DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de maio de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº084 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.984 de 07 de maio de  2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 492.990.519,39 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro 
de 2023 – LOA 2024, do art. 43 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para restauração de tuneladoras e serviços acessórios do túnel da Linha Leste. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e 
atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para aquisição de software para a Coordenadoria de 
inteligência e aquisição de veículos, uniformes, contratação de serviço de pessoa jurídica para a PMCE e aquisição de viaturas, equipamentos e munições 
para a PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para regulação técnica dos serviços de saneamento básico e manutenção da área de tecnologia 
da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E 
REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECE/PGE, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de 
material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre 
projetos e atividades, para pagamento do adicional por tempo de serviço de membros do MPCE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para promoção da oferta de trabalho à pessoa 
presa no Sistema Penitenciário, aquisição de drone com câmera térmica e aquisição de cabos para a conexão entre notebooks e televisores. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN para aquisição de armas de 
incapacitação neuromuscular de duplo disparo, aquisição de drones e material permanente para equipar a ouvidoria da Sap. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, para atender a despesa com aquisição de licenças de softwares. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para 
as seguintes despesas: capacitação dos beneficiários, técnicos e parceiros; aquisição de máquinas, equipamentos e semoventes; despesas com acompanhamento 
técnico dos projetos, realização de feiras municipais da reforma agrária e agricultura familiar; supervisão de assistência técnica e extensão rural; implantação 
de Sistema de Abastecimento de Água e para o incentivo à produção e ao consumo do leite através do Programa Alimenta Brasil. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custear despesas referentes à dívida da 
folha de pagamento de pessoal e construção de escola estadual de ensino médio rural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para as seguintes despesas: aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o 
hospital universitário; aquisição de materiais médico-hospitalares e outros materiais para unidades hospitalares da rede SESA; contrato de gestão da Upa 
Fortaleza; celebração de parcerias para melhoria da assistência ambulatorial e hospitalar; manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação; 
ações de aperfeiçoamento das aptidões e habilidades dos trabalhadores e desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana 
pela covid-19. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, 
para aquisição de bens móveis de interesse histórico e artístico-cultural do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC para promoção de editais de apoio e fomento artístico e cultural. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH para as seguintes despesas: pagamento do contrato 
vigente do Agropolos; aquisição de materiais e outras despesas; manutenção dos veículos destinados à vistoria das obras; manutenção dos serviços administrativos 
e supervisão do Cinturão das Águas do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para construção de adutora para expansão da capacidade de transferência Hídrica, instalação de poços em todo o 
Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para aquisição de material permanente para o Centro de Treinamento Técnico do Ceará, aquisição de mobiliário e 
equipamentos para o parque tecnológico e aquisição de material permanente para laboratório de informática. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para ampliação e modernização da infraestrutura física, 
tecnológica e de equipamentos de ensino, pesquisa e extensão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para estímulo aos editais 
de grandes áreas do conhecimento científico e tecnológico do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para apoio a eventos de esporte e lazer e apoio a atletas de rendimento. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para estruturação de espaços públicos 
seguros, acessíveis e inclusivos e ampliação da oferta de moradia de interesse social na área urbana, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender o programa 
de infraestrutura logística do Ceará e a administração do Programa Infra Rodoviária Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB para implantação de Sistemas de Abastecimento de Água. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para 
melhoria, digitalização e automatização dos serviços. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO 
- FUNAPREV para pagamento de inativos e pensionistas da administração geral do Poder executivo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR para pagamento de inativos e pensionistas da Segurança Pública. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ 
– FASSEC, entre projetos e atividades, para manutenção das ações finalísticas do Fassec. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços 
administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, 
entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: apoio à gestão do Programa Mais Infância; implantação de brinquedo-creches, construção de Creas 
nos municípios de Milhã, Umirim, Pacujá, Saboeiro e Potengi; pagamento de placas patrimoniais; pagamento de inativos e pensionistas da Segurança Pública; 
reforma e manutenção das areninhas e Cras e para implantação e manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA, entre projetos e atividades, 
para fortalecer a rede de proteção social no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para as seguintes despesas: aquisição de material permanente para 
as unidades de acolhimento e Creas regionais; aquisição de vans para as unidades de acolhimento e residências inclusivas; aquisição de veículos para o Creas 
regional I Cariri, Creas regional II Fortaleza, Creas regional II Vale do Jaguaribe; aquisição de veículos para os abrigos Tia Júlia e Tia Júlia primeira infância 
e implantação manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, entre projetos e 
atividades, para ações apuração de desvios de conduta, realização de correição e inspeção. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE para realização de depósito judicial de processos relacionados à 
desapropriação de áreas na região do Porto do Pecém. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para implantação de barreiras Zoofitossanitárias no Estado e realização de monitoramento de