DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SERES/MEC Nº 182, DE 7 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista
a Portaria Normativa MEC nº 02 de 1º de fevereiro de 2013, publicada em 4 de fevereiro de
2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1038510-
16.2022.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da SJDF, atestada pelo Parecer de
Força Executória nº 02577/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº
00732.002740/2022-30, e considerando o processo e-MEC nº 201203015, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso superior de graduação em
Medicina (1178643), Bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Guarulhos, código 2530,
mantida pela UNIESP S.A, código 16134.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 183, DE 7 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 1.061, de 31 de
dezembro de 2022, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.000086/2023-71
e na Nota Técnica nº 16/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, bem como o Parecer nº
00863/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao
ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (6496), bacharelado, ofertado
pela Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE (271), no município de Presidente
Prudente/SP, mantida pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (194).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 184, DE 7 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 523, de 1º de junho
de 2018, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.012796/2019-67 e na Nota
Técnica nº 17/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento,
para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 1485621), bacharelado, ofertado
pela Faculdade UNICESUMAR de Corumbá (24488), no município de Corumbá/MS, mantida
pelo Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA (560).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES Nº 185, DE 7 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Anexo III do Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024,
adotando 
os
fundamentos 
expressos 
na
Nota 
Técnica
nº 
48/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES,
nos
autos
do 
Processo
de
Supervisão
nº
23546.001763/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SERES/MEC nº 106, de 25 de março de 2024,
publicada no DOU de 26/04/2024, em atenção ao Parecer de Força Executória n.
0 0 2 7 3 / 2 0 2 4 / CO R ES P A P / P R U 1 R / P G U / AG U .
Art. 2º Fica instaurado procedimento sancionador em desfavor do Centro
Universitário Mauá de Brasília - UNIMAUÁ (cód. 3867), mantido pelo Instituto Mauá de
Pesquisa e Educação - ME (cód. 2438), inscrito no CNPJ sob o nº 05.969.033/0001-68.
Art. 3º Ficam determinadas as seguintes medidas cautelares, por até um ano ou
até o encerramento do Processo de Supervisão, o que ocorrer antes, nos termos do art. 63
do Decreto nº 9.235/2017:
I - suspensão de atribuições de autonomia da IES;
II - imediata interrupção da oferta do anunciado curso de graduação em Medicina
do UNIMAUÁ (cód. e-MEC nº 5001707), que foi indeferido por esta SERES/MEC, conforme
Portaria nº 148, de 15 de abril de 2024, no Diário Oficial da União de 16/04/2024;
III - publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio
eletrônico institucional do UNIMAUÁ na internet com retratação sobre a ocupação de
vagas no primeiro semestre letivo de 2024, por meio de mensagem dirigida à comunidade
acadêmica que informe que a IES não tem ato autorizativo para o início da oferta de curso
de graduação em Medicina da IES, nos termos da legislação educacional brasileira; e
IV - encaminhamento de correspondência física e eletrônica aos estudantes
inscritos e matriculados no anunciado curso de graduação em Medicina, com a respectiva
comprovação de entrega postal e eletrônica, comunicando a suspensão da oferta efetiva
de aulas do referido curso.
