DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento de 35 horas – Lei n°14.759/2010
R$ 1.893,69
Gratificação de Efetiva Regência de Classe – art.1º Lei nº 14.431/2009
R$ 189,37
Parcela Nominalmente Identificável - PNI – Lei nº 14.431/2009
R$ 480,86
TOTAL
R$ 2.563,92
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 02196486/2010, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
combinado com os arts. 2º e 6º, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora NAIR RODRIGUES DE MIRANDA, CPF nº 
22302549368, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 24, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária 
de 40 horas semanais, matrícula nº 02367718, lotada na Secretaria da Educação – SEDUC, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 20/10/2010 tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas (Lei 14.759/2010)
2.164,22
Gratificação de Regência de Classe de 10% (Art. 5º, Lei nº 14.431/2009)
216,42
Parcela Nominalmente Identificável do art. 7º, Inciso III e 12 da Lei nº 14.431/2009
549,53
TOTAL
2.930,17
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 06908599/2009, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a 
servidora, MARIA ELENI MARTINS VALENTIM, CPF 214.813.183-49, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 038690-1-6, lotada na Secretaria 
da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 08/06/2010, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento de 30 Horas - Lei n° 14.425/2009
R$ 320,53
Progressão Horizontal 15% – art.43 da Lei nº 9.826/74
R$ 48,08
TOTAL
R$ 368,61
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) com fundamento 
na Lei nº 14.419/2009, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 0518533/2014 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional Federal n°47, de 05 de julho 
de 2005, ao servidor, JOSÉ ADRIANO BARROSO, CPF nº 111.179.073-68, ocupante do cargo de FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, classe 2ª, nível/
referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 005.625-1-3, lotado 
na Secretaria da Fazenda – SEFAZ, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 
23/01/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Classe/Referência 2ª E – Lei Estadual nº 15.526/2014
7.231,82
Gratificação por Tempo de Serviço de 35% - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
2.351,14
TOTAL
9.582,96
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01961910/2008, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal 
nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 152, parágrafo único, 156 e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação 
dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, a servidora, REGINA MARIA BRITO XAVIER, CPF 07193106368, que exerce a função de 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 19, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária 
de 30 horas semanais, matrícula nº 01775219, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPOR-
CIONAIS a 84,65%, a partir de 08/08/2008, conforme laudo médico nº 2008/018120 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as 
verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Julho/2008, cujo valor é de R$ 414,22 (QUATROCENTOS E QUATORZE 
REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) “Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada o valor correspondente a R$ 423,25 (quatrocentos 
e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente à incidência da proporcionalidade com base na qual calculamos os proventos do servidor sobre o 
mínimo estadual, com fundamento na Lei Estadual nº 14.184/2008” A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO 
EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU DE 30/03/2012, CONFORME 
DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 horas --(Lei nº 15.098/2011)
449,71
Progressão Horizontal 15% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974)
79,69
TOTAL
529,40
“Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima nacional de R$ 622,00(seiscentos e vinte e dois reais), com funda-
mento no Decreto Federal nº7.655/2011, considerando a proporcionalidade com base na qual calculamos os proventos do servidor, incidindo sobre o mínimo 
estadual, resulta valor inferior ao mínimo nacional’. TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 20/11/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 
06/12/2018, que concedeu aposentadoria ao servidor Regina Maria Brito Xavier, matrícula nº 01775219. Fortaleza, aos 02 de fevereiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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