Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024050700133
133
Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000024.2024.04.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TAVARES & SO R AT O
LTDA - EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000051.2024.15.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): ESSENCIAL SISTEMA DE
SEGURANÇA EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000283.2022.09.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ LTDA. , NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional,
cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade
de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de
interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002537.2023.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO, 
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO, 
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO,
NOTICIADO(A): HOSPITAL SAO RAFAEL S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o
retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional, cabendo-lhe avaliar
as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os
interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da
categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002660.2023.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para que se adotem as
providências necessárias para o envio ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002931.2023.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): VITALMED RESGATE MEDICO LTDA , NOTICIANTE: ANA CELIA MENDES
SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e determinar o retorno dos autos à origem, com envio ao NUPIA regional
para avaliar as peculiaridades do caso concreto, o momento oportuno e a possibilidade de
se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de
interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000229.2023.05.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devolvendo-se os autos à origem para que se adotem as providências
necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003932.2023.06.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (VIDE DENUNCIA), NOTICIADO(A):
HOSPITAL ESPERANCA SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis
de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os
autos à origem para que se adotem as providências necessárias para o envio ao NUPIA
regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000587.2023.13.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINA GRANDE LTDA, NOTICIANTE:
JULIA ARAUJO SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de
mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000415.2023.14.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): UNIMED JI-PARANÁ COOPERATIVA DE T R A BA L H O
MÉDICO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional,
cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade
de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de
interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000496.2023.18.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - HOSPITAL
ESTADUAL DO CENTRO-NORTE GOIANO-HCN URUAÇU)), INQUIRIDO(A): IMED - INSTITUTO
DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001797.2023.19.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): LIMPEX SERVICOS DE LIMPEZA ESPECIAL I Z A DA
EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001517.2023.20.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MAIS HUMANUS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar o retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional,
cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada
caso, o momento oportuno e a
possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais
questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000298.2023.20.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO LUZ DO SOL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o
retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA Regional, cabendo-lhe avaliar
as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os
interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da
categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000011.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000012.2024.04.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
sugerindo a autuação de nova notícia de fato em face da noticiada para que seja apurada
a ausência de fornecimento dos equipamentos de proteção individual, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000378.2024.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TACIANA M. DA SILVA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sugerindo que o Procurador oficiante encaminhe cópia da notícia de fato
ao sindicato da categoria e à SRT, resguardado o sigilo da parte denunciante, para
apuração
das irregularidades
narradas na
denúncia,
nos termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-000468.2024.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): PADARIA E
CONFEITARIA BOM DO TRIGO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo que o Procurador
oficiante encaminhe cópia da notícia de fato ao sindicato da categoria, à SRT e à
Vigilância Sanitária, resguardado o sigilo da parte denunciante, para apuração das
irregularidades narradas na denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000506.2024.20.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): RRC TRANSPORTE COMERCIO
MINERACAO E LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sendo necessário,
entretanto, a instauração de nova notícia de fato com o tema 7.1.3. PIORES FORMAS DE
TRABALHO INFANTIL, para apuração da denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-005161.2020.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE
-
Interessados:
NOTICIANTE: SOB
SIGILO,
NOTICIANTE:
ANÔNIMO,
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , INQUIRIDO(A):
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o
julgamento em diligência, determinando a correção da autuação para incluir os temas do
PP anexado e o tema fiscalização de contratos, devendo ser acrescentado o nome do
Instituto Estadual de Cardiologia, na aba partes, do Inquérito Civil, e gerado relatório SPAI
do Instituto e da Secretaria Estadual de Saúde. Por fim, considerando que o voto revela
estratégias de investigação do MPT, mantenha-se em sigilo, nos termos do voto do(a)
relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo PP-000107.2022.18.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - Relator: Dr. André Lacerda. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000657.2023.01.001/0 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VASSOURAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/CAPS DR. HORÁCIO TAVERNARD DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000809.2023.03.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LEOPOLDINA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE),
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000612.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: 
SOB
SIGILO, 
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO,
NOTICIADO(A): 
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, sendo devido o retorno dos autos à origem para
que se adotem as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003960.2023.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANTONIO
TEIXEIRA DE
SOUZA NETO,
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO
DE
ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO - FUNASE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS AGENTES E ASSISTENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001649.2023.20.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000128.2024.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FABIANA ALVES DE SOUZA, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - Relator:
Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000078.2024.01.005/4, NF-000152.2024.01.006/4 - PRT
2ª Região-SP - NF-000165.2024.02.001/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-000001.2024.03.000/3,
NF-000502.2024.03.000/9, 
NF-000647.2024.03.000/8, 
NF-000658.2024.03.000/1, 
NF-
001175.2024.03.000/2, 
NF-000070.2024.03.005/1, 
NF-000094.2024.03.010/0, 
NF-
000121.2024.03.010/5 
- 
PRT 
4ª 
Região-RS 
- 
NF-000736.2024.04.000/4, 
NF-
000926.2024.04.000/0 - PRT 5ª Região-BA - NF-000102.2024.05.006/5 - PRT 6ª Região-PE
- IC-003972.2023.06.000/1, NF-004370.2023.06.000/5 - PRT 7ª Região-CE - CP-
002817.2023.07.000/6 - PRT 9ª Região-PR - NF-000003.2024.09.004/2 - PRT 11ª Região-
AM - NF-000020.2024.11.000/8, NF-000276.2024.11.000/8, NF-000042.2024.11.001/0 -
PRT
12ª 
Região-SC
- 
NF-000100.2024.12.005/2
-
PRT 
13ª
Região-PB 
-
NF-
000016.2024.13.002/9 - PRT 15ª Região-Campinas - PP-000001.2024.15.003/5, NF-
000142.2024.15.007/3 - PRT 19ª Região-AL - IC-001067.2022.19.000/8.
7) OUTROS
Processo IC-000317.2020.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000211.2022.01.007/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ORDEM HOSPITALEIRA DE SÃO JOÃO DE DEUS ,
INQUIRIDO(A): ORDEM HOSPITALEIRA DE SÃO JOÃO DE DEUS - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-004174.2022.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LT DA
(ORIENTE LOGÍSTICA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000797.2023.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000686.2023.13.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FORÇA ALERTA - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo PP-002470.2023.15.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000103.2024.21.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL),
NOTICIADO(A): THAIS EMANUELLE DA SILVA - ME - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Fechar