DOE 08/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº43001.001484/2024-92
EM FAVOR DO CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020 REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DA 06ª MEDIÇÃO
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 – ORDEM DE SERVIÇO 017/COSAN/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.001484/2024-92, 
em favor do CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, referente ao pagamento da parcela do reajuste 06° medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do 
Contrato Nº 031/CIDADES/2021 – ORDEM DE SERVIÇO 017/COSAN/2022; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 
06° medição, período de 11/06/2023 a 31/07/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação 
orçamentária 11515 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (PISF), 
conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro 
de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF Nº 13/2023; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 76.114,45 
(Setenta e seis mil, cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao pagamento da parcela do reajuste da 06° medição dos serviços prestados 
no âmbito do Contrato Nº 031/CIDADES/2021 – OS 017/COSAN/2022 ao CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020. Art. 2º As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida em 2024 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.17.511.352.11515.01.449092.1.700.2200082.1.4
.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 02 de maio de 2024. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº216/2021
NUP: 43022.002896/2024-00
I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 216/2021, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) 
E A EMPRESA CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE; III 
– ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSTRUMAIA 
ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o Nº 06.230.710/0001-94; V – ENDEREÇO: Estabelecida na Rua Francisco Monteiro 
Maia, nº 194A, sala: 01, Centro, CEP: 62.940-000, Morada Nova-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se, 
quanto à prorrogação, no Art. 57, §1º, inciso IV, §2º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o processo administrativo NUP 
43022.002896/2024-00, parte integrante do referido Termo, independentemente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo 
ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de execução e de vigência do Contrato Nº216/2021, cujo objeto consiste na CONCLUSÃO DA 
CONSTRUÇÃO DE UM CINEMA PADRÃO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE. O prazo de execução fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) 
dias corridos, contados a partir do dia 01/01/2024, findando em 29/07/2024. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 150 (cento e vinte) dias corridos, 
contados a partir do dia 18/06/2024, findando em 14/11/2024; IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO X – DA VIGÊNCIA: 14/11/2024; XI – DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reci-
procamente aceitam; XII – DATA: 03/05/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE 
RODOVIAS – SOP) e ÍTALO MARCOS FAÇANHA MAIA (REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº169/2023
NUP: 43022.002846/2024-14
I – ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº.169/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP E, DO OUTRO, A EMPRESA DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante 
denominada CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – 
CONTRATADA: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA; V – ENDEREÇO: Rodovia BR-116, km 10, número 10.001, bairro 
Parque Iracema, Fortaleza-CE, CEP: 60.824-115, inscrita no CNPJ/MF n.º 07.301.609/0001-40; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 190, da Lei nº. 
14.133/2021; art.65, I, “b”, e §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o presente processo supramencionado, parte integrante 
deste Termo; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade a supressão de serviços ao Contrato nº169/2023, cujo objeto é a aquisição de 
01 (um) grupo gerador com montagem, instalação, comissionamento e start-up para atender à sede do Ministério Público do Ceará (MPCE), em Fortaleza/
CE, no importe de R$ 29.684,72 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, setenta e dois centavos), que corresponde a -11,42% do valor original 
do contrato, sendo, portanto, os reflexos financeiros negativos; IX – VALOR GLOBAL: R$ 29.684,72 (Vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e 
setenta e dois centavos); X – DA VIGÊNCIA: 04/10/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, 
que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 03/05/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) E LUIZ ANTÔNIO TROTTA MIRANDA (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°117/2024 - GR - O REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que consta do Processo nº 31012.000570/2023-99, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, RESOLVE 
MAJORAR O PERCENTUAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL da servidora VALÉRIA FEITOSA PINHEIRO, ocupante do cargo de Professor, 
classe Adjunto, referência M, matrícula 430800.1.6, lotada no Departamento de Economia, do percentual de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por 
cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do DOUTORADO EM ECONOMIA, com vigência a partir de 10 DE OUTUBRO DE 2023. UNIVER-
SIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, aos 04 de abril de 2024
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
REITOR
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PORTARIA Nº119/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo NUP 31012.000455/2024-03, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDMILSON OLIVEIRA JÚNIOR, exercente 
da função de Motorista, matrícula nº 43023616, viajar em objeto de serviço a Cidade de AURORA-CE, no período de 14 a 15 de março de 2024, fazendo o 
seguinte roteiro: Crato-CE/Aurora-CE/Crato-CE, com o objetivo de conduzir a aluna Ana Laura de Alcântara, ao Açude Cachoeira no Município de Aurora, 
onde fará a coleta de material biológico, referente ao seu Projeto de Iniciação Científica, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), perfazendo um total de R$ 92,00 (noventa e dois reais) , de acordo com o artigo 3º, alínea b, § 1º do art. 4º, art. 
5º e seu § 1º, art. 10º, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato/CE, 07 de março de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE