DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 3.218, DE 7 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/46927 - DELESP/DREX/SR/P F/ R R ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa RAP CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTE LTDA,
CNPJ nº 43.230.493/0001-69, sediada em Roraima, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
7500 (sete mil e quinhentas) Munições calibre 38
Válido Por 90 (Noventa) Dias A Contar da Data de Publicação No D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 235/2024
Destino:
Arquivamento
Assunto: 
Defesa
do
Consumidor:
Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO BRADESCO
EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto
telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de
medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de
proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre
o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota
Técnica 45 (SEI nº 27557485), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino
o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 236/2024
Destino:
Arquivamento
Assunto: 
Defesa
do
Consumidor:
Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO PAN S.A.
EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto
telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de
medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de
proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre
o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota
Técnica 46 (SEI nº 27557640), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino
o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
DIRETOR
DESPACHO Nº 237/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa
do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): Provider Soluções
Tecnológicas Ltda. ("Provider") EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de
consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa.
Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de
denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais.
Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as
razões expressas na Nota Técnica 48 (SEI nº 27557755), as quais passam a fazer parte da
presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52
da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 238/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa
do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): VIVO S.A. EMENTA:
Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing
abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida
cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade
e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema.
Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 47
(SEI nº 27557672), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o
ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 239/2024
Destino:
Arquivamento
Assunto: 
Defesa
do
Consumidor:
Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): TIM S.A. (TIM)
EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto
telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de
medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de
proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre
o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota
Técnica 49 (SEI nº 27557921), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino
o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 240/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa
do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): CLARO S.A. EMENTA:
Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing
abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida
cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade
e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema.
Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 50
(SEI nº27558084), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o
ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 243/2024
Destino: 
Arquivamento. 
Assunto: 
Defesa 
do 
Consumidor: 
Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): EMENTA: Averiguação
Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo.
Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o
tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em
linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente
procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 55 (SEI nº 27558435), as quais
passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito,
nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 244/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa
do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): OI S/A. EMENTA:
Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing
abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida
cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade
e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema.
Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 56
(SEI nº 27558595), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o
ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 246/2024
Destino: Arquivamento.
Assunto: Defesa
do Consumidor:
Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas interessado(a): SKY SERVIÇOS DE
BANDA LARGA LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor
sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores
revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios
de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL
sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota
Técnica 52 (SEI nº 27558397), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino
o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 248/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa
do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): OI S/A EMENTA:
Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing
abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida
cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade
e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema.
Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 58
(SEI nº 27558811), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o
ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 7 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao
MRE nº 233/2024 de 06/05/2024 e 234/2024 de 06/05/2024, respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.007979/2024-71 Requerente: COMPANHIA NACIONAL DE
CIMENTO - CNC Prazo: 2 Anos Imigrante: Lorenzo Buzzi Data Nascimento: 02/04/1994
Passaporte: YB2688257 País: ITÁLIA Mãe: Marina Pogliano Pai: Pietro Buzzi.
Processo: 08228.008000/2024-81 Requerente: LIXIA WENG PRESENTES Prazo:
2 Anos Imigrante: ZILONG CAI Data Nascimento: 12/11/1985 Passaporte: EJ9321075
País: CHINA Mãe: JIUMEI CAI Pai: WENKAI CAI.
Processo: 
08228.008031/2024-31 
Requerente:
VERISURE 
BRASIL
MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Prazo: 02 Anos Imigrante: XAVIER TUNEU
CORRONS Data Nascimento: 10/05/1988 Passaporte: pap622279 País: ESPANHA Mãe:
Anna Maria Corrons Perramon Pai: Josep Tuneu Valls.
Processo: 08228.008205/2024-66 Requerente: BANCO MUFG BRASIL S.A.