Parágrafo único. A IES deverá apresentar comprovação do cumprimento das
medidas cautelares no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará o UNIMAUÁ
sobre a possibilidade de defesa da instauração do procedimento sancionador, no prazo de
15 (quinze) dias, em conformidade com o parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017, e sobre a possibilidade de interposição de recurso, sem efeito suspensivo,
contra a aplicação das medidas de caráter cautelar, no prazo de 30 (trinta dias), nos
termos do § 2º do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DE SÃO PAULO
PORTARIA NORMATIVA IFSP Nº 103, DE 7 DE MAIO DE 2024
Aprova o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de São Paulo - IFSP. Revoga a Portaria Normativa
RET/IFSP nº 95, de 22 de setembro de 2023
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de
2021, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de abril de 2021, seção 2, página 1 e
considerando o que consta no Processo Suap nº 23305.009280.2024-78, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, na forma dos anexos abaixo
elencados, em seus links:
. ANEXO
R EG I M E N T O
LINK
. I
Reitoria do IFSP
https://tinyurl.com/Reitoria7
. II
Pró-Reitoria 
de
Planejamento 
e
Desenvolvimento
Institucional
https://tinyurl.com/ifspPRD2
. III
Pró-Reitoria de Administração
https://tinyurl.com/ifspPRA1
. IV
Pró-Reitoria de Ensino
https://tinyurl.com/ifspPRE2
. V
Pró-Reitoria de Extensão
https://tinyurl.com/ifspPRX1
. VI
Pró-Reitoria 
de 
Pesquisa
e 
Pós-
Graduação
https://bit.ly/3piwdW3
. VII
Campus Avançado Ilha Solteira
https://tinyurl.com/yaa3b4eq
. VIII
Campus Avançado Jundiaí
https://tinyurl.com/yclonfrk
. IX
Campus Avançado São Miguel Paulista
https://tinyurl.com/ifspSaoMiguel
. X
Campus Avançado Tupã
https://tinyurl.com/y9kk9blk
. XI
Campus Cubatão
https://tinyurl.com/ybqogwr6
. XII
Campus Sertãozinho
https://tinyurl.com/ifspSRT
. XIII
Campus São Paulo
https://tinyurl.com/ifspSPO1
. XIV
Campus Araraquara,
Avaré, Barretos,
Birigui, 
Boituva,
Bragança 
Paulista,
Campinas, Campos do Jordão, Capivari,
Caraguatatuba, Catanduva, Guarulhos,
Hortolândia, 
Itapetininga,
Itaquaquecetuba, Jacareí,
.
Matão, Piracicaba, Presidente Epitácio,
Registro, Salto, São Carlos, São João da
Boa Vista, São José dos Campos, São
José do Rio Preto, Pirituba, São Roque,
Sorocaba, Suzano e Votuporanga
https://tinyurl.com/y9hqel9e
. XV
Polo de Inovação de Matão
https://bit.ly/3AwYStO
. XVI
Campus Bauru
https://tinyurl.com/ifspbauru
. XVII
Campus Miracatu
https://tinyurl.com/Miracatu2
. XVIII
Campus Presidente Prudente
https://tinyurl.com/ifspprudente
. XIX
Campus Rio Claro
https://tinyurl.com/ifsprioclaro1
Art. 2º Revogar a Portaria Normativa RET/IFSP nº 95, de 22 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 08 de maio de 2024.
SILMÁRIO BATISTA DOS SANTOS
. 16
202205037
GEOGRAFIA (Licenciatura)
150 (cento e cinquenta)
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
M A R A N H ÃO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO
M A R A N H AO
. 17
202005035
PEDAGOGIA (Licenciatura)
600 (seiscentas)
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
NORTE DE MINAS GERAIS
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO
NORTE DE MINAS GERAIS
. 18
202203868
PEDAGOGIA (Licenciatura)
792 (setecentas e noventa e duas)
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ
ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC
. 19
202120108
FILOSOFIA (Licenciatura)
2000 (duas mil)
UNIVERSIDADE ANHANGÜERA
PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA
. 20
202204907
HISTÓRIA (Licenciatura)
1650 (uma mil, seiscentas e cinquenta)
UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
ASSOCIACAO 
SOCIEDADE
BRASILEIRA 
DE
INSTRUCAO 
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
. 21
202210438
PEDAGOGIA (Licenciatura)
1000 (uma mil)
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA
. 22
202205025
EDUCAÇÃO ESPECIAL (Licenciatura)
1810 (uma mil, oitocentas e dez)
UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ
UNIVERSIDADE DE TAUBATE
. 23
202205290
PEDAGOGIA (Licenciatura)
200 (duzentas)
UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE
FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE
. 24
202205757
HISTÓRIA (Licenciatura)
700 (setecentas)
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI
. 25
202118357
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (Licenciatura)
1624 (uma mil, seiscentas e vinte e
quatro)
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
. 26
202205319
LETRAS - LIBRAS - LÍNGUA PORTUGUESA (Licenciatura)
1461 (uma mil, quatrocentas e sessenta
e uma)
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
. 27
202002198
COMPUTAÇÃO (Licenciatura)
125 (cento e vinte e cinco)
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA