DOMCE 08/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3454 
 
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fornecedor, devendo o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro 
ser analisado na forma do art. 124, inciso II, alínea ―d‖, da Lei Federal 
nº 14.133/2021. 
  
Art. 12 - Caberá a Secretaria de Administração e Finanças a prática de 
atos para rotina, controle e administração do registro de preços, 
inclusive no tocante à inviabilidade de ultrapassagem de quantidade 
máxima registrada, preferencialmente em formato informatizado. 
  
Art. 13 - A utilização do preço registrado nos termos deste Decreto 
dependerá sempre de requisição fundamentada do órgão interessado, 
que solicitará à Secretaria Gerenciadora a contratação correspondente. 
  
Art. 14 - Quando uma ou mais Secretarias tiverem interesse em 
registrar preços para compras, serviços ou obras, deverão registrar a 
sua intenção de registro de preço, no prazo máximo de 5 dias úteis da 
data da convocação por meio da comissão de contratação, para a 
instauração do competente procedimento. 
  
Parágrafo único. A solicitação de que trata este artigo deverá fazer-se 
acompanhar da adequada caracterização dos bens ou serviços 
pretendidos, seus padrões de qualidade, bem como de pesquisa de 
mercado entre fornecedores identificados. 
  
Art. 15 - A Secretaria de Administração e Finanças publicará, na 
imprensa oficial do Município, para conhecimento público e 
orientação da Administração, os preços registrados, devendo constar 
na publicação, obrigatoriamente: 
  
I – o objeto registrado; 
  
II – o preço registrado; 
  
III – o prazo de validade do registro. 
  
§1º - Sempre que houver alteração nos preços registrados, será 
publicada, na imprensa oficial do Município, informação acerca do 
objeto respectivo e do preço atualizado. 
  
§2º - A Administração poderá fazer constar na publicação que as 
informações indicadas neste artigo estarão disponíveis, na íntegra, no 
endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, com vistas à 
economicidade. 
  
Art. 16. O Secretário de Administração e Finanças poderá editar 
normas complementares necessárias à execução do disposto neste 
Decreto. 
  
Parágrafo único: Nos casos não previsto neste decreto, a 
administração poderá aplicar o Decreto Federa nº 11.462, de 31 de 
março de 2023, no que couber. 
  
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Acopiara, Ceará, 25 de Abril de 2024. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:D556BF65 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240108/0002-43 - 
CONTRATO 
Nº 
2024.04.01.08 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
2024.02.30.02-PE- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O).....: QUALITY TRANSPORTES 
E SERVIÇOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO 
DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE - VALOR TOTAL: R$ 483.696,00 
(quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0801.12.122.0402.2.061 
- 
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de 
Educação.; - VIGÊNCIA: 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 
01 de abril de 2024  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:66C48EE4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
 EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240108/0002-43 - 
CONTRATO 
Nº 
2024.04.01.09 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
2024.02.30.02-PE- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O).....: ALIVAN LOCACOES DE 
AUTOMOVEIS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE - VALOR 
TOTAL: R$ 181.728,96 (cento e oitenta e um mil, setecentos e vinte e 
oito reais e noventa e seis centavos) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 
0801.12.122.0402.2.061 
- 
Gerenciamento 
e 
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Educação., R$ 
181.728,96 no elemento de despesa 33903915: Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviço de Locação de Veículo; - 
VIGÊNCIA: 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 
2024 
  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:B571CEEF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240108/0002-43 - 
CONTRATO 
Nº 
2024.04.01.10 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
2024.02.30.02-PE- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
- 
CONTRATADA(O).....: 
ALIVAN 
LOCACOES 
DE 
AUTOMOVEIS 
LTDA 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
LOCAÇÃO 
DE 
VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE - VALOR TOTAL: R$ 166.666,80 
(cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta 
centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.15.122.0402.2.071 
- Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de 
Infraestrutura, R$ 166.666,80 no elemento de despesa 33903915: 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviço de Locação de 
Veículo; - VIGÊNCIA: 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 01 
de abril de 2024  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:191E7898 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240108/0002-43 - 
CONTRATO 
Nº 
2024.04.19.02 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
2024.02.30.02-PE- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
- 
CONTRATADA(O).....: 
ALIVAN 
LOCACOES 
DE 
AUTOMOVEIS 
LTDA 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
LOCAÇÃO 
DE 
VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA-CE 
- 
VALOR 
TOTAL: 
R$ 
2.035.688,80 (dois milhões e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e