DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 88, quarta-feira, 8 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial
- CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11370229000124004
2.145.000,00
000M
10302511885350001
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MACEIO
07792137000124003
2.308.000,00
000M
10302511885350001
.
CE
NOVA RUSSAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
NOVA
RUSSAS
11372601000124002
1.982.000,00
000M
10302511885350001
.
GO
A BA D I A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ABADIANIA
08278171000124001
2.141.000,00
000M
10302511885350001
.
GO
G O I AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
01814099000124001
2.141.000,00
000M
10302511885350001
.
MG
MONTES CLAROS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11495687000124001
2.496.000,00
000M
10302511885350001
.
MG
RIBEIRAO DAS NEVES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIBEIRAO
DAS NEVES
01122377000124004
2.496.000,00
000M
10302511885350001
.
MG
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TOCANTINS
MG
19081365000124001
2.143.000,00
000M
10302511885350001
.
MG
UBERLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
13996274000124007
2.496.000,00
000M
10302511885350001
.
MS
CAMPO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11228564000124002
2.493.000,00
000M
10302511885350001
.
MS
DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
DOURADOS
13896863000124003
2.141.000,00
000M
10302511885350001
.
MS
IVINHEMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IVINHEMA
11112312000124004
2.141.000,00
000M
10302511885350001
.
MT
ROSARIO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11412592000124002
2.141.000,00
000M
10302511885350001
.
PA
M OJ U
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
19296848000124004
2.145.000,00
000M
10302511885350001
.
PE
BELEM 
DE
SAO
F R A N C I S CO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
02324776000124002
1.982.000,00
000M
10302511885350001
.
PR
C A S C AV E L
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CASCAVEL
09051532000124015
2.571.000,00
000M
10302511885350001
.
PR
CIANORTE
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
09263750000124005
2.208.000,00
000M
10302511885350001
.
PR
MARINGA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
80905706000124004
2.571.000,00
000M
10302511885350001
.
RO
CEREJEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CEREJEIRAS
- RO
19181382000124003
2.145.000,00
000M
10302511885350001
.
SC
C H A P ECO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CHAPECO
80636475000124006
2.571.000,00
000M
10302511885350001
.
SC
PINHALZINHO
FUNDO DE SAUDE DE
PINHALZINHO
09129733000124001
2.208.000,00
000M
10302511885350001
.
SC
SAO JOAO BATISTA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOAO
BAT I S T A
08361788000124001
2.208.000,00
000M
10302511885350001
.
SE
I T A BA I A N A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABAIANA
SERGIPE
12219015000124003
1.982.000,00
000M
10302511885350001
.
SE
L AG A R T O
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11447284000124003
1.982.000,00
000M
10302511885350001
.
SP
A R AC AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
A R AC AT U BA
11834275000124007
2.496.000,00
000M
10302511885350001
.
SP
BAU R U
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BAURU
13824844000124006
2.496.000,00
000M
000M
10302511885350001
10302511885350001
.
SP
MARILIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARILIA
14278219000124001
2.496.000,00
000M
10302511885350001
.
SP
P I N DA M O N H A N G A BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
P I N DA M O N H A N G A BA
12399130000124003
2.143.000,00
000M
10302511885350001
.
TO
A R AG U A I N A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11046759000124003
2.498.000,00
000M
10302511885350001
.
T OT A L
29 PROPOSTA(S)
65.966.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.736, DE 7 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à execução de obras de construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855,
de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de
obras de construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível
no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de
Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras de construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER, do Programa de
Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
PR
C A S C AV E L
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CASCAVEL
09051532000124016
8.510.000,00
000P
10302511885350001
.
RO
SAO 
FRANCISCO
DO
GUAPORE
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11328684000124010
6.546.000,00
000P
10302511885350001
.
T OT A L
2 PROPOSTA(S)
15.056.000,00