DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº084  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024
CERIN/CGD, sediada na cidade de Tauá-CE, para a cidade de PEDRA BRANCA, a fim de proceder levantamento de informação – identificar, notificar 
e oitivar testemunhas, entre outros, tudo nos autos das Investigações Preliminares – SPU n°s 2308978699 e 2307555042, concedendo-lhes 1/2 (meia) 
diária, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em 
Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº319/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
2° TEN PM
II
29/04/2024
TAUÁ-CE / PEDRA 
BRANCA–CE / TAUÁ-CE
0,5
R$ 131,43
R$ 65,72
R$ 65,72
ADEMAR PEDROSA FERREIRA
1° SGT PM
II
29/04/2024
TAUÁ-CE / PEDRA 
BRANCA–CE / TAUÁ-CE
0,5
R$ 131,43
R$ 65,72
R$ 65,72
TOTAL
GERAL
R$ 131,44
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº320/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, em caráter de URGÊNCIA, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina dos 
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, lotados nesta sede, para o município de Granja, a fim de participarem de operação em apoio a DRACO, 
com devida autorização do Controlador Geral de Disciplina, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 
12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº320/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
EDUARDO SAMPAIO DE MELO
DELEGADO PC
II
03/04/2024 E 
04/04/2024
FORTALEZA-CE / GRANJA–
CE / FORTALEZA-CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
FÁBIO FREIRE MARTINS
INSPETOR PC
II
03/04/2024 E 
04/04/2024
FORTALEZA-CE / GRANJA–
CE / FORTALEZA-CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
ANDRÉ PONTES TEIXEIRA
INSPETOR PC
II
03/04/2024 E 
04/04/2024
FORTALEZA-CE / GRANJA–
CE / FORTALEZA-CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 197,15
TOTAL
GERAL
R$ 591,45
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº066/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 03237/2024, protocolado em 10 de abril de 2024; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E 
de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da gratificação a que se refere o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do respectivo curso/
treinamento, mediante a apresentação da frequência pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 
11 dia(s) do mês de abril do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº066/2024
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
037003
GUSTAVO RODRIGUES 
DE VASCONCELOS
Analista Legislativo
Especialista
Redação Oficial conforme o manual de 
redação da Presidência da República
13 a 17/05/2024
20 h/a
93,73
R$ 1.874,60
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº069/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução 
Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº03385/2024, protocolado em 12 de abril de 2024; CONSIDE-
RANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 
14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o exercício das 
funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, sendo conce-
dida pelo exercício dessa funçãoa gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. 
Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) curso(s)/
treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
ao(s)17 dia(s) do mês de abril do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº069/2024
NOME
FUNÇÃO/ORGÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
KAROENNA VIEIRA 
SARAIVA CASIMIRO
Assessor Administrativo 
no Tribunal de Contas do 
estado do Ceará -TCE
Especialista
Governança corporativa 
e responsabilidade social 
em empresas públicas
06 a 10 de maio 2024
15 h/a
R$93,73
R$ 1.405,95
*** *** ***