DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO 1° TERMO ADITIVO
AO ACORDO DE PARCERIA Nº 42/2023
Primeiro Termo Aditivo Acordo de Parceria PD&I n° 42/2023 entre a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, CNPJ n° 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-
900, por intermédio de sua unidade técnico-científica INSTITUTO RENÉ RACHOU - IRR e a BASF S.A., CNPJ sob o n.º48.539.407/0001-18, com sede na Avenida Nações Unidas, 14.171 - Condomínio
Rochaverá - Torre Crystal - 14ºandar - Vila Gertrudes, São Paulo-SP, CEP: 04794-000, com a interveniência da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC
CNPJ nº 02.385.669/0001-74, com sede central situada na Avenida Brasil, nº 4036, Manguinhos, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21040-361. Objeto: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do
Acordo de Parceria por mais quatro meses, totalizando um prazo de vigência de dezesseis meses. Assinatura: 03 de maio de 2024. Vigência: 04/09/2024. Signatários: MARIO SANTOS MOREIRA CPF
***.386.357-**, Presidente Fiocruz, Marcelo Ismael, CPF ***.845.648-** Diretor PDI BASF e CRISTIANE TEIXEIRA SENDIM CPF ***.522.297-**, Diretora FIOTEC. Processo FIOCRUZ nº
25381.000139/2023-41.
COORDENAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Ministério do Trabalho e Emprego
EDITAL
RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Setor de Fiscalização da Gerência Regional do Trabalho em Araraquara, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal,
resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido
pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá
ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: grtb.araraquara@economia.gov.br
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR HISTÓRICO (R$)
. CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA.
46253000366201764
76.045,34
. M.X.M. MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO LTDA - EPP
46253000264201919
402,53
. SALAMI & SALAMI LTDA.
46253000899201916
15.323,04
MILTON FLAVIO BIANCHI BOLINI
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 17/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente, total ou parcial, o auto de infração, bem como a efetuar
o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do
artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento
dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado
à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 7LANGUAGE CENTER LTDA
14152.015110/2020-07
1.368,61
. 7LANGUAGE CENTER LTDA
14152.015124/2020-12
1.368,61
. 7LANGUAGE CENTER LTDA
14152.015129/2020-45
1.600,00
. ACOUGUE E MERCADINHO LINS EIRELI
46215.011854/2018-34
1.368,61
. ACOUGUE E MERCADINHO LINS EIRELI
46215.011855/2018-89
1.368,61
. ADEGA GEREZ LTDA
46215.018105/2019-19
800,00
. ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI
46215.017996/2019-96
2.587,89
. ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI
46215.017997/2019-31
161,74
. ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI
46215.017998/2019-85
1.200,32
. ALEZIA SERVICOS DE MONTAGEM EIRELI
46215.017999/2019-20
1.529,62
. ATRIOS COMUNIDADE EDUCACIONAL
14152.010339/2020-47
22.133,28
. AUTO POSTO VILLA ROSA LTDA
46230.007686/2018-94
2.083,15
. BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
46215.016805/2019-79
1.302,46
. BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
46215.016806/2019-13
289,44
. BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
46215.016807/2019-68
144,72
. BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
46215.016814/2019-60
851,30
. BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
46215.016815/2019-12
402,53
. BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
46215.016819/2019-92
1.915,77
. BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
46215.016820/2019-17
1.368,61
. BOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
46334.001199/2019-31
402,53
. BOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
46334.001202/2019-16
3.639,22
. BOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
46334.001204/2019-13
2.749,63
. BOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
46334.001205/2019-50
2.507,02
. BRACOM VEICULOS E PECAS S/A
14152.029331/2020-54
1.610,12
. CABANA BURGER S.A.
46215.002770/2019-91
1.207,59
. CASTREXPRESS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI
14152.030977/2020-84
805,06
. CMSC-CONSTRUCOES METALICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA
14152.031277/2020-15
805,06
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46334.000980/2019-98
4.025,32
. CONSORCIO TERMICA DO ACU
14152.011301/2020-91
251.929,36
. CRECHE ESCOLA ESPACO CRIATIVO EIRELI
14152.016587/2020-00
2.400,00
. D. M. PERALVA DE MELLO
14152.016840/2020-17
1.690,63
. D.J. PINHEIRO MATERIAIS DE CONTRUCAO
14152.026362/2020-53
800,00
. DELICIAS CARIUS COMERCIO DE LANCHES E FRUTAS LTDA
14152.014054/2020-85
851,30
. DELICIAS CARIUS COMERCIO DE LANCHES E FRUTAS LTDA
14152.014058/2020-63
6.708,08
. DIAS DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA
14152.062744/2020-41
5.899,37
. DILOURDIX INFORMATICA EIRELI
14152.091268/2021-56
22.133,28
. DILOURDIX INFORMATICA EIRELI
14152.097354/2021-72
4.256,50
. EDUCANDARIO ESPACO SABER DE FRIBURGO LTDA
14152.024307/2020-29
970,46
. EDUCANDARIO ESPACO SABER DE FRIBURGO LTDA
14152.024308/2020-73
744,87
. EDUCANDARIO ESPACO SABER DE FRIBURGO LTDA
14152.024309/2020-18
144,72
. EDUCANDARIO ESPACO SABER DE FRIBURGO LTDA
14152.024310/2020-42
413,36
. EDUCANDARIO JOAO BATISTA DO NASCIMENTO S/ C LTDA
14152.012902/2020-11
1.368,61
. EMBAFORT EMBALAGENS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
14152.012552/2020-93
170,26
. EMBALASUCO EMBALAGENS LTDA
46215.017338/2019-02
1.279,68
. EMBALASUCO EMBALAGENS LTDA
46215.017339/2019-49
434,15
. EMBALASUCO EMBALAGENS LTDA
46215.017340/2019-73
434,15
. EMBALASUCO EMBALAGENS LTDA
46215.017341/2019-18
1.736,61
. EXART MANEQUINS E SUPRIMENTOS LTDA
46215.017344/2019-51
1.368,61
. GASTROSERVICE REFEICOES LTDA
14152.016574/2020-22
1.955,56
. GASTROSERVICE REFEICOES LTDA
14152.016576/2020-11
1.955,56
. GASTROSERVICE REFEICOES LTDA
14152.016578/2020-19
4.886,94
. GASTROSERVICE REFEICOES LTDA
14152.016580/2020-80
3.260,86
. GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI
14152.014814/2020-54
26.602,50
. GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI
14152.014820/2020-10
5.958,96
. GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI
14152.014825/2020-34
10.215,36
. GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTACAO - EIRELI
14152.014829/2020-12
3.077,72
. HOSPITAL MAHATMA GANDHI
14152.021845/2021-42
1.726,10