DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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68
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e a Portaria
Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de abril de 2024, no Livro nº BA-026-PN, às
folhas 069 a 072 da SPU/BA
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL vem
notificar os contribuintes, abaixo relacionados, por encontrar-se em local incerto e não
sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União ou ao seu uso, com as
seguintes informações: Nome do responsável pelos débitos; CPF ou CNPJ do responsável
dos débitos; Número do processo; Natureza, Receita, Período e Valor consolidado do
débito. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento junto à Superintendência ou
então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição do responsável no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN e posterior
encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em
Lei. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação
deste edital para interposição de recurso. Rose Mary Bezerra dos Santos, ***171.001-**,
04991.000439/2018-13, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020,
R$ 138.378,48, 01/2021 a 12/2021, R$ 142.960,57, 01/2022 a 12/2022, R$ 147.180,67,
01/2023 a 12/2023, R$ 139.767,55/ Dalvenir Pereira de Souza, ***-687.501-**,
04991.000246/2018-54, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020,
R$ 33.694,71, 01/2021 a 12/2021, R$ 34.805,92, 01/2022 a 12/2022, R$ 35.817,73,
01/2023 a
12/2023, R$ 33.908,41/
Lourenço Cordeiro
Pedrosa, ***.924.721-**,
04991.000210/2018-71, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020,
R$ 28.777,06, 01/2021 a 12/2021, R$ 29.729,95, 01/2022 a 12/2022, R$ 30.607,59,
01/2023 a 12/2023, R$ 29.027,15/Stephanny Lohanny de Carvalho, ***.356.231-**,
04991.000424/2018-47, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 01/2020,
R$ 42.051,20, 01/2021 a 12/2021, R$ 43.443,77, 01/2022 a 12/2022, R$ 44.726,14,
01/2023 a 12/2023, R$ 42.473,48/ Maria Auxiliadora Rodrigues Piteli, ***.735.691-**,
04991.000208/2018-00, multa por aterro/construção irregular 1607- AI 09/2018, 01/2020 a
12/2020, R$ 41.825,12, 01/2021 a 12/2021, R$ 43.210,20, 01/2022 a 12/2022, R$
44.485,68, 01/2023 a 12/2023, R$ 42.245,11, AI 19/2018, 01/2020, R$ 242.231,00, 01/2021
a 12/2021, R$ 250.251,99, 01/2022 a 12/2022, R$ 257.639,14, 01/2023 a 12/2023, R$
244.662,53 / Sandra Maria Silva, ***.020.241-**, 04991.000926/2017-97, multa por
aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020, R$ 39.952,21, 01/2021 a 12/2021, R$
41.269,98, 01/2022 a 12/2022, R$ 42.469,53, 01/2023 a 12/2023, R$ 40.205,69/ Valicio
Oliveira de Jesus, ***.885.831-**, 14196.000926/2017-97, multa por aterro/construção
irregular 1607, 01/2020 a 12/2020 R$ 49.657,29, 01/2021 a 12/2021, R$ 51.301,70,
01/2022 a 12/2022, R$ 52.816,00, 01/2023 a 12/2023, R$ 50.133,46/ Luciana Bezerra dos
Santos, ***.246.441-**, 14196.000926/2017-97, multa por aterro/construção irregular
1607, 01/2020 a 12/2020 R$ 31.635,39, 01/2021 a 12/2021, R$ 32.682,87, 01/2022 a
12/2022, R$ 33.647,73, 01/2023 a 12/2023, R$ 31.938,63/ Amauri de Almeida Lima,
***.870.861-**, 14196.001197/2016-13, multa por aterro/construção irregular 1607,
01/2020 a 12/2020 R$ 1.937,80, 01/2021 a 12/2021, R$ 2.001,92, 01/2022 a 12/2022, R$
2.061,12, 01/2023 a 12/2023, R$ 1.956,49/ Andresson Pereira de Souza, ***.198.891-**,
10154.118800/2023-81, multa por aterro/construção irregular, 1607, 01/2020 a 12/2020,
R$ 29.067,73, 01/2021 a 12/2021, R$ 30.030,21, 01/2022 a 12/2022, R$ 30.916,66,
01/2023 
a 
12/2023,
R$ 
29.372,53/ 
Daniel 
Valadares
Soares, 
***320.296-**,
04991.000926/2017-97, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020,
R$ 35.527,23, 01/2021 a 12/2021, R$ 36.703,64, 01/2022 a 12/2022, R$ 37.787,12,
01/2023
a 
12/2023,
R$ 
35.899,86/
Roberto
Rosário 
Toledo,
***469.141-**,
04991.000244/2018-65, multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020,