Prazo: 02 Anos Imigrante: KAI YAMAZAKI Data Nascimento: 07/09/1995 Passaporte: TT
5433262 País: JAPÃO Mãe: CHIEMI YAMAZAKI Pai: AKIRA YAMAZAKI.
Processo: 08228.008360/2024-82
Requerente: SEIKOU
IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: JIAWEI MA Data Nascimento: 20/12/1961
Passaporte: E59803976 País: CHINA Mãe: Kangying Xu Pai: Kaihe Ma.
Processo: 08228.008767/2024-18 Requerente: YUEHONG SU Prazo: 2 Anos
Imigrante: BAOBAO WANG Data Nascimento: 09/06/1986 Passaporte: E55345026 País:
CHINA Mãe: CHANGYU JIA Pai: DIANCHENG WANG.
Processo: 08228.008768/2024-54 Requerente: PAN CHEN FASHION BOUTIQUE
URBANA Prazo: 2 Anos Imigrante: CHANGZHEN WU Data Nascimento: 06/12/1977
Passaporte: E59505123 País: CHINA Mãe: ZHAOXIU WANG Pai: CHUANFU WU.
Processo: 08228.008775/2024-56 Requerente: KEJINGBR E-COMMERCE CO.
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: QIAN LUO Data Nascimento: 17/08/1999 Passaporte:
EF8157078 País: CHINA Mãe: YONGQIN HU Pai: ZONGMING LUO.
Processo: 08228.008834/2024-96 Requerente: LIANG & HUANG LTDA ME
Prazo: 2 Anos Imigrante: XIAOYAN LI Data Nascimento: 11/08/1984 Passaporte:
EL5054307 País: CHINA Mãe: GUIHUA LI Pai: YEFU LI.
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.006935/2024-22 Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Robert Glenn Ebert Data Nascimento: 10/07/1962
Passaporte: A04424254 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.007153/2024-19 Requerente: ABB AUTOMACAO LTDA Prazo:
1 Ano Imigrante: TOBIAS JOCHEM KLAUS JOSEF SPIEGELBURG Data Nascimento:
20/03/1990 Passaporte: X0A45Q20 País: SUÍÇA.
Processo: 08228.007183/2024-17 Requerente: SBM DO BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano Imigrante: Christopher David Tiffoney Data Nascimento: 04/06/1980 Passaporte:
534721451 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.007188/2024-41 Requerente: NATIONAL OILWELL VARCO DO
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Morgan Giovanni Don Fredrik Pettersson Data
Nascimento: 07/04/1977 Passaporte: CFC105718 País: NORUEGA.
Processo: 
08228.007767/2024-92 
Requerente:
BOSKALIS 
DO 
BRASIL
DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: WILLEM WOUTER
MANGE Data Nascimento: 31/01/1972 Passaporte: BEJ70P934 País: HOLANDA.
Processo: 08228.008528/2024-51 Requerente: ALFA LAVAL LTDA. Prazo: 12
Meses Imigrante: JACK, LIN JIN FU Data Nascimento: 05/12/1980 Passaporte:
K1917630P País: CINGAPURA.
Processo: 08228.008529/2024-11 Requerente: ALFA LAVAL LTDA. Prazo: 12
Meses
Imigrante: MICHAEL
DONALD
MCFARLANE
Data Nascimento:
19/10/1962
Passaporte: LT390270 País: NOVA ZELÂNDIA.
Processo: 08228.008643/2024-24 Requerente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: CHRISTOPHER MICHAEL DUFFY
Data Nascimento: 07/01/1976 Passaporte: 123046701 País: INGLATERRA.
Processo: 08228.008883/2024-29 Requerente: NOVELIS DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano
Imigrante: ARNALDO LOSA Data Nascimento: 23/07/1983 Passaporte: YA7841740 País: ITÁLIA.
Processo: 08228.008911/2024-16 Requerente: SAAB BRASIL LTDA. Prazo: 01
Ano
Imigrante: 
ANDRÉ
MATHIAS 
BRANNSTROM
Data 
Nascimento:
26/09/1973
Passaporte: AA2926100 País: SUÉCIA.