DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
ITARARE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITARARE
13820532000124015
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
MARILIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARILIA
14278219000124002
2.765.371,00
0003
10301511985810001
.
SP
M AU A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13848859000124001
5.291.345,00
0003
10301511985810001
.
SP
MIRANTE DO PARANAPANEMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MIRANTE DO PARANAPANEMA
13874507000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
NOVO HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVO HORIZONTE
11873980000124001
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
OURO VERDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09642975000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
PAULO DE FARIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA
14069729000124003
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
P I E DA D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13800601000124003
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
PITANGUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PITANGUEIRAS
13758276000124006
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
P R O M I S S AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13261761000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11991547000124002
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
SANTO ANTONIO DO ARACANGUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTO ANTONIO DO ARACANGUA
12427437000124015
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
SAO PEDRO DO TURVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13924035000124005
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
S E R T AOZ I N H O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
S E R T AOZ I N H O
11975485000124007
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
S E R T AOZ I N H O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
S E R T AOZ I N H O
11975485000124008
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
S O R O C A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
S O R O C A BA
12493507000124002
5.291.345,00
0003
10301511985810001
.
SP
TUPI PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
13880559000124004
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
TO
ANANAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANANAS
11246570000124001
2.283.728,00
0003
10301511985810001
.
TO
CHAPADA DE AREIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CHAPADA DE AREIA
12440801000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
TO
COLINAS DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11359904000124001
2.592.535,00
0003
10301511985810001
.
TO
COUTO MAGALHAES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11252797000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
T OT A L
166 PROPOSTA(S)
382.950.797,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.722, DE 6 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA
(R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
RS
AC EG U A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AC EG U A
36000605769202400
50410004
600.000,00
600.000,00
1030151192E890001
.
RS
AG U D O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000604885202400
50410004
103.000,00
103.000,00
1030151192E890001
.
RS
AG U D O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000609209202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
RS
ALTO FELIZ
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
-
FMS
36000607248202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
RS
ANDRE DA ROCHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANDRE DA ROCHA
36000607847202400
50410004
101.250,00
101.250,00
1030151192E890001
.
RS
ANTA GORDA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
-
FMS
36000603189202400
50410004
150.000,00
150.000,00
1030151192E890001
.
RS
A R A M BA R E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R A M BA R E
36000607542202400
50410004
101.250,00
101.250,00
1030151192E890001
.
RS
ARARICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARARICA
36000609212202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
RS
ARROIO DOS RATOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
-
ARROIO DOS RATOS
36000602106202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
RS
ARROIO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000604902202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
RS
ARROIO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000606634202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
RS
ARROIO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000609210202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
RS
BAG E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000602651202400
50410004
150.000,00
150.000,00
1030151192E890001
.
RS
BALNEARIO PINHAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
BALNEARIO PINHAL
36000609599202400
50410004
442.784,00
442.784,00
1030151192E890001
.
RS
BARRA DO GUARITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO GUARITA
36000602920202400
50410004
250.000,00
250.000,00
1030151192E890001
.
RS
BARRA DO RIBEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
BARRA DO RIBEIRO RS
36000601278202400
50410004
250.000,00
250.000,00
1030151192E890001
.
RS
BARRA DO RIBEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
BARRA DO RIBEIRO RS
36000608222202400
50410004
101.500,00
101.500,00
1030151192E890001
.
RS
BARRA DO RIO AZUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO RIO AZUL
36000607339202400
50410004
52.819,00
52.819,00
1030151192E890001
.
RS
BARRA FUNDA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
36000602855202400
50410004
218.565,00
218.565,00
1030151192E890001
.
RS
BA R R AC AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRACAO - RS
36000607881202400
50410004
150.000,00
150.000,00
1030151192E890001
.
RS
BOM PROGRESSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000609438202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
RS
B R AG A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000602718202400
50410004
120.000,00
120.000,00
1030151192E890001
.
RS
BROCHIER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000608599202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
RS
BUTIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
-
BUTIA / RS
36000604559202400
50410004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
RS
CACHOEIRA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000607914202400
50410004
201.250,00
201.250,00
1030151192E890001