R$ 33.912,35, 01/2021 a 12/2021, R$ 35.035,24, 01/2022 a 12/2022, R$ 2.902,34, 01/2023
a 12/2023, R$ 34.191,83/ Raimundo Nunes Pereira, ***133.958-**, 10154.10217/2019-14,
multa por aterro/construção irregular 1607, 01/2020 a 12/2020, R$ 129.189,86, 01/2021 a
12/2021, R$ 133.467,74, 01/2022 a 12/2022, R$ 137.407,54, 01/2023 a 12/2023, R$
130.544,73/ Francisco Alves da Costa, xxx.520.431-xx, 04991.000135/2019-29, multa por
aterro/construção irregular, 1607, 01/2020 a 12/2020, R$59.265,94, 01/2021 a 12/2021, R$
61.228,22, 01/2022 a 12/2022, R$ 63.035,68, 01/2023 a 12/2023, R$ 59.887,43, 01/2020 a
12/2020, R$ 35.543,34, 01/2021 a 12/2021, R$ 36.720,32, 01/2022 a 12/2022, R$
37.804,22, 01/2023 a 12/2023, R$ 35.836,33/ R$ Pedro Albert dos Santos, xxx.737.001-xx,
04991.000190/2019-19, multa
por aterro/construção irregular, 1607,
14/05/2019 a
08/01/2020, R$ 43.662,58, 01/2021 a 12/2021, R$ 91.759,06, 01/2022 a 07/2022, R$
55.838,59.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
Superintendente do Patrimônio da União
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.109341/2023-48
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Jaburu
Agropecuária 
e
Construções 
LTDA
-
CNPJ:****854000****
OBJETO: RIO ARAGUAIA, S/N, FAZENDA ARAGUAIA, GLEBA 2B2, ZONA RURAL CEP: 76590-
000 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO cadastrado(s) sob RIP nº 9601 0100006-61,
classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma,
utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.111,25 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 145.029,15
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 22/
04/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.112833/2023-11
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: ANTÔNIO BORGES MACHADO - CPF: ***51765***
OBJETO: MARGEM DO RIO ARAGUAIA, S/N, FAZENDA SANTA MARIA - Gleba 01 - M.12.924,
Gleba, São Miguel do Araguaia/GO cadastrado(s) sob RIP nº 9601 0100007-42 , classificado como
faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário
de imóvel lindeiro.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 28.262,70 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.023,30
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398,
de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 22/
04/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.131680/2022-20
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ELIVAN MENDES FERNANDES - CPF: ***640.441-**
OBJETO: RIO SANTA TEREZA, S/N FAZENDA ENGENHO D'ÁGUA MAT R14 1709, ZONA
RURAL, CEP: 76490-000. MARA ROSA/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 9451 0100003-80.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.547,50 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.186,95
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de
03/05/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.158160/2023-45
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: BELA MARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME -
CNPJ: **.*34.784/0001-**
OBJETO: RIO SAIA VELHA, 42, Lote 1, QD9, CH 1, CASA 42, MAT 3502, OCIDENTAL PARQUE,
CEP : 72883-024, CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100529-40.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.345,05 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2030,28
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de
03/05/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILA
PROCESSO nº: 00363.000316/2009-29
INTRUMENTO: APOSTILA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E DA AQUICULTURA
OBJETO: Apostila para constar a Retificação da área ocupada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura para prática de Aquicultura, situada no Rio Corrente no Reservatório UHE
Ponte de Pedra, no Município de Itiquira - MT, totalizando a área da poligonal em
52.775,00 m², cadastrado no RIP Utilização 9091.00006.500-8, atualizado no SPUnet sob o
RIP 00079512.
