DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão da
confirmação de desvio de qualidade referente à perda de integridade da ampola, após
o processo produtivo, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva
está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): RITALINA - 30 MG CAP DURA LIB PROL CT FR PLAS PEAD
OPC X 30 (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0547615/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: 
Comprovação
da 
divulgação 
irregular,
por 
meio
do 
link
https://medoficial.info , contendo anúncio de venda de medicamentos sem receita
médica em descumprimento do parágrafo 1º do art. 58 da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
4. Empresa: REDE DOR SAO LUIZ S.A. - CNPJ: 06.047.087/0011-00
Produto - Apresentação (Lote): CEBION 2G COM 10 COMPRIMIDOS EFERVESCENTES
MERCK (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0556786/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da publicidade de medicamento de venda sob prescrição por
meio do
endereço eletrônico
https://www.dormaissaude.com.br/cebion-2g-com-10-
comprimidos-efervescentes-merck-96536/p, em desacordo com o parágrafo 1º do art. 58
da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei
6.360/1976.
.........................................
5. Empresa: THE MENS PLATAFORMA LTDA - CNPJ: 38.390.674/0001-12
Produto - Apresentação (Lote): TADALASPRAY (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0527676/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do
produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não
possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos,
em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de
fiscalização 
determinadas 
se 
aplicam 
a 
todos 
os 
medicamentos 
da 
marca
"TADALASPRAY", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei
9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.740, DE 6 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E
ESPECIARIAS LTDA - CNPJ: 05522145000680
Produto - (Lote): UVA PASSA ESCURA SEM SEMENTE, SEM MARCA, DATA DE VALIDADE:
31/08/2024 (20-2023 e 25-2023);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0585130/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o Certificado Oficial de Análise - COA nº 06639/23PA, emitido
pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Pará - LFDA/PA, Resíduos e
contaminantes em Alimentos, que apresentou resultado insatisfatório para Ocratoxina
A (acima do limite máximo tolerado). O alimento não possui marca e foi importado
pela 
empresa
Letha 
Indústria 
e
Comércio 
Ltda.,
CNPJ 
05.522.145/0006-80,
comercializado pela SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA. - CNPJ:
22.931.508/0001-46 e armazenado por Transportes Comércio de Alimentos e
Armazenagens Mãe Ltda. - CNPJ: 31.637.316/0001-12 Foram infringidos o disposto no
item 2.5 do Anexo II da Instrução Normativa - IN n° 88, de 26/03/2021; o inciso IV
do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.730, DE 6 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CRIATIVA 
HOSPITALAR 
IMPORTAÇÃO 
EXPORTAÇÃO 
E 
DISTRIBUIÇÃO 
LTDA 
/
50.097.867/0001-85
25351.494402/2023-17 / 1296861
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EXPORTAR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0546071244
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0544842243
--------------------------------------
IJUI PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.856.086/0002-41
25351.953982/2021-18 / 1249667
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0545131243
--------------------------------------
SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA / 10.588.595/0013-35
25351.172253/2024-19 / 1310331
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0539669245
--------------------------------------
LOGIC PHARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S.A. / 21.372.384/0003-05
25351.602497/2023-41 / 1299183
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0532046242
--------------------------------------
ANDERSON SOARES DA SILVA LTDA / 31.875.304/0001-26
25351.635698/2020-81 / 1245131
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0500687242
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.731, DE 6 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
bellavida farmacia de manipulação ltda / 44.523.961/0001-56
25351.220209/2024-14 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0544603249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
--------------------------------------
terra farma farmacia de manipulacao ltda / 45.966.294/0001-49
25351.220077/2024-21 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0544464249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.732, DE 6 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ISABELLA 
PARDINI 
COMERCIO 
DE 
MATERIAL 
MEDICO 
E 
HOSPITALAR 
LTDA 
/
29.843.218/0001-90
25351.567899/2023-91 / 1298464
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0492709246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta
com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da
RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.733, DE 6 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas
constantes no anexo desta Resolução
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Marines Minuk / 05.893.350/0001-48
25351.508910/2020-39 / 7727533
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0423422243
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.734, DE 6 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BIOPHARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 02.352.247/0003-64
25351.880907/2021-21 / 7876079
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas
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