas
DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Diretora de Orçamento, Finanças e Logística
MARIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA
Diretor de Tecnologia da Informação