DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024
63, §1º e §2º, da Lei nº4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 20.904,10 (vinte 
mil novecentos e quatro reais e dez centavos), em favor da MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº05.485.352/0001-06, 
referente aos serviços de mão de obra terceirizada de auxiliar operacional de serviços diversos, auxiliar de serviços gerais, almoxarife e motorista prestados 
no Hemoce Sobral, referente ao período de 01/01/2023 a 12/05/2023.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: NUP: 24001.015168/2024-53
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973 c/c o Decreto 
Estadual nº34.333, de 10 de novembro de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto 
nº93.872/1986, reconhecer a obrigação de pagamento da dívida no valor de R$ 69.160,00 (Sessenta e nove mil cento e sessenta reais), referente a CONTRA-
TAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA REALIZAR EXAMES LABORATORIAIS DIVERSOS, PARA ATENDER O HIAS, correspondente 
aos períodos de SETEMBRO PARTE 1, SETEMBRO PARTE 2, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO de 2023 , em favor da empresa CLÍNICA 
DRA. MARIA HELENA MAGALHÃES ALBUQUERQUE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o número 02.077.230/0001-84, conforme contrato n.º 
1168/2019, com vigência até 22.10.2024. Fortaleza, 30 de abril de 2024
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: NUP: 24001.023809/2024-43
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973 c/c o Decreto 
Estadual nº34.333, de 10 de novembro de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 63 § 1º e § 2º da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer a obrigação de pagamento da dívida no valor 
de R$ 37.155,39 (TRINTA E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), referente à Manutenção Preven-
tiva e Corretiva com cobertura total de peças e acessórios, em equipamentos: bebedouro, gelágua, frigobar, geladeiras e freezer do HOSPITAL INFANTIL 
ALBERT SABIN – HIAS, realizadas no período janeiro, fevereiro e março de 2024, em favor de STARC AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 12.329.660/0001-08. Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES - ESP/CE, autarquia estadual vinculada à 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº73.695.868/0001-27, situada 
na Av. Antônio Justa Nº3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu 
Superintendente, Dr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, CPF Nº678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece 
expressamente que deve à servidora Sílvia Helena Bonfim Pinho Gomes, referente ao pagamento da diferença de 20 dias de novembro de 2023 – Período 
de designação para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão de Gerente da Gerência de Educação Permanente em 
Saúde/GEDUC-ESP, Símbolo DAS-1., e que não foi incluído no sistema da folha de pagamento no mês subsequente, conforme discriminado no NUP nº 
24022.001588/2024-12.
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ R$ 1.277,80 (um mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), necessários para 
a quitação das obrigações do Estado referente ao valor devido à Sra. Sílvia Helena Bonfim Pinho Gomes, em razão do pagamento da diferença de 20 dias de 
novembro de 2023 – Período de designação para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão de Gerente da Gerência 
de Educação Permanente em Saúde/GEDUC-ESP.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
1016 24200814.10.122.421.20411.03.319092.1.500.9100000.0 – Item de Despesa: 2079
Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1096/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.019750/2023-99, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 
17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de abril de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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