DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
q) As tarifas previstas nesta tabela serão aplicáveis somente em áreas não enquadradas nos Art. 5º-
B e 5º-D da Lei Federal 12.815 de 2013.
. VII - Diversos Padronizados
d) As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que
determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão
acrescidas de 50%.
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
.
e) Os custos definidos pelo consumo serão estabelecidos pelo valor praticado pela concessionária
de energia elétrica ou água, no momento de seu fornecimento;
.
f) As tarifas remuneradas pelo consumo serão acrescidas de 10 % (dez por cento), a título de
taxa de administração, em relação ao consumo total registrado, mediante medição mensal;
.
g) As tarifas estabelecidas pelo consumo terão como valor mínimo a quantia equivalente a R$
200,00 (duzentos reais), por medição mensal;
.
h) As tarifas previstas nas modalidades 10 e 11 desta tabela serão também aplicáveis ao
estacionamento de equipamentos utilizados em operação portuária (guindaste, funil, moega,
contêineres depósitos, etc);
.
i) As tarifas previstas nas modalidades 10, 11, 14 e 15 desta tabela serão aplicáveis somente em
áreas não enquadradas nos Art. 5º-B e 5º-D da Lei Federal 12.815 de 2013;
. VIII - Uso
Temporário e
Arrendamento Simplificado
a) As tarifas previstas nesta tabela serão aplicáveis quando enquadradas nos Art. 5º-D da Lei Federal
12.815 de 2013;
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. IX - Complementares
a) As tarifas serão remuneradas em decorrência da prestação de serviços realizado pela Autoridade
Portuária.
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 50300.004160/2023-16. Empresa penalizada : CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, CNPJ: 05.951.386/0014-55.Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de
penalidade de advertência à empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, CNPJ: 05.951.386/0014-55., por infringir a infração tipificada no inciso I, do art. 30 da Resolução Nº
62, de 20 de novembro de 2021 ANTAQ.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA FUNAI Nº 989, DE 6 DE MAIO DE 2024
Repactua os indicadores e as metas institucionais globais e intermediárias da Fundação
Nacional dos Povos Indígenas - Funai para o 14º Ciclo de Avaliação de Desempenho
Institucional, período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226,
de 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria MPI nº 210, de 30 de junho de 2023, e na Portaria nº 55 9 / P R ES ,
de 29 de junho de 2016, resolve:
Art. 1º Repactuar os indicadores e as metas institucionais globais e intermediárias da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, para o 14º Ciclo de Avaliação de
Desempenho Institucional, período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024.
Art. 2º O Anexo a Resolução nº 20, de 29 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º O Anexo a Portaria Funai nº 812, de 30 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA
ANEXO I
INDICADORES E METAS GLOBAIS DO 14º CICLO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
PERÍODO DE 01/07/2023 a 30/06/2024
.
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
. N°
Responsável pela execução
Descrição da meta
Produto
Quantidade
Unidade
de
medida
Fórmula de cálculo
Prazo
Indicador
Resultado
. REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
. 01A
Gabinete da
Presidenta da
Funai
Participar da comissão do Concurso Unificado com
vistas à realização de prova para preenchimento
de 502 vagas.
Edital do concurso unificado publicado com as
vagas destinadas à Funai
01
Unidade
Quantidade obtida x
100/quantidade
esperada
30/06/2024
Percentual
do
projeto
desenvolvido
*
. 02
Diretoria de Administração e
Gestão
Realizar Concurso Interno de Remoção
Concurso Interno de Remoção realizado
01
Unidade
Quantidade obtida x
100/quantidade
esperada
30/06/2024
Percentual
do
projeto
desenvolvido
*
. 03
Diretoria
de
Proteção
Territorial
Conduzir ações voltadas a assegurar a posse plena
e o usufruto exclusivo em 20 terras indígenas
Terras indígenas contempladas com ações voltadas
a assegurar a posse plena e o usufruto exclusivo
20
Unidade
Quantidade obtida x
100/quantidade
esperada
30/06/2024
Quantidade
de
Terras
Alcançadas
*
. REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
. 04A
Diretoria
de
Promoção
ao
Desenvolvimento Sustentável
Apoiar a execução de ações de implementação da
Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial
Indígena - PNGATI.
Percentual de Terras indígenas contempladas com
ações de implementação da Política Nacional de
Gestão Ambiental e Territorial Indígena
20%
Unidade
Quantidade obtida x
100/quantidade
esperada
30/06/2024
Percentual
de
Terras
Alcançadas
*
ANEXO II
INDICADORES E METAS INTERMEDIÁRIAS DO 14º CICLO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
PERÍODO DE 01/07/2023 a 30/06/2024
.
GABINETE DA PRESIDENTA DA FUNAI
. N°
Responsável
pela
execução
Descrição da meta
Produto
Quantidade
Unidade
de
medida
Fórmula de cálculo
Prazo
Indicador
Resultado
. 01
Gabinete
Realizar
formação
em
gestão
e
planejamento
estratégico
das
Coordenações
Regionais,
das
Coordenações de
Frente
de
Proteção
Etnoambiental e do Museu do Índio da Funai
Coordenações
Regionais,
Coordenações de
Frente
de
Proteção Etnoambiental e Museu do Índio formados
51
Unidade
Quantidade Realizada ÷
Quantidade Prevista) X
100
30/06/2024
Quantidade
de
Unidades
formadas
*
.
OUVIDORIA
. N°
Responsável
pela
execução
Descrição da meta
Produto
Quantidade
Unidade
de
medida
Fórmula de cálculo
Prazo
Indicador
Resultado
. REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
REVOGADO
. 01A
Ouvidoria
Elaboração e divulgação de orientações sobre o tratamento de
conflitos no âmbito da Funai.
Ofício Circular
01
Unidade
Quantidade obtida x 100/quantidade
esperada
01/07/2023 a 30/06/2024
Nota
Técnica
finalizada
*
.
AUDITORIA INTERNA
. N°
Responsável
pela
execução
Descrição da meta
Produto
Quantidade
Unidade
de
medida
Fórmula de cálculo
Prazo
Indicador
Resultado
. 01
Auditoria Interna
Elaborar Plano Anual de Auditoria Interna 2024 e Relatório Anual de Atividades de Auditoria
Interna 2023
Plano
e
Relatório
02
%
(Quant.
Realizada / Quant. Prevista) x
100
30/06/2024
Percentual
de
produto
elaborado
*
.
CO R R EG E D O R I A
. N°
Responsável
pela execução
Descrição da meta
Produto
Quantidade
Unidade de medida
Fórmula de cálculo
Prazo
Indicador
Resultado
. 01
Corregedoria
Redução de passivo
Processos julgados
65
Processo
(Quantidade
realizado/quantidade
prevista)x100
30/06/2024
Números
de
processos
julgados
*