DOMCE 09/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3455
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– A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial;
RESOLVE:
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração,
o PROCESSO Nº 2024.05.03.01 – DISPENSA ELETRÔNICA, e
consequentemente todos seus atos com o mesmo número.
Junte-se o presente termo de revogação nos autos do processo.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Arneiroz – Ce, 08 de maio de 2024
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:AAA3BBF2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 2024.05.08.1
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº2024.05.08.1-
COM BASE NO ART. Nº. 28, INCISO II DA LEI 14.133/2021.
APrefeitura Municipal de Assaré, em conformidade com o Art. 28,
inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos
interessados que pretende realizar aContratação de empresa
especializada para execução de obras para adequação de estradas
vicinais com execução de revestimento primário, pavimentação em
pedra tosca e bueiros, com localização na Serra de Santana, e Estrada
que liga o Sítio Trapiá a CE-375, Zona Rural do Município de Assaré-
CE .Início de acolhimento das propostas:10 de maio de 2024 a
partir das 17:00 horas.Abertura das propostas:24 de maio de 2024
às 08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:24 de maio de
2024 às 09:00 horas - através do sitewww.comprasassare.com.br. Os
interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos
endereços
eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m
unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da
Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará
no horário de 08:00 às 14:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-
1613.
Assaré/CE, 08 de maio de 2024
FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR–
Agente de Contratação.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:4C936631
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 02/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 02/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA, conforme deliberado em reunião ordinária, torna público o
presente Edital de Chamamento Público, por intermédio da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ - CE, com esteio na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando à seleção de
propostas de organizações da sociedade civil interessadas em
celebrar termo de fomento para execução de ações que contribuam
para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes , em
conformidade com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), mediante transferência de
recursos financeiros a serem destinados por o Programa Amigo de
Valor do Banco Santander.
FINALIDADE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de
propostas de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar
termo de fomento para execução de ações que contribuam para a
garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade
com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), visando à obtenção de SELO
AUTORIZADOR, com a finalidade de concorrer aos recursos
financeiros a serem destinados, por o Programa Amigo de Valor do
Banco Santander.
As propostas deverão ser elaboradas de acordo com as condições
estipuladas pelo EDITAL Programa Amigo de Valor (Ciclo 2024-
2027) do Banco Santander disponível no site: https://prosas.com.br/
contemplando o solicitado nos formulários e planilhas disponíveis na
referida página.
Será selecionada 1 (uma) única proposta, que melhor atenda ao
objetivo proposto pelo Edital do Programa Amigo de Valor do Banco
Santander, respeitando o seguinte príncipio básico orientador que são
as iniciativas de baixa complexidade, como Serviços de Convivência
Familiar e Fortalecimento de Vínculos, serão apoiadas com um valor
máximo de R$ 290 mil por ano, sendo o período de 03 anos.
A proposta orçamentária e o cronograma das ações deverão ser
elaborados pela organização da sociedade civil participante, de acordo
com a planilha disponível no site descrito no item 1.2, deste Edital.
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos necessários à celebração da parceria ficam condicionados
à destinação de recursos, por o Banco Santander.
Caso a proposta apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) seja selecionada por o Banco
Santander, definirá o montante final de recursos que serão destinados
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para
execução do termo de fomento.
Os recursos destinados à execução do objeto do termo de fomento
serão repassados conforme o montante transferido pelo Banco
Santander.
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 As despesas decorrentes da execução dos termos de fomento
correrão por conta da dotação orçamentária do FMDCA.
DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO:
Somente poderá participar do presente chamamento público a
organização da sociedade civil que:
Estiver regularmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente há pelo menos 01 (um) ano.
Estiver apta a firmar termo de fomento com o Município de Assaré
nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
A z õ l OSC’ ã
proposta para a celebração da parceria, observando o seguinte:
Local e forma: Na sede do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, localizado a Rua Euclides
Onofre, S/N – Centro, obrigatoriamente em envelope lacrado
Prazo (data e horário): De 08:00 às 17:00, do dia 08 de maio até 10 de
maio de 2024.
DA FASE DE SELEÇÃO
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