DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 01489094/2012, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora FRANCISCA LUIZA FONSECA LINDOSO MELO, CPF 21293473391, exercente da função de FARMACÊUTICO, Classe II, nível/referência 
10, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 11532012, com lotação na Superintendência 
da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, “POST MORTEM”, a partir de 18/05/2012, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
Vencimento (Lei nº 15.098/2012)
R$1.193,17
Progressão Horizontal de 20% (art. 43, §1º, Lei nº 9.826/74)
R$ 238,63
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde de 20%(art.132, VI, Lei nº 9826/74)
R$ 238,63
Gratificação Especial de desempenho de 50% (art.16, II, § único, Lei nº 12.078/98, c/c o art.49, §3º, Lei nº 12.386/94)
R$ 596,59
TOTAL
R$2.267,02
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 14/06/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11/09/2012, que concedeu aposentadoria a FRANCISCA 
LUIZA FONSECA LINDOSO MELO, matrícula nº 11532012. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
04 março de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo n° 080980597, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 14/09/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14/11/2016, que 
concedeu aposentadoria ao servidor FRANCISCO CASADO DE ARAUJO, matricula n°02324210. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 04 de março de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº002/2023 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 
11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 04 de janeiro de 2023 até ulterior deliberação, ao servidor SANDRO 
CAMILO CARVALHO, que exerce o Cargo em Comissão de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, para ordenar despesas da SPS/FEAS/
FECA/FEICE/FUNDART, assinar Cheques, Notas de Empenho, Ofícios de abertura de Contas Bancárias, Contratos e Portarias Diversas, sem prejuízo da 
competência originária da Titular desta Secretaria, prevista na Legislação vigente. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 09 de janeiro 
de 2023.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº168/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, matrícula n° 200382-1-7 que exerce a função de Economista e 
ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como gestor de contrato e a servidora Mônica Regina Gondim Feitosa Matrícula: 00300470.1.X, 
que exerce a função de Coordenadora, como fiscal responsável, do contrato referente ao processo 47001.0061522024-55, oriunda da Ata de Registro de Preços 
2023/15307, PE 2022/0021, sob a responsabilidade da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP/CE, para aquisição de fraldas 
descartáveis, para atender as necessidades das Unidades vinculadas à SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº169/2024.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO MAIS INFÂNCIA 
CEARÁ- CFMI, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº35.959, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas 
alterações; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº. 17.380, de 05 de janeiro de 2021, que consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, 
para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 282, de 01 de abril de 2022, 
que cria o Fundo Mais Infância Ceará; CONSIDERANDO o Decreto n.º 35.959, de 17 de abril de 2024, que regulamenta o Fundo Mais Infância; CONSI-
DERANDO a importância do fortalecimento de parcerias voltadas às políticas públicas para o desenvolvimento infantil; RESOLVE:
Art. 1º Instituir e nomear os membros do Comitê Gestor do Fundo Mais Infância Ceará - CFMIC, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à 
Secretaria da Proteção Social – SPS.
Art. 2º Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para compor o Comitê Gestor do Fundo Mais Infância - CFMIC, de acordo com o 
Decreto n.º 35.959, de 17 de abril de 2024:
I – Onélia Maria Moreira Leite de Santana (Presidente/Titular), e Sandro Camilo Carvalho (Presidente/Suplente), representando a Secretaria da 
Proteção Social – SPS;
II – Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti (Vice-Presidente/Titular), e Maria Dagmar de Andrade Soares (Vice-Presidente/Suplente), representando a 
Secretaria da Proteção Social – SPS;
III – Francisco José Moura Cavalcante (Titular), e Sabrine Gondim Lima (Suplente), representando a Casa Civil;
IV – Enzo Gael Loureiro Gomes (Titular), e Francisca Maura Isidório (Suplente), representando a Secretaria da Cultura - SECULT;
V - Eduardo Martins Barbosa (Titular), e Maria Sandra Araújo Bandeira (Suplente), representando a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA;
VI – Francisca Aparecida Prado Pinto (Titular), e Auriluce Cordeiro Maia (Suplente), representando a Secretaria da Educação – SEDUC;
VII - Sandra Maria Olímpio Machado (Titular), e Naiana Corrêa Lima Peixoto (Suplente), representando a Secretaria do Planejamento e Gestão 
– SEPLAG;
VIII - Maria Ivone Ferreira Melo do Nascimento (Titular), e Ana Maria Martins Pereira (Suplente), representando a Secretaria da Saúde – SESA;
IX - Elaine Guedes Antunes (Titular), e Mateus Rodrigues Lins (Suplente), representando a Secretaria do Turismo – SETUR;
X– José Fábio Bezerra Montenegro (Titular), e Alexsandre Lira Cavalcante (Suplente), representando o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica 
do Ceará – IPECE;
XI - Lorena Vitor Loureiro (Titular), e Mônica Regina Gondim Feitoza (Suplente), representando o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente do Ceará – CEDCA;
XII – Regilvânia Mateus De Araújo (Titular), e Regina Ângela Sales Praciano (Suplente), representando o Conselho de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Ceará – CONSEA;
XIII – Lucas Felipe Azevedo Brito (Titular), e Cibelle Nunes de Carvalho Moreira (Suplente), representando o Ministério Público do Estado do 
Ceará – MPCE.
§1º As atribuições do Comitê Gestor do Fundo Mais Infância Ceará devem atender às ações previstas no Decreto n.º 35.959, de 17 de abril de 2024.
§2º Os membros titulares e suplentes dos órgãos supracitados exercerão as funções enquanto durar sua representação, devendo ser renovados a cada 
02 anos, permitida a recondução.
§3º Expirado o prazo do mandato, as atividades do Comitê Gestor do Fundo Mais Infância - CFMIC não serão interrompidas, permanecendo os 
componentes no exercício até a nomeação e posse do novo membro.
§4º Os membros designados para compor o Comitê Gestor do Fundo Mais Infância Ceará – CFMIC não serão remunerados, a qualquer título, pelo