DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
AUGUSTA BRITO DE PAULA
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
pragas - Znastrepha Grandis e Bactrocera Carambolae; para fiscalização de estabelecimentos que produzem alimentos clandestinamente e do comércio de 
sementes e mudas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para apuração dos desvios de conduta e promoção da infraestrutura física nas unidades de conservação. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE 
para repasse para financiamento do custeio do Programa de Microcrédito Produtivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, entre projetos e atividades, para aquisição de mobiliário e equipamentos de T.I para a sede da 
Secretaria Estadual da Proteção animal.  DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de 
Trânsito, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, 
Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e 
Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Fundo 
Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Secretaria 
da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e 
Tecnológico, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Estadual de Saneamento Básico, Secretaria do 
Planejamento e Gestão, Fundo Financeiro - Funaprev, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do 
Ceará, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Estadual de 
Assistência Social, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, 
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo 
do Ceará e Secretaria da Proteção Animal, no valor total de R$ 492.990.519,39 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS 
E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao 
vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
0,00
8.050.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
2.799.107,09
2.799.107,09
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
5.658.726,00
23.651.322,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
650.000,00
650.000,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUNPECE/PGE
1.500.000,00
1.500.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
4.000.000,00
4.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
0,00
437.762,41
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
0,00
678.052,50