DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024050700110
110
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
AP
AMAPA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMAPA
11739074000124002
43580005
250.496,00
250.496,00
10301511985810016
.
AP
AMAPA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMAPA
11739074000124005
43580005
203.528,00
203.528,00
10301511985810016
.
AP
AMAPA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMAPA
11739074000124006
43580005
305.660,00
305.660,00
10301511985810016
.
AP
LARANJAL DO JARI
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE LARANJAL DO
JA R I
11707402000124004
44000006
332.690,00
332.690,00
10301511985810016
.
AP
LARANJAL DO JARI
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE LARANJAL DO
JA R I
11707402000124006
44000006
821.940,00
821.940,00
10301511985810016
.
AP
M AC A P A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
M AC A P A
18604334000124009
44000006
999.922,00
999.922,00
10301511985810016
.
AP
M AC A P A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
M AC A P A
18604334000124012
44000006
1.000.040,00
1.000.040,00
10301511985810016
.
AP
SANTANA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SANTANA
11193442000124015
44000006
699.665,00
699.665,00
10301511985810016
.
ES
MARILANDIA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
14945650000124001
20290004
499.959,00
499.959,00
10301511985810032
.
PR
MARECHAL 
CANDIDO
RONDON
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
09256935000124001
33320006
399.999,00
399.999,00
10301511985810041
.
PR
ROLANDIA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ROLANDIA
08737323000124002
33320006
299.968,00
299.968,00
10301511985810041
.
RJ
M E N D ES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MENDES
12014954000124002
42100003
799.930,00
799.930,00
10301511985810033
.
RN
N AT A L
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
19376335000124005
44740004
251.127,00
251.127,00
10301511985810024
.
RR
CANTA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CANTA
11856913000124006
43410004
249.948,00
249.948,00
10301511985810014
.
RR
P AC A R A I M A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE PACARAIMA
11513131000124001
43410005
499.426,00
499.426,00
10301511985810014
.
SC
C AC A D O R
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CACADOR
11583495000124004
42730007
499.899,00
499.899,00
10301511985810042
.
SP
MOGI DAS CRUZES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
MOGI DAS CRUZES
12336008000124004
32280009
245.015,00
245.015,00
10301511985813709
.
SP
MOGI DAS CRUZES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
MOGI DAS CRUZES
12336008000124005
32280009
274.927,00
274.927,00
10301511985813709
.
T OT A L
20 PROPOSTAS
9.145.463,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.725, DE 6 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
MANOEL URBANO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MANOEL URBANO
12289482000124007
26860010
316.504,00
316.504,00
10301511985810012
.
AC
PLACIDO DE CASTRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11794838000124003
44940002
167.906,00
167.906,00
10301511985810012
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
84317205000124002
44800011
1.255.102,00
1.255.102,00
10301511985810012
.
AC
SENA MADUREIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE SENA
MADUREIRA
12415300000124001
26860010
44310003
317.000,00
299.972,00
616.972,00
10301511985810012
10301511985810012
.
AP
SANTANA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
SANTANA
11193442000124007
44770003
199.820,00
199.820,00
10301511985810016
.
BA
MONTE SANTO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11481390000124001
24680025
149.798,00
149.798,00
10301511985810029
.
BA
SATIRO DIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11333458000124002
24680025
136.585,00
136.585,00
10301511985810029
.
BA
TERRA NOVA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
F U M S AU D E
11449996000124007
26010003
189.492,00
189.492,00
10301511985810029
.
MG
CAMBUQUIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CAMBUQUIRA
11721277000124003
14110016
99.727,00
99.727,00
10301511985810031
.
MG
CAMPINA VERDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
13932309000124002
44340003
83.953,00
83.953,00
10301511985810031
.
MG
JENIPAPO DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11422618000124001
44340003
83.953,00
83.953,00
10301511985810031
.
MG
PEDRINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
19439808000124004
41000007
299.764,00
299.764,00
10301511985810031