DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280722742202420. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
execução de serviços de engenharia, que serão executados no Complexo Aduaneiro da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima - IRF/Pacaraima.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 08/05/2024 das 09h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Tv
Travessa 
Rui 
Barbosa 
Nº 
1039,
Reduto 
- 
Belém/PA 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 08/05/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/05/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FRANCISCA JUCILEIDE BARBOSA TORRES DE FARIAS
Planejamento
(SIASGnet - 06/05/2024) 170010-00001-2024NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024
1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pela Alfândega da Receita Federal em Belém - ALF/BEL, 2ª Região Fiscal, e a Universidade
do Estado do Pará - UEPA.
2. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a conjugação de
esforços entre os signatários para promover atividades de educação fiscal por meio do
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF, atividade curriculares ou de natureza
extracurricular ou complementar, da UEPA, proporcionando aos estudantes conhecimento
acerca da função econômica e social dos tributos, bem como dos direitos e deveres
associados à tributação; qualificação para o futuro exercício profissional por meio de uma
vivência prática, proporcionando a aplicação profissional do aprendizado, assim como a
geração de conhecimento acerca das obrigações tributárias através de discussões, criação
de palestras, grupo de estudos, treinamento e visitas guiadas à Receita Federal e orientação
contábil e fiscal às pessoas de baixa renda, microempresas, microempreendedores
individuais, pequenos proprietários ruais e a entidades sem fins lucrativos.
3. CNPJ Convenentes:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda,
denominada RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, representada pela ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM.
Universidade do Estado do Pará, denominada UEPA, CNPJ nº 34.860.833/0001- 44.
4. Data da Vigência:
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da assinatura do seu
extrato e vigerá por prazo indeterminado, podendo ser denunciado mediante comunicação,
por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, cabendo a cada participante a responsabilidade pelas tarefas em execução no período
anterior à notificação.
5. Data da Assinatura: 15/04/2024.
6. Nome dos Signatários:
Delegado da Receita Federal do Brasil, da Alfândega de Belém, na 2a. Região Fiscal, Sr.
Bruno da Rocha Leite.
Reitor da Universidade do Estado do Pará, Sr. Clay Anderson Nunes Chagas.
7. Fundamento Legal: Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais preceitos da legislação
pertinente e complementar.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10380.720304/2022-37.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
03.431.716/0001-31 - MAPE TRANSPORTES LTDA. Objeto: A repactuação do valor do
contrato SRRF03 nº 05/2022, de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65,
§8º da Lei nº 8.666/93, arts. 54 a 61 da IN SLTI/MPOG nº 05/2017, art. 12 do Decreto
9.507, de 21 de setembro de 2018 e Cláusula Sexta do contrato. Vigência: 14/03/2022 a
13/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 280.051,20. Data de Assinatura:
06/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 10380.725934/2020-36.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
07.917.508/0001-06 - PERES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente
apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato SRRF03 nº 12/2020, de
acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, arts. 54
a 61 da IN SLTI/MPOG nº 05/2017, art. 12 do decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018,
cláusula sexta do contrato e item 20 do termo de referência.. Vigência: 03/08/2020 a
02/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 526.419,62. Data de Assinatura:
06/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00003/2024 publicado no D.O de 2024-
05-08, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 05/04/2024. . Leia-se: Assinatura: 19/04/2024.
Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 4/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de
Apostilamento: 3/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 170088
Nº Processo: 13031.439201/2023-82.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A R F.
Contratado: 22.613.208/0001-19 - DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços comuns de dedetização, desinsetização
e desratização, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/05/2024 a
30/04/2029. Valor Total: R$ 55.483,35. Data de Assinatura: 01/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 170088
Nº Processo: 13031.439201/2023-82.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A R F.
Contratado: 26.861.691/0001-01 - I&M SOLUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de dedetização,
desinsetização e desratização, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/05/2024 a
30/04/2029. Valor Total: R$ 56.715,00. Data de Assinatura: 01/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1.
NATUREZA:
Acordo
de
Cooperação,
que entre
si
celebram
o
Município
de
Brumadinho/MG, 
por
intermédio 
da
Câmara 
Municipal
de 
vereadores,
CNPJ:
02.448.404/0001-78 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª
Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo Município dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos a partir da data de assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 07 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Presidente da Câmara Municipal de vereadores,
Ricardo de Souza Nunes da Silva, representando o Município de Brumadinho/MG, e Michel
Lopes Teodoro, Superintendente, representando a Superintendência da Receita Federal do
Brasil na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao arrematante SAMUEL PEREIRA, CPF
***.828.708-**, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
nº 0817800/00002/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 66 a 68
do processo nº 11128.721609/2023-09.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO FEIJOO TEIXEIRA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 meses e multa no valor de
R$ 100,00 (cem reais) ao licitante WALISON DOS SANTOS MARTINS, CPF: ***.676.936-**
com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº
817800/0002/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão constante no
processo nº 11128.720260/2024-61.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 3/2024
1. PROCESSO: 13032.650347/2023-77
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.
3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Águas de Lindóia/SP, para fins de instalação do
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.
6. SIGNATÁRIOS: Frederico José Chagas Pessoa de Mello - RG nº 66.587.217-3 - Delegado da Receita Federal
do Brasil em Jundiaí/SP e Gilberto Abdou Helou - RG nº 14.538.207-2 - Prefeito de Águas de Lindóia /SP.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170156
Número do Contrato: 36/2022.
Nº Processo: 10905.720048/2022-11.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: 1º
ALTERA-SE de R$ 323.937,68 para R$ 384.549,05 (trezentos e oitenta e quatro mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) o valor mensal da contratação,
implicando em um reajuste global de 4,81925%, referente a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE no período de 11/2022 a 10/2023, mais o valor
de acréscimo do Termo Aditivo nº 01/2023, (R$ 45.000,00 x 12 meses =
R$ 540.000,00), perfazendo um valor global estimado de R$ 4.614.588,56 (quatro milhões,
seiscentos e quatorze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)
para 12 meses, com efeitos financeiros a partir de 18/11/2023.. Vigência: 14/12/2022 a
14/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.614.588,56. Data de Assinatura:
06/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
RESCISÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Termo de Rescisão, por iniciativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Maringá, do Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2022, que entre si celebraram a União,
por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, e Prefeitura
Municipal de Santo Inácio/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual
de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.196239/2022-40.EFEITOS DA RESCISÃO: A
partir da data de publicação no Diário Oficial da União.MARCOS WANDERLEY DE SOUZA