DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 87-A
Brasília - DF, terça-feira, 7 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................... 2
.................................... Esta edição é composta de 6 páginas ...................................
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 36, DE 2024
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de
calamidade pública em parte do território nacional,
para atendimento às consequências derivadas de
eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, até 31 de
dezembro de 2024, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no
Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 175, de 6 de maio de 2024.
Art. 2º A União fica autorizada a não computar exclusivamente as despesas
autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias para o
enfrentamento da calamidade pública e das suas consequências sociais e econômicas, no
atingimento dos resultados fiscais e na realização de limitação de empenho prevista no art.
9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º O disposto no inciso II do caput do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispensa a União de computar no
resultado fiscal, exclusivamente, as despesas e as renúncias fiscais de que trata o art. 2º
deste Decreto Legislativo.
Art. 4º Observado o disposto no art. 2º, este Decreto Legislativo produz todos
os efeitos previstos no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.016, DE 7 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004,
que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e
dispensa o intervalo mínimo para novo saque do
FGTS na hipótese da situação de calamidade pública
reconhecida pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso XVI,
alínea "c", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................................
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá
autorizar novo saque em intervalo inferior a doze meses entre uma movimentação e
outra, em casos justificados." (NR)
Art. 2º Na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul no mês de maio de 2024, fica dispensado o intervalo mínimo estabelecido
no caput do art. 4º do Decreto nº 5.113, de 2004, para novo saque do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 3º A Caixa Econômica Federal editará, no prazo de cinco dias úteis, contado
da data de publicação deste Decreto, os atos normativos referentes aos procedimentos
administrativos e operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 183, de 7 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.".
Ministério da Fazenda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 21, DE 7 DE MAIO DE 2024
Publica Ajustes SINIEF e Convênio ICMS aprovados
na 
393ª 
Reunião
Extraordinária 
do 
CONFAZ,
realizada no dia 7.05.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40
desse mesmo diploma, torna público que na 393ª Reunião Extraordinária do CON FA Z ,
realizada no dia 7 de maio de 2024, foram celebrados os seguintes atos:
AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2024
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de
serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a
vítimas de calamidade pública.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 393ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em
Brasília, DF, no dia 7 de maio de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
Considerando as fortes chuvas que ocorreram no mês de maio de 2024 no Estado
do Rio Grande do Sul ocasionando enchentes e inundações, resolvem celebrar o seguinte
A JUSTE
Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em dispensar a emissão
de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa
de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a
vítimas de calamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações
ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, desde que:
I - esteja acompanhada da declaração de conteúdo conforme anexo I deste ajuste;
II - seja destinada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil
do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do
Sul e as entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio
Grande do Sul.
Cláusula segunda O contribuinte que remeter mercadorias próprias emitirá
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - com Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP
- 5.910 ou 6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde), conforme o caso.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Lucas Elmo Pinheiro Filho, Mato Grosso do Sul -
Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Eli Sozinho,
Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Estevão Ramalho de Oliveira,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos,
Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Rogério Luis Santos
Freitas, Tocantins - Márcia Mantonvani.
Ponto de Coleta:
ANEXO I
Declaração de Conteúdo
. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO
. R E M E T E N T E
D E S T I N A T Á R I O
. NOME:
NOME:
. E N D E R EÇO :
E N D E R EÇO :
.
. C I DA D E :
UF:
C I DA D E :
UF:
. CEP:
C P F/ C N P J / D O C . ES T R A N G E I R O :
CEP:
C P F/ C N P J / D O C . ES T R A N G E I R O :
. I D E N T I F I C A Ç Ã O D O S B E N S
. ITEM CO N T E Ú D O
QUANT.
V A LO R
.
.
.
.
. T OT A I S
. PESO TOTAL (kg)
. D E C L A R A Ç Ã O
. Declaro que trata-se de remessa para doações conforme Ajuste SINIEF 9/2024.
.
,
de
de
.
Assinatura 
do
Declarante/Remetente
Pontos de Entrega (Lista de Destinatários):
AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 7 DE MAIO DE 2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização
da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 393ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília,
DF, no dia 7 de maio de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A JUSTE
Cláusula primeira A cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer
a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -
prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, ou a Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica - NFC-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de
2016, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 2 de janeiro de 2025.
§ 1º A partir do início da obrigatoriedade prevista no "caput" fica vedada a
emissão de Nota Fiscal, modelo 4.
§ 2º A critério da unidade federada poderá ser definido prazo inferior ao
previsto no "caput".".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.