DOMCE 09/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3455

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As propostas recebidas serão avaliadas pela Comissão, a qual,
observando os requisitos estabel L F l ⁰ 13 019
2014, selecionará uma única proposta, conforme a ordem de
classificação, que será cadastrada no site referido no item 1.2 deste
Edital, impreterivelmente até o dia 17 de maio de 2024.

A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatórias

Serão eliminadas as propostas:
Que não forem apresentadas em envelope lacrado;
Protocolizadas após o prazo estabelecido;

As propostas não eliminadas serão analisadas pela Comissão de
acordo com os critérios de julgamento e metodologia de pontuação na
forma descriminada a seguir:

Critérios de Julgamento
Pontuação Máxima por Item
A. Em relação à qualidade
técnica, serão avaliados os seguintes pontos:
Consistência na descrição de ameaças, riscos e necessidades que a
proposta buscará enfrentar, prevenir e/ou superar para que os direitos
de crianças e adolescentes à Educação sejam garantidos.
Consistência da estratégia prevista para alcance do público a ser
atendido.
Consistência das atividades previstas para atendimento,
orientação e comunicação com opúblico-alvo.
Previsão de ações voltadas ao apoio e/ou orientação de familiares das
crianças e adolescentes.
Existência de parcerias e articulações entre a organização que
executará a proposta e outros serviços, programas ou organizações
locais, tendo em vista o fortalecimento do trabalho em rede e a
geração de resultados efetivos para o público-alvo.
Previsão de procedimentos para monitoramento e avaliação das ações
e dos resultados alcançados.
6,0
B. Em relação a consistência do orçamento será avaliado o seguinte
ponto:
Clareza na descrição e no detalhamento das despesas necessárias para
a execução da proposta.
Consistência do orçamento em face da natureza das atividades
previstas e do volume do público a ser atendido ou alcançado.
Valor máximo a ser solicitado para execução da proposta:
R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
4,0
Pontuação Máxima
10,0

A nota final corresponderá a soma de pontos obtidos em cada um dos
itens.

Serão desclassificadas as propostas:

Com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela
Comissão, que poderá inclusive, realizar diligências complementares,
que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta,
inclusive à luz do orçamento disponível.

As propostas não eliminadas serão classificadas em ordem
decrescente de pontuação.

No caso de empate entre duas ou mais propostas, terá preferência a
proposta que obtiver maior pontuação do critério de julgamento
qualidade técnica, do item 5.4 deste edital. Persistindo a situação de
igualdade, o desempate será feito com base no maior tempo de
existência da OSC.

Caso as regras estabelecidas no item anterior não solucionem o
empate, será considerada vencedora a organização da sociedade civil
que já realize o projeto proposto e tiver maior tempo de constituição,
sendo que, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

A falsidade de informações nas propostas acarretará eliminação do
participante no chamamento público, podendo ensejar, ainda, a
aplicação de sanção administrativa e comunicação do fato às
autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de
eventual crime.

DA DIVULGAÇÃO, DO RECURSO E DA HOMOLOGAÇÃO
DO RESULTADO

O resultado preliminar do processo de seleção será divulgado no site
eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial da
APRECE.

As organizações da sociedade civil poderão interpor recursos contra o
resultado preliminar, no prazo de 1 (um) dias corridos, contado da
publicação do resultado no site do Município.

O recurso deverá explanar as razões de inconformidade, e ser
subscrito pelo representante legal da organização da sociedade civil
participante.

Em sede de recurso, não serão aceitas e analisadas informações, novos
documentos ou complementações que não estejam contidos na
proposta originariamente apresentada.

Serão liminarmente indeferidos os recursos apresentados fora do
prazo ou que não estejam de acordo com o estipulado neste edital.

A Comissão analisará os recursos podendo, fundamentadamente,
reconsiderar:
a desclassificação; e
a pontuação.

Em caso de reconsideração da desclassificação, a Comissão procederá
à análise e pontuação da proposta, divulgando as notas no site do
Município de Assaré.

Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para sua
interposição, a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
homologará e divulgará, no site eletrônico oficial, as decisões
recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

Com a homologação do resultado final deste chamamento público, a
proposta selecionada será cadastrada na plataforma do PROSAS, para
análise pelo Banco Santander, quanto aos critérios de seleção
previstos em seu edital específico.

A proposta selecionada por meio deste chamamento público poderá
ou não ser escolhida pelo Banco Santander, conforme os critérios
estabelecidos em seu edital especifico.

FASE DE CELEBRAÇÃO

Os procedimentos indicados nesta fase somente serão realizados se a
proposta for selecionada pelo Banco Santander.

Caso a proposta selecionada por meio deste chamamento público for
escolhida pelo Banco Santander, a organização da sociedade civil será
convocada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu plano de
trabalho e comprovar o cumprimento dos requisitos legais e ausência
de impedimentos para a celebração da parceria.

DA
LIBERAÇÃO
E
APLICAÇÃO
DOS
RECURSOS
FINANCEIROS

O valor total dos recursos disponibilizados deverá ser aplicado no
objeto da parceria.

A liberação dos recursos observará a disponibilização dos numerários
pelo Banco Santander, e obedecerá ao cronograma de desembolso,
que guardará consonância com as metas da parceria, observado o
disposto no art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

CRONOGRAMA

ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATAS
1
Publicação do Edital de Chamamento Público.
08/05/2024
2
Envio das propostas pelas OSCs
De 08/05/2024 à 10/05/2024
3
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela
Comissão Especial de Avaliação de Projetos.
13/05/2024
4
Divulgação do resultado preliminar.
13/05/2024
5
Interposição de recursos contra o resultado
preliminar.
14/05/2024
6
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
14/05/2024
7
Homologação e publicação do resultado definitivo
da fase de seleção, com divulgação das decisões
recursais proferidas (se houver).
15/05/2024

DISPOSIÇÕES FINAIS