DOMCE 08/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3454 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
§ 2º Em caso de nomeação do Vice Prefeito para o cargo de Secretário 
Municipal ou equivalentes, fará a opção pelo subsidio, vedada em 
qualquer hipótese a acumulação.  
Art. 4°. O subsidio do Presidente da Câmara é fixado em parcela 
única de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para o mês de 
janeiro de 2025. 
Parágrafo único. A partir do mês de fevereiro de 2025 até o fim da 
Legislatura, o subsídio será de parcela única de R$ 6.950,00 (seis mil, 
novecentos e cinquenta reais).  
Art. 5°. Os subsídios dos secretários municipais são fixados em 
parcela única de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). 
  
Art. 6°. O subsídio do Procurador Geral do Município é fixado em 
parcela única de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais). 
  
Art. 7°. Os subsídios dos vereadores são fixados em parcela única de 
R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para o mês de janeiro de 
2025. 
§1º A partir do mês de fevereiro de 2025 até o fim da Legislatura, o 
subsídio será de parcela única de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e 
cinquenta reais). 
§2º Os subsídios serão pagos após a última sessão ordinária do mês 
até o último dia útil do mês vincendo, devendo ser descontados as 
faltas não devidamente justificadas no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais) por sessão ordinária. 
  
Art. 8º. Aos Vereadores é garantido a percepção do 13º (décimo 
terceiro) subsídio na forma do Art. 102-F, §1º da Lei Orgânica do 
Município e da Lei Nº 908/2023. 
  
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 
2025, revogadas as disposições contrárias. 
  
Altaneira, em 30 de abril de 2024. 
  
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara 
  
JUSTIFICATIVA 
  
A Comissão Permanente da Câmara Municipal apresenta na 
forma do Art. 101 e 106 do Regimento Interno, e em observância 
ao disposto no Art. 38, XIII e XXIV da Lei Orgânica do 
Município o presente Projeto de Lei que “FIXA OS SUBSÍDIOS 
DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE ALTANEIRA 
PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
  
A proposta observa as disposições constitucionais e legais a 
respeito de limitações financeiras e orçamentárias previstas, em 
especial os limites percentuais da arrecadação, bem como em 
consideração ao Ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará Nº 917 de 26 de dezembro de 2022 que fixa os subisídios 
dos Deputados Estaduais do Ceará em R$ 33.006,39 (trinta e três 
mil, seis reais de dezenove centavos), em janeiro de 2025 e em 
34.776,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e 
sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025, 
respeitando o presente projeto o limte de 20% (vinte por cento) 
destes valores para os vereadores. 
  
Na fixação dos valores consideramos ainda os índices oficiais do 
IPCA desde o primeiro ano da 15ª (décima quinta) Legislatura, 
em razão do Poder Legislativo ter realizado redução dos 
subisídios dos parlamentares para a 16ª (décima sexta) 
Legislatura, desta forma fazendo uma correção justa. 
  
São tais motivos que, por questão de obrigação legal, e 
considerando as disposições justas, apresentamos o presente 
Projeto de Lei para apreciação e deliberação plenária.  
 
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:14A97DE5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°325/2024 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, a servidora ANA DEYVA FERREIRA DOS 
SANTOS do cargo de GERENTE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, 
junto a SECRETARIA DE SAÚDE, bem como das demais 
atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria N°022/2023. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor retroativa a data do dia 02 de 
maio de 2024 de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 07 de maio de 2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:1D91D661 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°326/2024 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, o servidor ANTONIO WILGNER DE SOUZA 
do cargo de GERENTE DA VIGILÂNCIA A SAÚDE, junto a 
SECRETARIA DE SAÚDE, bem como das demais atribuições que 
lhe foram incumbidas através da portaria N°015/2024. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 07 de maio de 2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:E7C6C5D2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°327/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. NOMEAR a Sra. ALDILENE VIEIRA BERNARDO, 
portadora de CPF: 044.474.953-50, RG:465257598, expedida por 
SSP/SP, para exercício do Cargo em SUPERVISOR DE UBS, junto 
a SECRETARIA DE SAÚDE, de conformidade com o disposto no