FINALIDADE: Apostila para Retificação da área constante do Termo de Entrega, lavado em
20/05/2013, no Livro da SPU/MT nº: 20, às fls. 122 à 124.
ÁREA: 52.775,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 114.555,87 (cento e quatorze mil e quinhentos e cinquenta e cinco
reais e oitenta e sete centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº: 9.760, de 05 de setembro de 1946, Lei nº: 9.636, de
15 de maio de 1.998 e Portaria SPU/ME nº: 8.678, de 30 de setembro de 2022, do
Ministério da Economia.
LAVRATURA DA APOSTILA: 03 de maio de 2024, às fls. 95, Livro nº: 5 da SPU/MT
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em
local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União
identificado ou a seu uso, com as seguintes informações: Nome do responsável pelos
débitos; CPF ou CNPJ do responsável dos débitos; Relação de NBPs dos Imóveis da Ex-
RFFSA; Tipo de Contrato; e Valor consolidado dos débitos. Diante disso, concede-se o prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para apresentação dos
comprovantes de pagamento junto à Superintendência de seu estado, ou então para
liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, e posterior encaminhamento para
inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes
dos débitos, bem como concessão de descontos para pagamento a vista / parcelamento,
favor procurar a Superintendência do Patrimonio da União. Jorge Moreira Barreto,
***.383.008-**, NBP N° 4200215/ALUGUEL, R$ 3.497,13/ Cledonaldo Fragoso da Silva,
***.857.461-**, NBP Nº 4205905/ALUGUEL, R$ 1.524,97 / Wilton Cezar de Lamare,
***.431.891-**, NBP Nº 990000002158-0489/ALUGUEL, R$ 1.863,12 / Edenilson Oliveira
Carneiro, ***.989.401-**, NBP Nº 4206924/ALUGUEL, R$ 19.372,15 / Petrona Martins,
***.022.651-**, NBP Nº 4207043/ALUGUEL, R$ 4.430,82 / Espólio de Antonio Mariano da
Silva, ***.412.901-***, NBP Nº 4205869/ALUGUEL, R$ 9.019,88 / Clóvis Gauna,
***.076.228-**, NBP Nº 990004200247-0164/ALUGUEL, R$ 33.005,20 / Maura Rodrigues
Nogueira, ***.803.631-**, NBP Nº 4205781/ALUGUEL, R$ 3.931,92 / Orlando Carvalho
Maciel, ***.201.808-**, NBP Nº 4205846/ALUGUEL, R$ 159.102,85 / Jesualdo Pereira de
Souza, ***.736.151-**, NBP Nº 990004207200-0501/ALUGUEL, R$ 11.453,91 / Marli
Rosalina Moreira Mantovani, ***.463.631-**, NBP Nº 4205802/ALUGUEL, R$ 15.197,69 /
Fábio Franco, ***.939.451-**, NBP Nº 990000001923-0843/ALUGUEL, R$ 14.316,35 / Adão
Alferes de Souza Fraga, ***.224.871-**, NBP Nº 4207042/ALUGUEL, R$ 5.152,29 / Anilza
Aquino, ***.779.001-**, NBP Nº 990000001904-1097/ALUGUEL, R$ 29.002,63 / Ismair
Antonio Antunes, ***.551.028-**, NBP Nº 990000001973-1090/ALUGUEL, R$ 2.795,00 /
José Augusto de Queiroz, ***.163.991-**, NBP Nº 4205895/ALUGUEL, R$ 1.863,12 / Elvídio
Fernandes Fraga, ***.451.121-**, NBP Nº 4207043/ALUGUEL, R$ 4.899,41 / Elcio Marques
da Silva, ***.328.781-**, NBP Nº 4206929/ALUGUEL, R$ 2.985,99.
TIAGO RESENDE BOTELHO
Superintendente do Patrimônio da União
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.165202/2020-58
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ANTONIO ALVES - CPF: ***.702.799-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Cel. Lima Figueiredo, nº 237, município de Três
Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso
firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato
SARP Nº L-BR-0158.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº
6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010
e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 03/05/2024.

                            

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