DOE 08/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº085  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES CONTRATADA: PRL EXTINTORES LTDA.. OBJETO: A 
contratação de empresa especializada em serviço de manutenção (realização de teste hidrostático) e recarga de extintores de incêndio, para atender 
as necessidades da casa da mulher brasileira localizada no município de Fortaleza e das Casas da Mulher Cearense, localizadas nos municípios de: Quixadá, 
Sobral e Juazeiro do Norte, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 35.341 de 09 de março de 2023 FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O 
presente instrumento vigerá da data de sua assinatura até o exaurimento do objeto contratado, que dar-se-á no atesto da efetiva entrega integral dos extintores 
recarregados.. VALOR GLOBAL: R$ 6.918,00 (seis mil, novecentos e dezoito reais) pagos em 10 (dez) dias úteis, após a apresentação de nota fiscal/fatura 
ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
62100001.14.422.167.21052.03.339039.1.5009100 000.0; 62100001.14.422.167.21053.09.339039.1.5009100 000.0; 62100001.14.422.167.21053.11.339039
.1.5009100000.0 62100001.14.422.167.21053.01.339039.1.5009100 000.0 . DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: Maria Glória 
Matos Batista - Secretaria das Mulheres (CONTRATANTE) e Rossano Araújo Albuquerque - PRL Extintores Ltda. (CONTRATADA).
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº114/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso II da Lei n° 11.966, de 17 de 
junho de 1992; art. 25 da Lei n° 13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e altera-
ções posteriores; Lei nº 16.180 de 28 de dezembro de 2016; Lei Complementar Nº 262 de 30 de dezembro de 2021, combinados com os arts. 35 (§§ 1º, 2º 
e 3º), 36 e 37 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROMOÇÃO, os 
SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Planejamento e Orçamento e Carreira de 
Gestão Pública, lotados nesta Secretaria, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº114/2024, 02 DE MAIO DE 2024
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
FRANCISCO AILSON ALVES SEVERO FILHO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/5
I/1
28/04/2024
FRANCISCO JOSÉ COELHO BEZERRA
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/5
I/1
28/04/2024
GEORGE KILMER CHAVES CRAVEIRO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/5
I/1
28/04/2024
RÉGIS MEIRELES BENEVIDES
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/5
I/1
28/04/2024
ALBERTO DE SOUZA MELO FILHO
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/5
I/1
30/04/2024
ANEXO II A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº114/2024, 02 DE MAIO DE 2024
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
EVERTON CABRAL MACIEL
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/5
I/1
28/04/2024
JAYLSON GONÇALVES DANTAS
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/5
I/1
28/04/2024
VALERIA PEREIRA MONTEIRO
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/5
I/1
28/04/2024
WAGNER NERY MOREIRA AGUIAR
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/5
I/1
28/04/2024
*** *** ***
PORTARIA Nº116/2024 A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do 
art. 46 da Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO 2024), e Considerando que foram alocados no Fundo Financeiro – PREVMILITAR recursos orçamentários 
originalmente dispostos na fonte 1.502.9100000 - recursos não vinculados da compensação de impostos, com o identificador do exercício (1), indicando que 
o financiamento das despesas ocorreria com recursos oriundos do exercício corrente; Considerando o disposto no art.3° da Lei Complementar n° 201/23, 
houve uma antecipação, definida pela União, dos recursos da fonte 502 anteriormente previstos para 2024, mas que ingressaram nos cofres públicos do Estado 
ao final de 2023; Considerando que a publicação e efetivação do disposto na Lei Complementar n° 201/23 ocorreu após o envio da proposta orçamentária 
de 2024 (PLOA 2024) à Assembléia Legislativa do Ceará, resolve:Art. 1º Modificar, na forma do Anexo I desta Portaria, a codificação do indicador do 
exercício do 1 (exercício corrente) para o 2 (superávit) da fonte de recursos502.9100000 - recursos não vinculados da compensação de impostos, cons-
tante da Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA 2024), no que concerne ao Fundo Financeiro – PREVMILITAR, 
referente ao valor de R$ 193.000.000,00 (Cento e Noventa e Três Milhões de Reais). Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da aludida fonte, na forma do 
Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº 116/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024