DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.610.929/0001-70,
KRZ7I54,
EPSMA00059742023,
683-11;
34.130.038/0001-09,
NRZR2744, EPSMA00054892023,
683-12;
35.865.602/0001-96,
QIZ2703,
EPSMA00054772023,
683-12;
39.887.529/0003-76,
EOD1E33,
EPSMA00057202023, 683-13; 20.357.438/0001-39, RQO9B07, EPSMA00059352023, 683-
11; 07.428.876/0003-44, EQU3I14, EPSMA00056802023, 683-11; 04.940.750/0001-02,
REP5F41,
EPSMA00059432023,
683-12;
04.501.662/0009-53,
PVE3451,
EPSMA00059742022, 683-12; 28.022.665/0001-15, BDP4B88, EPSMA00055212022, 683-
12;
26.470.904/0001-74,
RSD4G10,
EPSMA00054852023,
683-12;
FOB7I04,
EPSMA00054832023, 683-12; 32.165.195/0001-16, QTK7799, EPSMA00059192023, 683-
11;
14.727.187/0001-34,
JBS3388,
EPSMA00059442023,
683-11;
***.634.537-**,
LRQ0862,
EPSMA00059372023,
683-11;
22.823.186/0001-11,
IZO1I75,
EPSMA00055842022, 683-12; ***.527.601-**, QCL4H33, EPSMA00059012022, 683-12;
04.854.422/0015-80,
QCG1025,
EPSMA00056752022,
683-12;
24.847.213/0001-11,
RAI4526,
EPSMA00058692023,
683-12;
10.671.911/0001-02,
AYC0609,
EPSMA00057922020, 683-12; 41.311.526/0001-70, RSB5F70, EPSMA00058862023, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13996/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 6 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0007-00, NJC9J83, EPSA300007072021, 683-12; 37.996.104/0001-
08,
INU8704,
EPSA300006102021,
683-12;
12.257.597/0001-33,
IRR5530,
EPSA300007702021, 683-12; 18.526.700/0001-80, GCU2324, EPSA300003902020, 683-12;
02.653.799/0003-02, KYN7298, EPSA300004382020, 683-13; 04.489.790/0001-71, IUQ9704,
EPSA300002792020, 683-12; 18.223.205/0002-82, RFX0C30, EPSA300005582021, 683-12;
28.154.808/0001-42, OLB7068, EPSA300005992020, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13997/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.539.407/0008-94, EOF1686, EPSMA00063722020, 683-12; 17.469.701/0178-
19,
MII7189,
EPSMA00063252020,
683-12;
18.318.883/0001-48,
BAO7976,
EPSMA00063512023, 683-12; 34.130.038/0001-09, AYF4F67, EPSMA00063322023, 683-12;
09.608.037/0009-29,
AWF3388,
EPSMA00062632023,
683-12;
36.996.323/0001-24,
LMW2E41,
EPSMA00064282023,
683-13;
09.547.990/0001-57,
QAY6H62,
EPSMA00061612023, 683-11; 04.863.196/0001-07, LQH7654, EPSMA00062242021, 683-12;
HTP3680,
EPSMA00063072021,
683-12;
24.644.903/0002-54,
OZO0C35,
EPSMA00064882021, 683-12; 29.616.190/0001-58, MTR6933, EPSMA00060782021, 683-12;
18.080.229/0001-49,
KRS9193,
EPSMA00060572021,
683-12;
05.969.945/0006-44,
MSA5D00,
EPSMA00061642021,
683-12;
ODF0969,
EPSMA00063482021,
683-13;
07.777.594/0001-90,
QAP6872,
EPSMA00063462021,
683-12;
39.264.221/0001-02,
MMH4864,
EPSMA00064202021,
683-12;
18.394.143/0001-90,
QWQ2D89,
EPSMA00059782023, 683-11; 36.158.770/0001-04, MCU9696, EPSMA00059772023, 683-
11; 07.979.952/0001-48, GVQ2688, EPSMA00064082021, 683-12; 84.046.101/0272-02,
ANO6J30, EPSMA00062022022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13998/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.589.027/0001-95, OVH5370, EPSMA00069332020, 683-12; 79.644.001/0001-
29,
IZY8I46,
EPSMA00066022023,
683-12;
46.905.247/0001-58,
BTS2768,
EPSMA00068242023, 683-13; 05.310.718/0001-06, RBF7J07, EPSMA00067092023, 683-11;
10.390.858/0001-63, JAC6F68, EPSMA00071962023, 683-13; 32.165.195/0001-16, FGL7326,
EPSMA00069172023, 683-12; 01.637.895/0038-24, OVZ4H36, EPSMA00066732023, 683-13;
26.923.971/0001-05, BDI9B67, EPSMA00071312023, 683-13; 36.996.323/0001-24, LTU6D40,
EPSMA00070642023, 683-11; 25.271.013/0001-26, OOF4310, EPSMA00068822023, 683-13;
14.456.704/0019-07,
SBW2D82,
EPSMA00071932023,
683-12;
23.626.391/0001-50,
AHP5799,
EPSMA00069322020,
683-12;
05.969.945/0006-44,
MTS4557,
EPSMA00068242021,
683-12;
MQF8760,
EPSMA00071112021,
683-12;
FQC7101,
EPSMA00069642022, 683-12; PPA5609, EPSMA00071582023, 683-13; 02.620.733/0001-54,
NZE7635,
EPSMA00066412020,
683-12;
22.482.228/0007-93,
QOS6353,
EPSMA00065732023, 683-12; 04.363.474/0006-63, JBD4F26, EPSMA00067222023, 683-12;
07.401.611/0001-90, EJY7197, EPSMA00071132022, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13999/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 6 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.747.202/0001-50, RNP8C98, FRMEP00106472024, 683-12; 83.084.301/0008-
44,
JBG8A79,
FRMEP00109022024,
683-13;
06.269.345/0001-21,
RYD4J06,
FRMEP00117092024, 683-12; 93.512.754/0001-01, JAI4F74, FRMEP00119042024, 683-12;
32.907.851/0001-09, QOA0949, FRMEP00120212024, 683-12; 05.587.342/0001-73, SJT5J31,
FRMEP00123852024, 683-12; 44.471.985/0001-09, GBI7661, FRMEP00128982024, 683-11;
***.429.707-**, MRW9D20, FRMEP00129402024, 683-13; 36.996.323/0001-24, SRD3G79,
FRMEP00138332024, 683-11; 52.406.329/0001-50, SUL6H48, FRMEP00108372024, 683-11;
FVH5C74, FRMEP00110552024, 683-11; SWP8A30, FRMEP00110622024, 683-11; STM0C44,
FRMEP00110662024,
683-11;
GES7I25,
FRMEP00110682024,
683-11;
SVZ5J30,
FRMEP00111002024, 683-11; SVP9G77, FRMEP00111772024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14000/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 6 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.208.105/0005-40, JBZ3H24, FRMEP00020742024, 683-13; ***.017.427-**,
OVK3E81,
FRMEP00043662024,
683-11;
03.831.403/0001-70,
GDN6B31,
FRMEP00042852024, 683-13; 28.366.505/0001-93, DVS2A47, FRMEP00019382024, 683-
13; 23.373.000/0003-02, RVG8J62, FRMEP00266052023, 683-12; 07.272.324/0001-28,
RXW6G54, FRMEP00278262023, 683-12; ***.052.959-**, JZK7119, FRMEP00308782023,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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